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sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

0 Seguro para garantir pagamento das Rendas

Imobiliária lança seguros contra falhas de pagamento de inquilinos

A solução Renda Garantida tem um custo de 4% do valor anual das rendas, num mínimo de 192 euros

 Os proprietários já não precisam de se preocupar com o incumprimento. A Solução Renda Garantida, lançada pela Remax e disponível desde ontem, assegura o pagamento das rendas caso os inquilinos não consigam fazer face às mesmas.

“A iniciativa pretende assegurar a protecção dos arrendatários em caso de incumprimento por parte dos inquilinos, independentemente do motivo e após falha do primeiro pagamento”, explica o director de operações da Maxfinance (consultora financeira do grupo Remax), Gustavo Jorge, durante a apresentação do produto. “Outra grande vantagem consiste na cobertura de rendas até 12 meses ou até o imóvel ficar devoluto”, acrescenta.

O serviço cobre ainda todas as despesas jurídicas e os custos relacionados com os despejos, tornando-se assim a primeira solução deste género a existir no mercado desde a nova lei das rendas.

Em troca deste serviço, o proprietário tem de pagar 4% do valor anual das rendas, num montante mínimo de 192 euros. Por exemplo, numa renda de 300 euros, apesar de os cálculos darem 144 euros, o arrendatário terá de pagar o mínimo obrigatório.

“Este produto vai, sem dúvida, trazer vantagem competitiva à Remax, já que é exclusivamente seu durante dois anos, permitindo-lhe efectuar mais transacções”, sublinha a CEO da empresa, Beatriz Rubio.

A responsável esclarece que a Remax funciona apenas como intermediária entre o proprietário e a britânica FCC Paragon, que faz o estudo de risco do inquilino e que paga as rendas em incumprimento. Ou seja, é esta firma que “faz o estudo de referenciação de inquilinos que recebe os 4% da renda anual. A única vantagem da Remax é ganhar mais contratos”, sublinha.

Para 2013, Beatriz Rubio afirma que, com esta solução, o objectivo é atingir as 3 mil transacções, num universo de 23 ou 24 mil.

O volume de negócios da Remax foi de mil milhões de euros em 2012 (menos 8% que em 2011), dois quais 60% corresponderam a arrendamento e 40% a vendas. Recorde-se que, de acordo com a nova lei do arrendamento, dois meses é o tempo máximo que o inquilino pode estar sem pagar a renda antes de o proprietário poder avançar com o despejo. Contudo, devido ao elevado número de incumprimentos, esta solução não abrange locais comerciais.

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013

0 O que devem fazer os inquilinos para prevenir aumentos?

Agora que a Nova Lei das Rendas já entrou em vigor é importante que os inquilinos conheçam, passo-a-passo, o que devem fazer para responder ao senhorio. Por isso, o esquerda.net publica este guia sugerindo um conjunto de passos que os inquilinos poderão tomar.

1) O inquilino deve esperar um primeiro contacto do senhorio: é o proprietário do imóvel que inicia o processo enviando uma carta ao inquilino onde sugere o aumento da renda, indica o tipo de contrato que pretende e anexa uma fotocópia da caderneta predial.
2) O inquilino tem 30 dias para responder ao senhorio.
a. Se o inquilino não responder neste prazo a renda sobe para o valor proposto pelo senhorio no mês seguinte e o processo termina.
b. Se o inquilino concordar com o valor proposto pelo senhorio, a renda sobe para este valor no mês seguinte e o processo termina.
c. Se o inquilino não concordar com o valor proposto deve enviar contra proposta em carta registada para o senhorio (ATENÇÃO às exceções).
3) Se o senhorio não aceitar a contra proposta do inquilino, pode pagar uma indemnização para acionar o despejo ou a renda sobe para 1/15 do valor patrimonial do imóvel (VER SIMULADOR DAS RENDAS DO BLOCO DE ESQUERDA).

