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segunda-feira, 25 de novembro de 2013

0 Governo contrata devedora ao Fisco !

Ana Isabel Moura (em cima) trabalhava com a secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Albuquerque, mas foi exonerada, a pedido na própria, informou ontem o gabinete de imprensa do Ministério das Finanças 

A secretária pessoal de Maria Luís Albuquerque, secretária de Estado do Tesouro, está na lista pública de devedores ao Fisco.
Ana Isabel Moura, que é também suspeita de desviar dinheiro no PSD de Almada, tal como o CM avançou esta semana, integra a lista de contribuintes que devem entre 25 mil euros e 50 mil euros ao Fisco, conforme consta da lista da Autoridade Tributária e Aduaneira publicada no portal das Finanças na internet.
A situação está a causar mal--estar no PSD, e a concelhia de Almada está a investigar alegadas irregularidades nas contas da gestão corrente da secção. O incómodo é maior porque a pessoa em causa, além de suspeita de irregularidades, deve dinheiro ao Estado e trabalha precisamente para a secretária de Estado do Tesouro, responsável pelos dinheiros públicos - foi nomeada secretária de Maria Luís Albuquerque a 28 de Junho de 2011.
Contactado ontem pelo CM, o gabinete de imprensa do Ministério das Finanças informa que, entretanto, nesta terça-feira, "Ana Isabel Moura foi exonerada das funções de secretária pessoal da senhora secretária de Estado do Tesouro e Finanças, a pedido da própria".
O mal-estar no PSD também se alastrou rapidamente ao Governo. O CM contactou também a Secretaria-geral do PSD, a quem caberá a interposição de um eventual processo judicial contra Ana Moura, devido às suspeitas de irregularidades nas contas do PSD de Almada, mas não obteve resposta.

Fonte

sexta-feira, 8 de março de 2013

0 Cobardes em fuga ao fisco, apoiados pelo governo.

Excelente artigo, que denuncia como o governo pactua com os poderosos, permitindo-lhes fugir ao fisco, sem entraves, deixando o estado português impossibilitado de lhes cobrar os respectivos milhões de impostos, ao mesmo tempo que legisla para criminalizar, com penas de prisão, situações que envolvem montantes insignificantes, de impostos.
Somos um país de cómicos? Ou de loucos?

Dr. Barra da Costa
"MOLHADA - Vamos lá ver se a gente se entende, de uma vez por todas:
-O conjunto de empresas abaixo indicadas, mudou a sua sede para Holanda, Luxemburgo, San Marino e outros países, para fugir aos seus deveres de cidadania e, assim não entregar nos cofres do Estado Português milhões de euros de impostos, na precisa altura em que homens, mulheres e crianças sangram com o peso dos impostos até mais não.
E ninguém leva presos os accionistas e administradores daquelas empresas.
Por outro lado, foi aprovado pela A.R., em tempo oportuno, sem votos contra de nenhum deputado de qualquer partido, da esquerda à direita, um conjunto de normas fiscais, onde por uma divida de IRS, IVA, Imposto Selo, retido e não entregue, de valor igual ou superior a 7.501,00€, o cidadão é acusado de um crime lesa -majestade, punível com pena de prisão!
Vide legislação: CIRS; CIRC; CIVA; IMPOSTO DE SELO, RGIT/Regime Geral das Infracções Tributárias e Código Penal.

Conclusão: Não pagas 7.501,00 € és acusado de ter praticado um crime contra o Estado e podes muito bem ir parar à prisão. Não pagas milhões de milhões de euros de impostos, és recebido pelos PR, PM, Presidente da Assembleia da República, com beijos e abraços e considerado um mecenas.
Vejam esta discriminação positiva, tu pagas cá com língua de palmo, eles não, estão isentos, por deslocalização, são as imparidades do regime dos ricos.

