Mostrar mensagens com a etiqueta Impostos. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Impostos. Mostrar todas as mensagens

domingo, 4 de janeiro de 2015

0 Isto permite-me circular em todas as auto-estradas da Suíça, todas as 24 horas , de todos os dias de um ano . São 8760 horas !

Sabem o que é isto ? Isto é um selo e custa 40 Francos Suíços , entre 30 e 32 Euros !

Isto permite-me circular em todas as auto-estradas da Suíça, todas as 24 horas , de todos os dias de um ano . São 8760 horas !

Em Portugal dá para quê ? Para ir de Lisboa ao Algarve ? Circular 3 horas ? 

Porquê ? Porque existem Gulosos = Gestores e Accionistas de Pps ! = a empresas público / privadas , a chuparem, a sugarem o Estado e o Povo .

Parece que copiam o que é mau , mas é certo que não copiam nem implementam as coisas boas .

Gosta ? Concorda ? Então Partilhe isto para que sirva de chapada nas fuças dos políticos portugueses .

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

0 EM 2015, OS PORTUGUESES VÃO PAGAR MAIS 2.006 MILHÕES € DE IMPOSTOS

EM 2015, OS PORTUGUESES VÃO PAGAR MAIS 2.006 MILHÕES € DE IMPOSTOS, E AS
EMPRESAS, COM A DIMINUIÇÃO DA TAXA DE IRC, VÃO PAGAR MENOS 892
MILHÕES€ DE IRC AO ESTADO

quinta-feira, 3 de abril de 2014

0 BICICLETAS PAGAM IMPOSTO A PARTIR DE MAIO

O Governo anunciou recentemente que as bicicletas vão passar a ter que ser registadas e pagar um imposto de circulação, à semelhança do que já acontece com os veículos automóveis e restantes veículos motorizados.

Ainda não são conhecidos valores, mas o Governo prevê com esta medida, arrecadar centenas de milhares de euros para os cofres do estado.

A nova medida irá entrar em vigor no início do mês de maio. O imposto deverá ser pago, primeiramente no ato de registo da bicicleta e posteriormente, todos os anos até ao final do mês do registo.

Recorde-se que, desde 1 de Janeiro, está em vigor a nova legislação relativa à circulação de velocípedes, nomeadamente, a sua circulação em rotundas. A nova legislação prevê que os condutores de velocípedes terão de se comportar como os veículos automóveis, e na estrada poderão ocupar toda a faixa de rodagem.

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

0 Santuário de Fátima tem património avaliado em 350 milhões de euros e não paga IMI

O Santuário de Fátima tem um património imobiliário no concelho de Ourém avaliado em 348 milhões de euros que está isento do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), à semelhança dos edifícios do Estado ou das sedes partidárias.
A informação foi dada na última sessão da assembleia municipal pelo presidente do município, Paulo Fonseca (PS), durante a discussão da proposta de taxas do IMI a cobrar em 2014, considerando essa realidade “extremamente injusta”.

“Esta anomalia fiscal que existe no concelho de Ourém não se verifica em mais nenhum concelho do país. É necessário que o Estado, que gere este assunto, desenhe e construa critérios de justiça para o concelho de Ourém”, afirmou, dando a entender, uma vez mais, as relações tensas existentes entre o município e o Santuário de Fátima.
Pelo que se conhece Paulo Fonseca terá aproveitado apenas a discussão do IMI para trazer este assunto à discussão não se conhecendo qualquer iniciativa junto do Governo com intuito de reparar aquilo que considera uma injustiça.

A proposta do valor da taxa de IMI a cobrar em 2014 foi aprovada à tangente sendo necessário o voto de qualidade da presidente da assembleia municipal, Deolinda Simões (independente eleita nas listas do PS).

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

0 Porque os preços dos combustíveis são elevados em Portugal

-Peso dos impostos é igual ao da UE15
-Mas petrolíferas cobram preços superiores aos da UE15 

 

RESUMO DESTE ESTUDO

No debate realizado na Assembleia da República em 30/04/2008 Sócrates, após os preços dos combustíveis terem variado 18 vezes nos 4 primeiros meses de 2008, e face à pressão da opinião pública e da ANAREC (revendedores), afirmou que o governo mandara a Autoridade da Concorrência investigar a formação dos preços dos combustíveis. Manuel Pinho, em declarações feitas aos órgãos de comunicação declarou que "a Autoridade da Concorrência (AdC) deve esclarecer , com maior urgência , se eventualmente há factores que não decorrem do aumento dos custos de produção que possam estar na origem dessas subidas de preços", como não tivesse nenhuma responsabilidade nesta matéria.

