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segunda-feira, 5 de novembro de 2012

0 Gabinete Internacional da Paz diz que Nobel atribuído à União Europeia é ilegal

O Gabinete Internacional da Paz enviou uma carta aberta à Fundação Nobel na Suécia a pedir que a recompensa monetária referente ao Prémio Nobel da Paz não seja entregue à União Europeia por considerar a atribuição como “ilegal”, pois a entidade não é um dos “campeões da paz” que Alfred Nobel pretendia recompensar.


Em carta aberta à Fundação Nobel na Suécia, o Gabinete Internacional da Paz classificou como “ilegal” a atribuição do prémio Nobel da Paz à União Europeia e pediu que a recompensa – um montante que ronda os 8 milhões de coroas suecas, o equivalente a 932 mil euros – não seja entregue. No entanto, o pedido foi de imediato rejeitado pelo comité norueguês. O secretário do Comité Nobel, Geir Lundestad, respondeu às críticas dizendo à agência France Presse que “esse ponto de vista já foi apresentado várias vezes, é muito conhecido e não terá impacto na evolução do prémio”.
“É claro que a União Europeia (...) não é um desses 'campeões da paz' que (o fundador do prémio) Alfred Nobel tinha em mente e descreveu no seu testamento”, afirma o Gabinete Internacional da Paz, em carta aberta, como cita o Diário Económico. A organização lembra que no seu testamento, Alfred Nobel, escreveu que o objectivo era distinguir “aquele que tenha feito mais ou melhor para a fraternização dos povos, a abolição e a redução dos exércitos permanentes, assim como a formação e difusão de conferências de paz”.
O Gabinete Internacional da Paz acusa ainda o Comité Nobel de ter “redefinido” o prémio ao atribuí-lo também a ambientalistas e a campeões de luta contra a pobreza. A organização afirma ainda que “a UE não procura proceder a uma desmilitarização das relações internacionais” e que os membros da União Europeia “justificam a segurança baseada na força militar e travam guerras, ao invés de insistirem na necessidade de abordagens alternativas”.
 
 
A entrega do prémio será feita em Olso numa cerimónia a realizar-se a 10 de Dezembro.

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

0 Supremo confirma ilegalidade de cobrança de IMI

Tribunal considera que forma como está a decorrer a cobrança do imposto é ilegal


O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que a forma como está a decorrer a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é ilegal.

O acórdão surge depois de um contribuinte ter recorrido judicialmente sobre a nota de licitação; uma decisão judicial que, segundo o advogado que defendeu o caso, Pedro Marinho Falcão, a decisão pode fazer jurisprudência.

Tudo porque as notas de cobrança enviadas aos contribuintes não demonstram como se chega ao valor a pagar. «A informação que é dada ao contribuinte não é suficiente, o que configura um desrespeito pela lei, uma ilegalidade que, a ser suscitada no tribunal, leva a anulação das liquidações do IMI», explica o advogado Pedro Marinho Falcão. «O contribuinte tem o direito de saber de que forma o Estado fixou o valor fiscal sobre o qual o IMI é pago».

Segundo Marinho Falcão, os contribuintes podem solicitar à Administração Fiscal «a revisão do ato tributário dos últimos três anos» e exigir a devolução do dinheiro; e esta é uma situação que, pelos cálculos deste advogado, deverá abranger cinco milhões de imóveis e um número significativo de contribuintes.

Face ao acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, e apesar da decisão se referir apenas ao caso de um contribuinte, Pedro Marinho Falcão acredita que é expectável que todos os proprietários possam avançar com a impugnação do imposto e que é muito provável que os tribunais a venham a manter. «Esta decisão vale para este caso, mas certamente irá criar jurisprudência, até porque foi tomada por unanimidade».

Para Pedro Marinho Falcão, há uma grande probabilidade de muitos milhões de euros ficarem por cobrar, se todos os proprietários que recebem as mesmas notas de cobrança decidirem recorrer a tribunal. E, se assim for, e se o contribuinte conseguir demonstrar a ilegalidade, pode estar em causa uma boa parte da receita fiscal.

 

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