Relação das empresas que fogem de cá e pagam lá:
• Cimpor - Empresa de produção de cimentos (Os donos são os nossos irmãos brazucas, não gostam nada de pagar impostos cá no burgo, gostam de entregar a colecta lá no centro da Europa.)
• Cofina - empresa de comunicação social , é dona do “Correio da Manhã, o diário desportivo “Record”, “Jornal de Negócios”, os jornais gratuitos “Destak” e “Metro”, a revista de informação “Sábado” bem como outros títulos, entre os quais “TV , Guia”, “Flash!”, “GQ”, e “Automotor”, bem prega Frei Tomás faz o que ele diz, não faça o que ele faz, é gente patriota, só e quando o magano do dinheiro fica em cima da mesa,é que lá se vai o patriotismo)
• Inapa - empresa de distribuição de papel
• Novabase - empresa de informática
• ParaRede - empresa de informática
• Soares da Costa - Empresa de construção civil
• Altri - Empresa de produção papeleira e energético
• Banco Espírito Santo - Empresa de finanças e investimentos (Capitais do Clâ Espirito Santo)
• Banco Português de Investimento - Empresa de finanças e investimentos
• Banif - Empresa de finanças e investimentos
• Brisa - Empresa concessionária de auto-estradas
• EDP - Empresa de produção e distribuição de electricidade ( Capitais Luso/China), até os chineses gostam de não pagar impostos)
• EDP Renováveis - Empresa de produção de energias renováveis (Capitais Luso/China, até os camaradas gostam de fugir aos impostos)
• Galp - Empresa petrolífera e de combustíveis
• Jerónimo Martins -Empresa de grande distribuição maioritariamente distribuição alimentar (Capitais do clâ Soares dos Santos, o homem até comprou por 30 dinheiros o patriota do António Barreto)
• Mota-Engil - Empresa de construção civil (Capitais do clã António da Mota e o CEO é Jorge Coelho, Chief Executive Officer que designa o mais alto cargo executivo, outro grande patriota)
• Portucel - Empresa de comercialização de papeis de alta qualidade
• Portugal Telecom - Empresa de telecomunicações e de multimédia ( Quem manda é o duo Granadeiro/Zeinal Bava, dois grandes portugueses)
• REN - Empresa de geração e de distribuição de electricidade (Luso/Chinesa, quem mandam são os chineses, pessoas de bem, democratas de rija tempera...)
• Semapa - Empresa de produção de cimentos
• Sonae Indústria - Empresa de administração de recursos próprios (Capitais do clã Belmiro de Azevedo, o Miguel Vasconcelos ao pé desta família era um santo homem, e mesmo assim foi morto pela populaça)
• Sonae - Empresa de indústria de matéria-prima, distribuição e venda de alimentos, administração de centros comerciais, turismo construção, telecomunicações, transporte e capitais de risco (Capitais do clã Belmiro de Azevedo, grande apoiante monetário da eleição do actual Presidente da Republica) - diz-me com quem andas, dir-te-ei quem ès!
• Sonaecom - Empresa de comunicação social, telecomunicações, Internet e informática (Capitais do clã Belmiro de Azevedo - é gente com pronuncia do Norte, gente boa, boa gente, em Angola chamam a esta gente os "Bumbas"... )
• ZON - Empresa de distribuição de multimédia (Capitais luso-angolanos do clã José Eduardo dos Santos)
• Media Capital - empresa de comunicação social (Aqui está a TVI , capitais luso/espanhois, bem prega Frei Tomás), detem os seguintes titulos: TVI,TVI24, TVI Internacional, TVI Ficção, TVI, Rádio Comercial, Star FM,Cidade FM,M80.,Best Rock FM,Vodafone FM,Mix FM,Cotonete; Imprensa,Lux,, Lux Woman, Maxmen; Internet, IOL,Portugal Diário,Agência Financeira, MaisFutebol.
Resumindo: TUDO À MOLHADA E A COMER DA «NOSSA MANJEDOURA.
Barra da Costa, com VOTOS DE FESTAS FELIZES E 2013 COM SAÚDE E PAZ, QUE O MELHOR VEM ATRÁS!" fonte

sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

0 Reportagem da RTP com declarações incríveis de Deputados nos bares do Parlamento.

Reportagem da RTP com declarações incríveis de Deputados nos bares do Parlamento,
Não deixe de ver este video !












