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segunda-feira, 18 de novembro de 2013

1 O segredo dos privilégios dos políticos já é lei...


Já tem a forma de Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, o sigilo dos privilégios dos políticos e foi hoje publicado no Diário da República.

Portanto, por proteção da lei agora aprovada pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e do PS, passaram a ser secretos os privilégios dos políticos.

Vejam-se, neste caso e segundo esta lei, por exemplo, as chamadas pensões de luxo atribuídas aos ex-políticos (ex-deputados, ex-Presidentes da República, ex-ministros e ex-primeiros-ministros, ex-governadores de Macau, ex-ministros da República das Regiões Autónomas e ex-membros do Conselho de Estado) e os ex-juízes do tribunal constitucional, passaram a ser escondidas do povo português.

A partir de agora e na vigência desta lei, os portugueses e contribuintes ficam a desconhecer quem são e quanto recebem financeiramente do erário público e do orçamento geral de estado os ex-políticos e governantes.

O que é o mesmo que dizer que os políticos e governantes passam a poder decidir secretamente entre eles a atribuição a si mesmos dos benefícios, regalias, subsídios ou outras mordomias, sem que os portugueses, o povo português portanto, ou até mesmo os tribunais, tenham direito a saber o que os políticos fazem com o dinheiro que é de todos nós.

De facto e de lei, passou a haver uma qualidade superior de sujeitos, ao caso os políticos, governantes e juízes do tribunal Constitucional, que estão isentos do escrutínio público, não se encontram mais obrigados a revelar as fontes, as origens e a natureza dos seus rendimentos de proveniência pública, ou seja, que fazem com o dinheiro público o que muito bem entendem e não estão obrigados a prestar contas públicas do que fazem.

Lida esta nova lei tive de socorrer-me do Código Penal, onde fui encontrar semelhantes comportamentos e condutas nos dos artigos 308º e 375º do Código Penal, respetivamente o crime de "Traição á Pátria" por abuso de órgão de soberania e o crime de "Peculato".

Triste república esta em que vivemos, a delinquência já tem proteção de lei!


FONTE

sexta-feira, 12 de abril de 2013

0 Gestor da dívida pública ganha o dobro do primeiro-ministro

Dias antes de Vítor Gaspar ter congelado as despesas da administração pública, o Governo fez outro despacho que permite ao jovem presidente do IGCP ganhar mais do dobro do salário de Passos Coelho. Os dois vogais da sua administração também ficam a ganhar mais que o salário fixado para o Presidente da República. A decisão teve o aval do CDS, que na oposição propunha impedir salários acima do PR.


Aos 42 anos, o presidente da Agência de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público tem direito a uma remuneração mensal até 10 mil euros. João Moreira Rato, que tem no currículo a passagem pelos bancos que estiveram na origem da crise financeira global -  Goldman Sachs, Lehman Brothers e Morgan Stanley - dirige agora a gestão da dívida pública portuguesa e viu o despacho do Ministério das Finanças assegurar os retroativos do salário milionário desde setembro do ano passado.
A par de Moreira Rato, também os vogais da administração do IGCP terão direito a remunerações superiores à do primeiro-ministro e do Presidente da República, embora Cavaco Silva, logo após ter sido reeleito, tenha abdicado do salário de 6523 euros mensais para poder receber as suas pensões que totalizam cerca de 10 mil euros por mês, dado que a nova lei impedia o Presidente de continuar a acumular os dois vencimentos.
Assim, a economista Cristina Casalinho, com 45 anos e carreira feita no BPI, passa a receber cerca de 7000 euros por mês e António Pontes Correia, o mais velho dos três administradores e que já conta com 30 anos de carreira na direção do crédito público, tem uma remuneração de quase 8000 euros.
 
Na oposição, CDS propôs limitar salário dos gestores públicos
A limitação dos salários dos gestores públicos foi tema de debate na Assembleia da República nos últimos meses do Governo de José Sócrates. O Bloco de Esquerda propôs que essas remunerações tivessem como teto o salário do Presidente da República, no que foi acompanhado por uma proposta semelhante do CDS.
Uma vez no Governo, o partido de Paulo Portas faz o contrário do que propunha na oposição, dando o aval à proliferação dos salários milionários pagos aos administradores nomeados por convite dos partidos da coligação no Governo.

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

0 TSU não foi mencionada no acordo de governação PSD/CDS

O acordo político de governação assinado entre PSD e CDS-PP antes da formação do Governo é omisso relativamente à Taxa Social Única (TSU), contendo objectivos genéricos na governação e, no quadro parlamentar, o objectivo concreto da revisão constitucional.
Os objectivos do Governo de coligação estabelecidos no acordo passam por reformas para «remover bloqueios e constrangimentos à recuperação económica», com «especial destaque» para as reformas da concorrência, do mercado de trabalho, do mercado de arrendamento, do sistema fiscal e da Segurança Social, «garantindo a sua sustentabilidade, a solidariedade inter-geracional e a progressiva liberdade de escolha, nomeadamente dos mais jovens».
As direcções do PSD e CDS-PP deverão reunir-se em breve, uma iniciativa que partiu da Comissão Política Nacional social-democrata que convidou o parceiro de coligação para uma reunião conjunta para «obter a indispensável manifestação de apoio ao acordo político de coligação celebrado em 16 de Junho de 2011, assim como às decisões e estratégia do Governo em matéria de consolidação orçamental e ajustamento estrutural, visando uma trajectória de crescimento sustentável».
Este convite, ao qual o CDS respondeu positivamente e com disponibilidade para que o encontro se realizasse ainda hoje, surge na sequência da divergência assumida pelos centristas, no domingo, em relação às alterações à Taxa Social Única (TSU), anunciadas quando a missão de avaliação da ‘troika’ (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) estava em Lisboa.
O acordo assinado em 2011 assume o objectivo de «reformar a justiça, tendo em vista a obtenção de decisões mais rápidas e com qualidade». Os objectivos de «garantir o Estado Social» e a «sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde» estão igualmente expressos, assim como «travar e reduzir o endividamento do Estado e diminuir a sua despesa, nomeadamente através da redução de estruturas e dirigentes em todos os níveis do Estado e do seu sector empresarial».
Os dois partidos comprometeram-se a «assegurar o reforço da independência e da autoridade do Estado, garantindo a não partidarização das estruturas e empresas da administração».
PSD e CDS-PP assumiram como meta a criação de «condições para acelerar a retoma do crescimento económico e a geração de emprego», «aumentar a poupança, reduzir o endividamento externo, exportar mais e melhor e depender menos das importações».
No capítulo da «colaboração no quadro parlamentar» encontra-se o objectivo «de apresentar um projecto conjunto de revisão constitucional», que dê «especial atenção» aos «temas relacionados com a reforma do sistema político, do sistema judicial e dos órgãos de regulação» e à «problemática da limitação do endividamento público».
O acordo garante, nesse capítulo, entre outras matérias, a «informação e consulta prévias em todas as iniciativas legislativas da responsabilidade de qualquer dos partidos».
No capítulo da «colaboração política extraparlamentar», PSD e CDS-PP reconhecem a «necessidade de a coerência e estabilidade do seu projecto político conjunto ser assegurada a todos os níveis» e assumem que a «colaboração mútua deve abranger» também, «no respeito pela identidade própria de cada partido, a cooperação e a mobilização das respectivas estruturas e responsáveis, em todos os escalões da sua organização interna».
 

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