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quinta-feira, 14 de fevereiro de 2013

0 Perceba o que lhe pode acontecer se não pedir fatura


Entrar num café, pedir uma bica e sair de fatura na mão até pode ser um hábito pouco enraizado em Portugal. Mas desde o início deste ano, que os consumidores portugueses estão obrigados a garantir que todos os prestadores de serviços lhes passam o documento, independentemente do valor da transação, e é também sobre o consumidor final que está o ónus dessa responsabilidade.

O assunto faz manchete do Jornal de Negócios de hoje, que lembra que a obrigação já consta da lei desde 1988 – com o objetivo de combater a economia paralela e a evasão fiscal. Mas, com a alteração ao Código do IVA, as regras da faturação, que abrangem empresas e consumidores finais, prevêem multas para os incumpridores.
Se até ao final do ano passado, o consumidor estava obrigado a pedir fatura nos casos em que o prestador de serviço era empresário em nome individual - ainda que não tivesse obrigação de conhecer a categoria fiscal em que se inseria -, agora essa obrigação estendeu-se aos casos em que as empresas estão coletadas em IRC. Resultado? Seja qual for a circunstância, o consumidor final é sempre obrigado a pedir fatura.
A obrigação decorre do artigo 123º do Regime Geral das Infrações Tributárias, que diz que "a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos é punível com uma coima de 75 a 2000 euros". Mas poucos poderão garantir que a fiscalização será eficaz: com a nova alteração, abandonou-se também a obrigação de conservar os documentos, para exibir no caso de ser interpelado por uma inspeção. Tal como defendeu Afonso Arnaldo, sócio da Deloite e especialista em impostos indiretos, "não há forma de apanhar o consumidor". A lei é apenas para "moralizar".

sábado, 5 de janeiro de 2013

0 Nova lei impõe multas pesadas para quem não emitir fatura

A partir do próximo ano, a simples venda de um café ou de uma ida ao cabeleireiro obriga à emissão de fatura. O valor pago em IVA pode depois ser abatido ao IRS, ao ritmo de 5%, até um máximo de 250 euros.

As família vão contar, a partir de 2013, com um novo benefício fiscal: passam a poder abater ao seu IRS 5% do IVA que pagam cada vez que fazem uma compra, até ao limite de 250 euros. Mas este teto não será fácil de atingir para a generalidade dos portugueses porque para lá chegar será necessário gastar e reunir faturas na ordem dos 26 637 euros.

Os limites e regras deste incentivo fiscal - que estava previsto no Orçamento do Estado para 2012 - foram ontem aprovados pelo Governo e inserem-se num conjunto mais vasto de medidas que visam alargar a base tributária e promover a equidade fiscal. Para tal, a emissão de fatura passa a ser obrigatória em todas as vendas ou prestações de serviços, prometendo o Fisco mão pesada (com multas que oscilam entre os 200 e os 3750 euros) para as empresas que não cumpram. Na prática, isto fará com que a venda de um simples café tenha de ser acompanhada pela emissão da respetiva fatura, e não de um talão de venda como agora acontece. Os supermercados terão também de as fornecer (ver caixa ao lado), independentemente de o cliente a pedir ou não. Para combater a inércia que há ainda junto dos contribuintes em guardar as faturas, o Governo cria este incentivo fiscal, num modelo semelhante ao usado por Manuela Ferreira Leite em 2003. Mas se, então, foi o fraco valor (50 euros) que ditou o insucesso da medida, desta vez é a dificuldade em atingir o teto para dedução que suscita maiores reparos. Uma pessoa que almoce todos os dias por 5,55 euros (limite do subsídio de refeição isento) chegará ao fim do ano com faturas no valor total de 1343 euros, incluindo aqui 308,91 euros. Se usar o benefício, verá o seu IRS reduzir-se em 15 euros - aos quais poderá juntar as despesas dos restantes elementos do agregado.

