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quinta-feira, 27 de setembro de 2012

0 Supremo confirma ilegalidade de cobrança de IMI

Tribunal considera que forma como está a decorrer a cobrança do imposto é ilegal


O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a forma como está a decorrer a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é ilegal.

O acórdão surge depois de um contribuinte ter recorrido judicialmente sobre a nota de licitação; uma decisão judicial que, segundo o advogado que defendeu o caso, Pedro Marinho Falcão, a decisão pode fazer jurisprudência.

Tudo porque as notas de cobrança enviadas aos contribuintes não demonstram como se chega ao valor a pagar. «A informação que é dada ao contribuinte não é suficiente, o que configura um desrespeito pela lei, uma ilegalidade que, a ser suscitada no tribunal, leva a anulação das liquidações do IMI», explica o advogado Pedro Marinho Falcão. «O contribuinte tem o direito de saber de que forma o Estado fixou o valor fiscal sobre o qual o IMI é pago».

Segundo Marinho Falcão, os contribuintes podem solicitar à Administração Fiscal «a revisão do ato tributário dos últimos três anos» e exigir a devolução do dinheiro; e esta é uma situação que, pelos cálculos deste advogado, deverá abranger cinco milhões de imóveis e um número significativo de contribuintes.

Face ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, e apesar da decisão se referir apenas ao caso de um contribuinte, Pedro Marinho Falcão acredita que é expectável que todos os proprietários possam avançar com a impugnação do imposto e que é muito provável que os tribunais a venham a manter. «Esta decisão vale para este caso, mas certamente irá criar jurisprudência, até porque foi tomada por unanimidade».

Para Pedro Marinho Falcão, há uma grande probabilidade de muitos milhões de euros ficarem por cobrar, se todos os proprietários que recebem as mesmas notas de cobrança decidirem recorrer a tribunal. E, se assim for, e se o contribuinte conseguir demonstrar a ilegalidade, pode estar em causa uma boa parte da receita fiscal.

 

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