0 EM 2013 NÃO PEÇO FACTURAS, EU NÃO SOU NENHUM FISCAL !!!

Vai ser mais ou menos assim:
- “Bom dia. Sou Inspector tributário”.
- “Bom dia. E o que e que eu tenho a ver com isso?”
- “É que eu queria fiscalizá-lo.”
- “Fiscalize, se não tem nada melhor para fazer”.
- “Tomou café?”
- “Ah, muito obrigado pelo convite mas eu não estou autorizado a tomar café com estranhos.”
- “Não, não é isso, pretendo saber se o senhor cumpriu as suas obrigações fiscais ao tomar café. Se exigiu factura.”
- “Então não lhe respondo.”
- “Não me responde?”
- “Não!”
- “Mas porquê?”
- “Porque não sou obrigado. Se me faz a pergunta a título particular não sou obrigado pela própria natureza das coisas. Se a faz como inspector, no âmbito de uma acção de fiscalização, então invoco o direito ao silêncio, uma vez que não sou obrigado a incriminar-me.”
- “Mas eu exijo que o senhor me informe se bebeu café e que me mostre a factura.”
- “Pode exigir à vontade, que eu recuso confessar que não cumpri as minhas obrigações fiscais para o senhor me autuar. Se quiser investigar, investigue à vontade, que é essa a sua função, mas não conte com a minha ajuda”.
- “Então o senhor não sai daqui até me exibir a factura!”
- “Está enganado. Exibir não exibo porque não quero. Revistar-me à procura dela não vai fazer porque não tem mandado para isso e eu não deixo. Deter-me não pode porque eu não sou suspeito de crime nenhum. Por isso…”
- “Então vou perguntar ao empregado se o senhor tomou café e se pediu factura.”
- “Faça favor, mas quando voltar já cá não estou. Passe bem e já agora aproveite para ir tomar no…”
- “O quê? O que é que o senhor disse?”
- “Para o senhor ir tomar no… balcão um cafezinho, porque consta que são muito bons. Eu é que não confirmo nem desminto se já tomei”

sexta-feira, 28 de setembro de 2012

0 B C P condenado por usar offshores para comprar acções próprias e ocultar perdas

BCP pagou multa de 2,5 milhões de euros à CMVM em Maio 

 

Está encerrado o processo de contra-ordenação da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários contra o BCP, instaurado em 26 de Junho de 2009, por prestação de informação falsa ao mercado entre 2004 e 2007.
O BCP pagou, no dia 10 de Maio, uma coima de 2,5 milhões de euros, bem como custas judiciais no montante de 4304 euros.
O banco impugnou a decisão da CMVM, tendo sido condenado pelo Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (TPICL). “Os valores foram efectivamente pagos em 10.05.2012, após confirmação da decisão pelo Tribunal da Relação de Lisboa e pelo Tribunal Constitucional”, pode ler-se no dossiê BCP da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
Estava em causa a “ocultação das 17 sociedades offshore de Cayman e outras ditas “Goes Ferreira” que se dedicavam a comprar acções do BCP, comprometendo cerca de 600 milhões de euros do próprio BCP, e a consequente ocultação à CMVM”.
O regulador do mercado de capitais, recorde-se, tinha aplicado uma multa de cinco milhões de euros, permitindo a suspensão parcial da execução da coima (em 2,5 milhões de euros) pelo prazo de dois anos. Contudo, o perdão de metade do valor perderia efeito se durante o tempo da suspensão fosse praticado qualquer ilícito criminal ou se o banco impugnasse judicialmente a decisão.
Assim, apesar da impugnação judicial, o BCP acabou por pagar, em Maio, apenas metade do valor da coima aplicada.
Outros processos O dossiê BCP abrange outros processos-crime e contra-ordenacionais. Na passada quarta-feira arrancou, nas varas criminais de Lisboa, o julgamento do processo-crime relativo a crimes de manipulação de mercado e falsificação de documentos, imputados a quatro arguidos enquanto ex-administradores do BCP: Jardim Gonçalves, Filipe Pinhal, António Rodrigues e Christopher de Beck. Está em causa “a utilização pelos arguidos de sociedades offshore de que o BCP era o verdadeiro titular e beneficiário económico para, através de compra e venda de títulos, alterarem o funcionamento do mercado, sustentando a expansão do BCP”. Os proveitos e perdas foram escondidos dos órgãos sociais do banco, accionistas e investidores.
Decorre também o julgamento do processo de contra-ordenação movido pelo Banco de Portugal contra o BCP e sete ex-administradores, entre os quais estão também Jardim Gonçalves, António Rodrigues, Filipe Pinhal e Christopher de Beck. Depois do impasse criado por a violação do sigilo bancário ter estado na origem do processo, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou a continuação do julgamento.
Por último, na pequena instância criminal decorre o julgamento da impugnação judicial da decisão da CMVM contra nove ex-administradores do BCP. Os arguidos respondem por comunicação de informação não completa, verdadeira e lícita ao mercado e ao supervisor, decorrente da prestação de contas de 2003 a 2006 e terceiro trimestre de 2007. “Este processo, cujo julgamento se iniciou em Setembro de 2011, está a aproximar-se do seu termo, prevendo-se que a sentença seja proferida até ao termo do corrente ano.”

