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terça-feira, 25 de setembro de 2012

0 Antigos administradores da ERSE recebem salário durante dois anos

Os antigos administradores da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) "têm o direito" a receber uma remuneração durante dois anos após terem saído de funções por não poderem assumir qualquer cargo no setor da energia, refere o novo estatuto do regulador.
Publicado hoje em Diário da República, o novo estatuto da ERSE indica que, depois do termo do seu mandato, "os membros do conselho de administração ficam impedidos, durante um período de dois anos, de estabelecer qualquer vínculo de natureza laboral, contrato de prestação de serviços ou qualquer relação, direta ou indireta" com as empresas ou organismos regulados pela instituição.
Perante este impedimento, o estatuto refere que os antigos administradores "têm direito a receber uma remuneração mensal no montante correspondente a dois terços da respetiva remuneração à data da cessação de funções, cessando esse direito a partir do momento em que sejam contratados ou nomeados para o desempenho remunerado de qualquer função ou atividade pública ou privada".
O estatuto adianta também que não pode ser designado para o conselho de administração da ERSE "quem seja ou tenha sido, nos últimos dois anos, membros dos órgãos sociais de administração ou gerência de sociedades comerciais ou demais pessoas coletivas intervenientes nos setores regulados pela ERSE".
Segundo o decreto-lei publicado hoje em Diário da República, estão impedidos também de pertencer ao conselho de administração quem tenha "realizado quaisquer estudos e trabalhos para as empresas dos setores regulados, ainda que de forma independente, sobre setores regulados".

0 Subsídios de 2012 vão para tribunal

Os Sindicatos da Função Pública vão tentar obter em tribunal a devolução dos subsídios de férias e de Natal de 2012, testando os limites da sentença do Tribunal Constitucional (TC). Isto apesar de o acórdão, que declarou inconstitucionais estes cortes, ter excluído dos seus efeitos o ano corrente.
A Fenprof, federação de professores filiada na CGTP, e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), independente, apostam na opinião de constitucionalistas que dizem que nas acções individuais (de fiscalização concreta) a limitação dos efeitos para o futuro não se aplica.
Para já serão apenas umas dezenas de acções. A Fenprof avança com «duas ou três». «As custas judiciais passaram a ser muito altas», justifica ao SOL Mário Nogueira. «O que nos levou a avançar foi precisamente a opinião de vários constitucionalistas. Percebemos que isto não ia ser ‘trigo limpo’, como previa o Governo», diz Nogueira.
Bettencourt Picanço, líder do STE, diz que as «duas dúzias de acções» de trabalhadores filiados neste sindicato avançam até final de Setembro: «Tivemos mais de 300 pedidos de associados nossos para interpor acções para devolver os subsídios de 2012». O percurso destas acções começa no Tribunal Administrativo mas será o TC, em recurso a decidir.
Outro caminho foi seguido pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos: uma acção em nome de sete mil trabalhadores pede uma indemnização pela suspensão dos subsídios.
 

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