Mas será que o governo, e nomeadamente Sócrates e Manuel Pinho, têm razões para manifestar surpresa e alegar ignorância sobre o escândalo dos preços dos combustíveis em Portugal como pretenderam fazer crer? Já por diversas vezes nos nossos estudos denunciámos o escândalo que são os preços dos combustíveis cobrados pelas petrolíferas em Portugal serem superiores aos preços que vigoram na maioria dos países da União Europeia. E para isso utilizámos os próprios dados oficiais da Direcção Geral de Energia do Ministério da Economia, que Manuel Pinho e o próprio Sócrates deviam conhecer. No entanto, tanto o governo como a AdC nada fizeram até aqui.

Contrariamente ao que pretendeu fazer crer Paulo Portas no debate realizado na Assembleia da República, o problema dos preços elevados dos combustíveis não resulta apenas de impostos altos, mas sim do facto de as petrolíferas cobrarem preços superiores aos preços médios da União Europeia, obtendo elevadíssimos lucros. De acordo com a Direcção Geral da Energia, o peso (%) das taxas no Preço de Venda ao Público em relação a todos os combustíveis era de 54% em Portugal, percentagem esta que era igual à média da União Europeia (15 países). Em relação ao gasóleo era de 48% em Portugal e 49% na UE15; e à gasolina 60% em Portugal e 59% na UE15.

Em Março de 2008, sem impostos , o preço do gasóleo em Portugal era superior ao preço médio na União Europeia em 0,7% e o da gasolina 95 em 3,5%. Mas existiam países, muito mais desenvolvidos e com custos mais elevados do que Portugal, onde a diferença era maior. Em Março de 2008, sem impostos , o preço do gasóleo em Portugal era superior ao da Inglaterra em 12,3%, e o do gasolina era superior ao da Suécia em 17,8%. Por outro lado, em Dezembro de 2007, com impostos , o preço do gasóleo em Portugal era superior em 0,9% ao preço médio da U.E-15 países, e o da gasolina em 6,2%. Também aqui se verificam grandes diferenças. Assim, o preço, com impostos , em Portugal da gasolina era superior em 24,7% ao de Espanha , e o de gasóleo era superior em 17,8% ao preço do Luxemburgo.

Entre 2006 e 2007, o preço médio do barril de petróleo aumentou 11,4% em dólares e 1,5% em euros, ou seja, o aumento em euros foi inferior em 7,6 vezes à subida em dólares. Se considerarmos o período Dezembro de 2007/Março de 2008, o aumento do petróleo em dólares atingiu 13,9% e em euros 7%, portanto a subida em euros foi praticamente metade do aumento registado em dólares. Se a análise for feita, não em percentagem, mas em unidades monetárias, conclui-se que, entre Dezembro de 2007 e Março de 2008, o preço do barril aumentou 12,69 dólares o que correspondeu a uma subida de 4,39 euros, portanto quase um terço do aumento em dólares. Para além disso, é sistematicamente esquecido, nas noticias que aparecem nos media, o facto de o combustível vendido num dia não ser produzido com petróleo adquirido nesse mesmo dia. Ele foi obtido de petróleo adquirido três ou seis meses antes, portanto a preço muito mais baixo.

O preço da gasolina e o gasóleo já variaram em Portugal, nos últimos 4 meses de 2008, 18 vezes. Entre Dezembro de 2006 e Dezembro de 2007, o preço da gasolina 95 aumentou em Portugal 11% e do gasóleo 17,2%, enquanto o preço médio do petróleo em euros subiu, entre 2006 e 2007, 1,5%. Entre Dezembro de 2007 e Abril de 2008, portanto em apenas 4 meses, o preço da gasolina 95 subiu em Portugal 6,8% e o preço do gasóleo 12,7%. De acordo com a Direcção Geral de Energia, e são os últimos dados que se encontram disponíveis no seu sítio, entre Dezembro de 2007 e Março de 2008, o preço do barril de petróleo aumentou em euros 7%. E tenha-se presente, como já referimos, mas não é demais repetir, que o combustível vendido num determinado dia não foi produzido com o petróleo ao preço desse dia , mas sim de três a seis meses antes, mais baixo.