Exceções
1) Se o inquilino tem 65 anos ou mais, deve juntar à carta uma fotocópia do seu Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão, como prova da sua idade.
2) Se o rendimento mensal da família do inquilino é inferior a 5 salários mínimos (2.450€) deve responder tomando os seguintes passos:
2.1) Solicitar ao Fisco o cálculo do rendimento anual bruto corrigido. Todos os membros da família que vivam com o inquilino devem preencher os dados e assinar a carta. Pode usar a carta tipo para as finanças, disponível neste link.
2.2) Como o Fisco só pode calcular o rendimento da família após a liquidação do IRS de 2012, o Chefe das Finanças irá passar uma declaração a referir essa impossibilidade que tem a validade de 90 dias.
2.3) O inquilino deve então enviar uma carta registada ao senhorio dizendo que ainda não conhece os seus rendimentos de 2012 e que, por isso, não pode ainda saber qual será o valor da renda de acordo com a Lei.
2.4) Mantém-se o valor da renda antiga até à liquidação do IRS.
2.5) Depois da liquidação do IRS de 2012, em meados de 2013, o inquilino tem 60 dias para voltar a pedir a declaração do rendimento anual bruto corrigido (passo 2.1) e enviá-la por carta registada ao senhorio indicando qual o valor da renda tendo em conta o rendimento das pessoas que vivem naquela casa.
2.6) A renda sobe para o valor referente ao rendimento anual bruto corrigido (VER SIMULADOR DAS RENDAS DO BLOCO DE ESQUERDA) no segundo mês seguinte ao da data da receção dessa carta pelo senhorio.
2.7) Durante alguns meses o inquilino terá de pagar retroativos, ou seja, o valor da nova renda mais até metade desse valor. Esse pagamento é o retroativo dos meses em que a renda esteve congelada por impossibilidade do cálculo do rendimento anual bruto corrigido.

3) Se o inquilino tiver 65 ou mais anos e o rendimento mensal da sua família for inferior a 5 salários mínimos (2.450€) deve efetuar os passos descritos em 1) e 2). Pode preencher e usar a carta tipo para o senhorio disponível neste link.

domingo, 25 de novembro de 2012

0 A nova lei do arrendamento é "gangsterismo"!

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012, de 31/08) que deu entrada em vigor no passado dia 12 do corrente mês é, verdadeiramente, de pasmar, tal é a quantidade e a gravidade das asneiras em que se encontra mergulhado.
Quer, por um lado, por estar cheio de normas que técnica e juridicamente não se entendem, nem sequer se percebem, não só quanto ao mais simples e mais direto do que querem ou não significar muitas das suas palavras, portanto quanto à semântica e sua respetiva significação.
Não se percebe mesmo, após lido e estudado, o que é que o legislador quis dizer com o que escreveu e (pretendeu...) regulou(ar), também não se percebe o sentido  e o alcance de muitas das suas normas, como muitas das suas normas vêm levantar mais e enormes dúvidas, do que, afinal, esta legislação vinha pretensamente tratar.
Os cidadãos, senhorios e inquilinos, quando começarem a tomar nota e conhecimento das dúvidas que este novo regime do arrendamento vem levantar, ainda hão-de acabar por dizer que já não entendem mais os seus respetivos direitos e obrigações
Por outro lado, o regime contém também várias normas contraditórias, obsoletas e, até mesmo outras absurdas, como ainda algumas outras são verdadeiros abortos jurídicos.
Pior ainda e no que diz respeito propriamente à fase do despejo, a execução deste deixa o inquilino à mercê de um executor (Agente de Execução  ou Notário) sem nenhum controlo judicial, ou seja, estes sujeitos ficam em verdadeira “roda livre” e, os inquilinos, ao invés ficam sózinhos e sem quaisquer garantias de proteção judicial e legal, constituíndo isto e o que é verdadeiramente inconstitucional, portanto ficando esta fase crucial da relação de inquilinato sob uma total falta de controlo judicial.
A legislação, em causa, é, portanto, lacunosa, incoerente, labiríntica, errónea e até mesmo, muito perigosa para o património, bem assim como contra os direitos de personalidade das pessoas, nomeadamente e pior para os arrendatários e inquilinos e, muito fundamentalmente, deixando-os desprotegidos e à mercê da sorte ou acaso, e relativizando-se os seus direito humanos e fundamentais do descanso, da privacidade e da reserva de intimidade, entre outros, como é e decorre do direito à habitação das pessoas, à pura discricionariedade de terceiros e ao acaso.
Se antes o inquilino era um "rei e senhor", o que até a mim sempre me causou escândalo, ele agora fica entregue aos  (poucos ou nenhuns...) "cuidados" do senhorio e dos seus instintos, e isto tudo sem qualquer tutela judicial!
É de abismar, parece até que isto foi feito para um "ajuste de contas"!
...Portugal e os portugueses estão, aqui e em cada vez um maior número de casos, como bem (muito mal…) conhecemos por uma afamada e vulgar expressão: “entregues à bicharada”.
Realmente, este é o caso para se confirmar que estes políticos e estes governantes são inimigos dos portugueses, da paz e da ordem em Portugal.
Qualquer jurista, lida e percebida esta legislação tem de "ficar com os cabelos em pé"!
Eu estou, e olhem que o meu cabelo já me vai excasseando.
Tenham medo, muito medo, porque isto tudo vai terminar muito mal, caso os destinos de Portugal continuem entregues a esta gente!
 

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