 

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

0 Supremo confirma ilegalidade de cobrança de IMI

Tribunal considera que forma como está a decorrer a cobrança do imposto é ilegal


O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a forma como está a decorrer a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é ilegal.

O acórdão surge depois de um contribuinte ter recorrido judicialmente sobre a nota de licitação; uma decisão judicial que, segundo o advogado que defendeu o caso, Pedro Marinho Falcão, a decisão pode fazer jurisprudência.

Tudo porque as notas de cobrança enviadas aos contribuintes não demonstram como se chega ao valor a pagar. «A informação que é dada ao contribuinte não é suficiente, o que configura um desrespeito pela lei, uma ilegalidade que, a ser suscitada no tribunal, leva a anulação das liquidações do IMI», explica o advogado Pedro Marinho Falcão. «O contribuinte tem o direito de saber de que forma o Estado fixou o valor fiscal sobre o qual o IMI é pago».

Segundo Marinho Falcão, os contribuintes podem solicitar à Administração Fiscal «a revisão do ato tributário dos últimos três anos» e exigir a devolução do dinheiro; e esta é uma situação que, pelos cálculos deste advogado, deverá abranger cinco milhões de imóveis e um número significativo de contribuintes.

Face ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, e apesar da decisão se referir apenas ao caso de um contribuinte, Pedro Marinho Falcão acredita que é expectável que todos os proprietários possam avançar com a impugnação do imposto e que é muito provável que os tribunais a venham a manter. «Esta decisão vale para este caso, mas certamente irá criar jurisprudência, até porque foi tomada por unanimidade».

Para Pedro Marinho Falcão, há uma grande probabilidade de muitos milhões de euros ficarem por cobrar, se todos os proprietários que recebem as mesmas notas de cobrança decidirem recorrer a tribunal. E, se assim for, e se o contribuinte conseguir demonstrar a ilegalidade, pode estar em causa uma boa parte da receita fiscal.

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

0 Tape já a piscina. Fisco vai cobrar impostos para trás

As piscinas detetadas pelas Finanças no âmbito da avaliação geral dos imóveis ou da avaliação que ocorre quando a casa é vendida, podem traduzir-se num susto fiscal para os seus proprietários e numa fatura de IMI acrescida. É que, nestes casos, a administração fiscal pode fazer uma liquidação adicional do imposto com efeitos retroativos até aos quatro anos anteriores. 

Sempre que uma casa é ampliada ou melhorada e esta obra é suscetível de alterar o seu valor patrimonial tributário (VPT), o proprietário está obrigado a reportar às Finanças estas mudanças - deve, para tal, preencher o chamado Modelo 1 do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI). Acontece que, por desconhecimento desta obrigação ou não, muitos não reportam estas alterações e continuam a pagar o IMI com base na matriz antiga.