É surpreendente que tanto Sócrates como o seu invisível ministro da Economia, Manuel Pinho, só agora tenham detectado o escândalo dos preços dos combustíveis em Portugal (em Portugal, não existe concorrência pois os preços praticados pelos diferentes vendedores são praticamente sempre iguais), mas será ainda mais surpreendente, e prova da conivência deste governo com os grandes grupos económicos petrolíferos, se a análise dos preços que a Autoridade da Concorrência vai fazer após tantos anos de actuação selvagem das petrolíferas conclua que não existe nada de anormal nos preços que praticam, como parecem já sugerir as declarações de Manuel Pinho.
No debate na Assembleia da República realizado em 30/04/2008, Sócrates, após os preços terem aumentado 18 vezes só em 2008, e perante a pressão da opinião pública, como se tivesse sido surpreendido pela primeira vez por tal situação, afirmou que o governo mandara a Autoridade da Concorrência investigar a formação dos preços dos combustíveis, e que só podia tomar decisões com base em dados objectivos. O seu ministro da Economia, que anda normalmente cego para situações desta natureza ou semelhantes, em declarações aos órgãos de informação, e como se não tivesse nada a ver com o que se passa no sector de que é responsável há vários anos, afirmou que "a Autoridade da Concorrência deve esclarecer, com maior urgência, se eventualmente há factores que não decorrem do aumento dos custos de produção que possam estar na origem dessas subidas de preços". Mas logo acrescentou, preparando-se para, tal como Pilatos, lavar as mãos e dizer que nada pode fazer ou que não é com ele: "O Ministério da Economia não pode controlar o preço do petróleo, mas pode e deve certificar-se que os preços de venda ao público dos combustíveis estão a ser normalmente tomados no mercado, com a transparência exigível". Mas será que o governo, e nomeadamente Sócrates e Manuel Pinho, têm razão para alegar ignorância sobre o escândalo dos aumentos dos preços dos combustíveis em Portugal e para o facto de que "as pessoas estão muito preocupadas com o aumento dos preços das gasolinas e dos gasóleos" como afirmou o ministro da Economia.

Para esclarecer esta questão interessa ter presente os dados que a Direcção Geral de Energia do Ministério da Economia, portanto dirigida pelo ministro Manuel Pinho, divulga há vários anos.

PREÇOS DE COMBUSTIVEIS SEM IMPOSTOS E COM IMPOSTOS EM PORTUGAL SUPERIORES AOS PREÇOS PRATICADOS NA MAIORIA DOS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA

Os preços dos combustíveis não dependem apenas dos preços do petróleo. Na sua transformação nas refinarias portuguesas existem muitos outros custos. Por exemplo, custos com salários. E os salários portugueses são, em média, cerca de metade dos salários médios da União Europeia. Apesar disso, os preços dos combustíveis em Portugal são superiores aos da maioria dos países da União Europeia, nomeadamente aqueles com custos salariais muito mais elevados, como mostram os dados da Direcção Geral de Energia constantes do quadro seguinte.

Tabela 1.
Contrariamente ao que afirmou, ou pretendeu fazer crer, Paulo Portas na Assembleia da República no debate de 30/04/2008, o problemas dos preços elevados dos combustíveis em Portugal não resulta apenas de impostos altos, mas também e fundamentalmente dos preços elevados cobrados pelas petrolíferas, o que tem contribuído para inflacionar os seus lucros. O quadro seguinte, mostra o peso em euros do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) e a taxa de IVA que incidem sobre os combustíveis em Portugal e a média da UE15, o peso total das Taxas em percentagem do PVP.

Tabela 2.
Em relação a todos os combustíveis, o ISP em Portugal é superior ao da média da UE15 em 1,3%, e o IVA em 5,3%. A partir de Jun2008, o IVA será superior em 0,3%. Em % do PVP, o peso das taxas em Portugal representa, em relação a todos os combustíveis, 54% do PVP, que é igual à média da UE15. Em relação ao gasóleo: Portugal 48%, UE15: 49%; e à gasolina: Portugal: 60%, UE15: 59%.