Este incentivo fiscal entra em vigor a 1 de janeiro de 2013, pelo que só irá refletir-se na declaração do IRS que os contribuintes entregarem em 2014, conforme precisou ao JN/Dinheiro Vivo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Para já, nesta fase inicial, irão ser dedutíveis as faturas passadas pelos restaurantes, oficinas de carros, alojamento, cabeleireiro e similares (como barbeiros, tratamentos de unhas ou depilações). Posteriormente, o incentivo fiscal será alargado à generalidade dos setores de atividade, e o valor agora definido (250 euros) poderá também aumentar. Segundo Paulo Núncio, está também em estudo a hipótese de, numa fase posterior, ser possível abater parte do IVA na fatura do IUC (selo do carro) ou do IMI.

Ao contrário do que sucede com as restantes deduções aceites para abater o IRS (despesas de saúde, educação e casa), a que agora é criada para o IVA não é somada nem contribui para os limites globais que foram este ano criados para as despesas com saúde, educação e casa, segundo precisou Paulo Núncio.

Para garantir o sucesso deste processo que torna obrigatória a emissão de faturas, as empresas vão passar também a ser obrigadas a enviar todos os meses à Autoridade Tributária os dados das faturas emitidas. Esta obrigação abrangerá todas as empresas independentemente de estarem ou não obrigadas a possuir sistemas de faturação certificados.

Fonte: Dinheiro Vivo

0 Beneficio e Incentivo Fiscal 250 euros


Vês como o Governo. afinal se preocupa em resolver o problema da nossa falta de dinheiro ? !!!!!!!!!
O Gaspar é um gajo muito porreiro, apesar do que dizem as más línguas . Ora vejam só:
De acordo com a nova lei, até nos " permite " deduzir 250 euros, correspondente a 5% do IVA que seja pago com:
a) Manutenção e reparação de veículos automóveis;
b) Manutenção e reparação de motociclos, de peças e acessórios;
c) Alojamento e similares;
d) Restauração e similares;
e) Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
Ora, para que 5% do IVA pago perfaça 250 euros, bastam APENAS facturas no montante total 26.739,13€ com cabeleireiros, restaurantes, oficinas, etc, o que é a coisa mais natural e simples deste mundo...
 Ou seja : 26.739,13 : 1,23 = 21.739,13, donde 21.739,13 x 23% = 5.000€, sendo que 250€ são 5% de 5.000€.
Fácil, não é ?
Ora, dividindo 26.739,13€ por 12 meses, basta que gastemos, em média, TÃO SOMENTE, 2.228,26€ por mês.
 O que daí sobrar do nosso ordenado dará para alimentação, renda da casa, saúde, vestir, calçar, gasolina, seguros, água, gás, electricidade, telefone, etc.
DEPOIS DISTO,  E COM A VOZ EMBARGADA DE EMOÇÃO E GRATIDÃO, NÃO SEI QUE MAIS DIZER SENÃO:
Bem haja , Sr. Ministro das Finanças! Com esta brilhante, eficaz e  generosa medida, bem reveladora da sua fina sensibilidade social, a nossa vida nunca mais será a mesma...

terça-feira, 25 de setembro de 2012

0 Restaurantes promovem dia sem cartões

Iniciativa pretende sensibilizar o Governo com o IVA aplicado ao sector e contra as taxas cobradas pela Unicre.

 Os restaurantes avançam esta terça-feira com uma iniciativa que passa por não aceitar os pagamentos dos clientes com cartões de débito ou de crédito.

Segundo a TSF, que avança com a notícia, o objectivo passa por sensibilizar o Governo para a impossibilidade de suportar uma taxa de 23% de IVA na restauração e também alertar para as taxas cobradas pela UNICRE, que consideram demasiado elevadas.

“Salve-se quem puder. Simplesmente vamos morrer todos”, é o mote do Movimento de Empresários da Restauração para este dia sem cartões, ao qual se associou a AHRESP.

“Garanto que no fim de 2013, há mais de 100 mil desempregados só no nosso sector e mais de 20 mil empresas vão fechar”, diz à TSF Mário Pereira Gonçalves, o coordenador do movimento.
 

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