Com o atual processo de avaliação geral dos imóveis - que tem por meta avaliar pelas regras do IMI os cerca de 5,2 milhões de casas que não mudaram de mãos desde 2004 - muitos destes melhoramentos (onde se incluem piscinas, prolongamentos da casa e jardins renovados, por exemplo) acabam por ser detetados , passando a contar para a determinação do novo valor patrimonial da casa.

Sempre que isto sucede, o fisco pode avançar com um "recálculo" do IMI fazendo-o retroagir até ao prazo de caducidade de cobrança do imposto (quatro anos) ou até à data de construção da piscina ou do anexo. Além desta fatura sobre anos já passados, o valor a pagar será calculado com base no novo valor patrimonial tributário que entretanto foi determinado, conforme refere o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

domingo, 23 de setembro de 2012

0 Big Brother fiscal faz soar alarmes

O sistema de facturas electrónicas que arranca em 2013 promete dar que falar. Todas as transacções em que os clientes peçam factura como número de contribuinte, para terem benefícios fiscais, serão reportadas às Finanças pelas empresas. Mas a administração fiscal pode ter acesso a muitos outros dados, como contas da luz ou da água, sem que os contribuintes sejam ouvidos.
A legislação, que entra em vigor em Janeiro do próximo ano, obriga as empresas a reportar todas as facturas que passam. Até 1.000 euros pode ser emitidaumafactura simples, emque não é identificado o número de contribuinte (algo semelhante aos actuais talões).
Mas vai ser criadoumbenefício fiscal no IRS paraquemapresente facturas de mecânicos, restaurantes e cabeleireiros, pelo que é expectável que haja clientes a solicitar a inserção do número de contribuinte, nestes casos. E os dados que o Fisco vai receber não ficam por aqui. Nas contas de água, telecomunicações ou luz, por exemplo, é prática generalizada o documento ser emitido com o Número de Identificação Fiscal (NIF) do cliente, mesmo que este não o solicite.
Assim, as prestadoras destes serviços serão obrigadas a enviar para as Finanças o conteúdo de todas estas transacções, mesmoas de baixo valor. E o problema é que muitas destas empresas causam entraves a quempede para que oNIF seja retirado da factura, como explicou ao SOL um Técnico Oficial de Contas (TOC) que pediu para não ser identificado.
«Já tentei junto de diversas entidades que retirassem o número de contribuinte das facturas que venham a emitir no futuro – a única forma de evitar que os respectivos valores, datas e emitentes sejam comunicados e associados àminha pessoa.A resposta é ‘não’. Vai contra as normas de bancos, seguradoras, empresas de comunicações e electricidade», diz.
Se nada mudar até ao final do ano, toda a informação dos contribuintes relacionada com estas facturas vai chegar à AT – Autoridade Tributária e Aduaneira. Segundo o fiscalista, há múltiplas empresas, dos mais diversos ramos, que solicitam o número de contribuinte para emitir factura ou abrir ficha de cliente. Muitas com que trabalha não usa sequer números de cliente: a identificação de cada pessoa é feita pelo número de contribuinte.
Cautelas com a medida
Esta possível intrusão na vida pessoal dos contribuintes gera reticências. «O alcance disto é o Big Brother do livro 1984, de George Orwell, tornado realidade », refere o mesmo fiscalista. «O Ministério das Finanças prepara-se para ter acesso a informação sobre onde, quando e o que cada um de nós compra».
Para AnaCristina Silva, consultora da Ordem dos TOC, a principal interrogação quanto ao novo sistemaéacapacidade de os serviços fiscais lidaremcom omanancial de informação que vai ser gerado. «Tenho dúvidas de que a administração fiscal tenha capacidade para tratar todos estes dados e manter a qualidade dos serviços», desabafa, antevendo que o efeito desta medida no combate à evasão fiscal seja reduzido. A especialista lembra que, actualmente, o Portal das Finanças já vai abaixo nos dias finais para entrega de declarações, e que esses problemas podem tornar-se ainda mais frequentes.
 

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