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segunda-feira, 25 de novembro de 2013

0 20% de imposto sobre o Euromilhões, legal ou ilegal?

Recentemente fiz um pedido de esclarecimento ao Departamento de Jogos da Santa Casa questionando sobre a legalidade/ilegalidade dos Estados português e espanhol em reterem 20% dos prémios dos jogos sociais sempre que o mesmo seja igual ou superior a 2,500 euros (Espanha) e 5,000 euros (Portugal), como uma das medidas mais bizarras para combaterem as respectivas crises económica/financeiras por que passam. Isso para além do imposto que já é deduzido por cada aposta feita. Mais abaixo segue a resposta que estes enviaram e que não me convence em nada, particularmente no caso do Euromilhões:
Questiono mais o caso do ‘Euromilhões” porque é um jogo transaccional europeu resultante de um acordo de 9 países e não exclusivamente português ou espanhol. Sei a Suíça aplica também um imposto ao prémio mas o mesmo não deve ser por razões de crise alguma e sim por suas particularidades como Estado financeiro. No Reino Unido e na Irlanda, por exemplo, o prémio é pago na integra e mesmo deve suceder nos restantes dos países participantes: França, Áustria, Bélgica, Irlanda, Luxemburgo. Portanto, para além da Suíça, apenas Portugal e Espanha resolveram, suponho que de maneira caloteira, ilegal e abusiva, introduzir essa taxa ladra e vergonhosa sobre os prémios de uma actividade não produtiva.

Ora, sendo um jogo europeu, com a participação de milhões de apostadores de outros países que, pelo sua grande maioria, em mais contribuem para o elevado valor dos prémios do mesmo, pergunto:

1 – Que legalidade têm os dois países (Portugal e Espanha) em introduzir a famigerada taxa de 20% nos respectivos orçamentos de Estado?
2 – Esse imposto sobre os prémios veio para ficar ad eternum?
3 – Não será essa uma taxa internacionalmente caloteira e fraudulenta por se estar a lesar também, automaticamente, a totalidade dos apostadores de outros países em 20% sempre que os mesmos registam as suas apostas e sem saberem que, assim, estão a contribuir para os OGE de Portugal e Espanha, sempre que o jackpot ou os prémios de valor estipulado para serem taxados saírem nos referidos países?
4 – Sendo um jogo transeuropeu, podem os premiados nesses países levantar o prémio num outro país onde esse famigerado imposto não é aplicado?
5 – Podem os países ou os seus apostadores lesados processar Portugal e Espanha por essa prática, se provada fraudulenta e violadora de regras e acordos previamente estabelecidos para a participação no jogo?
6 – Se provado que estão a incorrer numa fraude transaccional podem os apostadores lesados serem ressarcidos com juros e esses países serem excluídos da participação no Euromilhões, penalizando assim os milhares dos seus apostadores?
7 – E se for você o vencedor, vai-se deixar roubar em 20%?
Acho que devemos buscar todos esses esclarecimentos em nome da transparência do jogo e depois agir em conformidade. Por isso gostaria muito que esse assunto merecesse a vossa opinião e sugestões porque uma das nossas peculiaridades como portugueses é a de aceitar passivamente tudo sem grandes questionamentos, ou com alardes de momento apenas. Não devemos e nem podemos esperar pela indignação e valentia de algum apostador premiado para agir em nome de todos. Afinal, qualquer um de nós que aposta está a ser lesado por um sócio clandestino que, sem gastar um centavo, fica a rir com milhões.
Por: Alberto Castro

Resposta do Departamento de Jogos da Santa Casa

Caro Apostador,
Agradecemos desde já o seu contacto o qual mereceu a nossa melhor atenção.
Em resposta ao seu pedido de esclarecimento relativamente à tributação de prémios em sede de imposto do selo, temos a informar que, em cumprimento do determinado no Orçamento de Estado para 2013, os prémios superiores a 5.000 euros, incluindo os referentes ao jogo Euromilhões, atribuídos a partir de 01 de Janeiro de 2013, passam a ser tributados em  20%.
A tributação do imposto será aplicada no ato do levantamento do prémio, sendo que os valores apresentados nas “Listas Oficiais de Prémios”, “Cartaz de Resultados” e no Portal dos Jogos Santa Casa, são ilíquidos, não contemplando o imposto.
Mais informamos que as determinações relativas ao imposto do selo sobre prémios dos Jogos Sociais do Estado podem ser consultadas na Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, artigos 205 e 206.
Referimos ainda que, este imposto foi implementado pelo Estado Português, pelo que qualquer jogo efetuado em Portugal, com prémio superior a 5000 euros, está sujeito a esta retenção.
Relativamente ao registo de apostas, pagamento de prémios e leis noutros países participantes do Euromilhões, aconselhamos o contacto com as respetivas entidades, de forma a ver as suas questões esclarecidas:
Espanha: www.loteriasyapuestas.es França: www.fdj.fr Reino Unido: www.national-lottery.co.uk Irlanda: www.lottery.ie Bélgica: www.e-lotto.be Luxemburgo: www.loterie.lu Áustria: www.win2day.at Suíça, tem 2 entidades que exploram o Euromilhões: Loterie Romande: www.loro.ch SwissLos: www.swisslos.ch

E VOCÊ ESTÁ DISPOSTO A CONTINUAR A SER ROUBADO EM PORTUGAL?
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FONTE

quinta-feira, 25 de outubro de 2012

0 TVI - Euromilhões 07-08-2012 - Barracada ( Video)

Maior jackpot de sempre. 190 milhões. TVI no seu melhor.















 

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