Em Março de 2008, de acordo com dados da Direcção Geral de Energia, sem impostos , o preço do gasóleo em Portugal era superior ao preço médio praticado na União Europeia em 0,7% e o da gasolina 95 em 3,5%. Mas existiam países, muito mais desenvolvidos e com custos muito mais elevados do que Portugal, onde a diferença era muito maior. Em Março de 2008, o preço da gasolina sem impostos em Portugal era superior ao da Inglaterra em 12,3%, e o do gasóleo também sem impostos era superior ao da Suécia em 17,8%. Em Dezembro de 2007, com impostos , o preço do gasóleo em Portugal era superior em 0,9% ao preços médio da U.E-15paises, e o de gasolina em 6,2% . Também aqui se verificam grandes anomalias. Por exemplo, o preço em Portugal com impostos da gasolina é superior em 24,7% ao preço de Espanha , e o de gasóleo é superior em 17,8% ao preço praticado no Luxemburgo

É evidente que se o governo, e nomeadamente Sócrates e Manuel Pinho, tivessem estado atentos a estes números da Direcção Geral da Energia do Ministério da Economia, naturalmente não estariam surpreendidos com o facto de os preços dos combustíveis terem aumentado 18 vezes apenas nos primeiros quatro meses de 2008 e de serem tão elevados..

O AUMENTO DO CUSTO DO PETRÓLEO PARA AS PETROLÍFERAS PORTUGUESAS É MUITO INFERIOR AO QUE PRETENDEM FAZER CRER

Os órgãos de informação divulgam normalmente a variação do preço do petróleo em dólares, mas para as petrolíferas portuguesas que vendem os combustíveis em euros, o que interessa é o preço na moeda europeia pois possuem euros que depois trocam em dólares. E com a desvalorização contínua do dólar este vale cada vez menos e, consequentemente, o custo do petróleo para as empresas a funcionar em Portugal é muito mais baixo , como mostram os dados do quadro.

Tabela 3.
Entre 2006 e 2007, o preço médio do barril de petróleo aumentou 11,4% em dólares e apenas 1,5% em euros, ou seja, o aumento em euros foi inferior em 7,6 vezes à subida em dólares.

Se considerarmos um período mais recente – Dezembro de 2007 a Março de 2008 – o aumento em dólares atingiu 13,9% e em euros apenas 7%, portanto a subida em euros foi praticamente metade do aumento registado em dólares. Se a análise for feita, não em percentagem, mas em unidades monetárias, conclui-se que, entre Dezembro de 2007 e Março de 2008, o preço do barril aumentou 12,69 dólares o que correspondeu a uma subida de 4,39 euros, portanto o aumento em euros correspondeu quase um terço da subida em dólares. [1]

Para além disso, e isso é sistematicamente esquecido nas noticias que aparecem nos órgãos de comunicação, o combustível vendido num dia não foi produzido com o petróleo adquirido nesse mesmo dia. Ele foi produzido de petróleo adquirido pelas petrolíferas três ou seis meses antes, quando o preço do petróleo era muito mais baixo. No entanto, o aumento dos preços dos combustíveis parecem não ter como base as variações dos preços do petróleo na data em que foi adquirido, mas sim o preço do petróleo no mercado internacional na altura em que os combustíveis, produzidos com petróleo adquirido em períodos anteriores, é vendido aos consumidores portugueses, o que evidentemente permite inflacionar os lucros das petrolíferas. Tudo isto é possível devido à passividade, para não dizer mesmo à conivência, do governo e da Autoridade da Concorrência que praticamente não existe neste campo.

OS PREÇOS DOS COMBUSTIVEIS EM PORTUGAL VARIARAM 18 VEZES NOS ÚLTIMOS 4 MESES

Os preços dos combustíveis em Portugal variaram nos últimos 4 meses 18 vezes como revelam os dados oficiais da Direcção Geral de Energia constantes do quadro seguinte.

Tabela 4.
Entre Dezembro de 2006 e Dezembro de 2007, o preço da gasolina 95 aumentou em Portugal 11% e do gasóleo 17,2%, enquanto o preço médio do petróleo em euros subiu, entre 2006 e 2007, 1,5%. Entre Dezembro de 2007 e Abril de 2008, portanto em apenas 4 meses, o preço da gasolina 95 subiu em Portugal 6,8% e o preço do gasóleo 12,7%. De acordo com a Direcção Geral de Energia, e são os últimos dados que se encontram disponíveis no seu "site", entre Dezembro de 2007 e Março de 2008, o preço do barril de petróleo aumentou em euros 7%. E tenha-se presente a chamada de atenção que fizemos anteriormente, que é a seguinte: o combustível vendido num determinado dia não foi produzido com o petróleo ao preço desse dia , mas sim com petróleo adquirido entre três a seis meses antes, portanto a preço muito mais baixo.

É surpreendente que tanto Sócrates, como o seu invisível ministro da Economia, Manuel Pinho, só agora tenham acordado e detectado o inflacionamento dos preços dos combustíveis em Portugal (em Portugal, não existe qualquer concorrência pois os preços praticados pelos diferentes vendedores são praticamente sempre iguais), mas será ainda mais surpreendente, e prova de conivência do governo com os grandes grupos económicos petrolíferos, se a análise dos preços que a Autoridade da Concorrência vai fazer após tantos anos de actuação selvagem das petrolíferas conclua que não existe nada de anormal nos preços que praticam como as declarações de Manuel Pinho parecem já sugerir.
04/Maio/2008
[1] Deve-se destacar que as petrolíferas estão interessadas em perenizar os super-lucros que obtêm com a venda de combustíveis líquidos. A alternativa do gás natural nos transportes, mais económica e ambientalmente favorável, já é corrente em muitos países do mundo. Mas em Portugal o cartel das empresas de petróleo restringe a liberdade de opção dos consumidores com o não fornecimento deste combustível nos seus postos.

[*] Economista, edr@mail.telepac.pt

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

 

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

0 20% de imposto sobre o Euromilhões, legal ou ilegal?

Recentemente fiz um pedido de esclarecimento ao Departamento de Jogos da Santa Casa questionando sobre a legalidade/ilegalidade dos Estados português e espanhol em reterem 20% dos prémios dos jogos sociais sempre que o mesmo seja igual ou superior a 2,500 euros (Espanha) e 5,000 euros (Portugal), como uma das medidas mais bizarras para combaterem as respectivas crises económica/financeiras por que passam. Isso para além do imposto que já é deduzido por cada aposta feita. Mais abaixo segue a resposta que estes enviaram e que não me convence em nada, particularmente no caso do Euromilhões:
Questiono mais o caso do ‘Euromilhões” porque é um jogo transaccional europeu resultante de um acordo de 9 países e não exclusivamente português ou espanhol. Sei a Suíça aplica também um imposto ao prémio mas o mesmo não deve ser por razões de crise alguma e sim por suas particularidades como Estado financeiro. No Reino Unido e na Irlanda, por exemplo, o prémio é pago na integra e mesmo deve suceder nos restantes dos países participantes: França, Áustria, Bélgica, Irlanda, Luxemburgo. Portanto, para além da Suíça, apenas Portugal e Espanha resolveram, suponho que de maneira caloteira, ilegal e abusiva, introduzir essa taxa ladra e vergonhosa sobre os prémios de uma actividade não produtiva.

Ora, sendo um jogo europeu, com a participação de milhões de apostadores de outros países que, pelo sua grande maioria, em mais contribuem para o elevado valor dos prémios do mesmo, pergunto:

1 – Que legalidade têm os dois países (Portugal e Espanha) em introduzir a famigerada taxa de 20% nos respectivos orçamentos de Estado?
2 – Esse imposto sobre os prémios veio para ficar ad eternum?
3 – Não será essa uma taxa internacionalmente caloteira e fraudulenta por se estar a lesar também, automaticamente, a totalidade dos apostadores de outros países em 20% sempre que os mesmos registam as suas apostas e sem saberem que, assim, estão a contribuir para os OGE de Portugal e Espanha, sempre que o jackpot ou os prémios de valor estipulado para serem taxados saírem nos referidos países?
4 – Sendo um jogo transeuropeu, podem os premiados nesses países levantar o prémio num outro país onde esse famigerado imposto não é aplicado?
5 – Podem os países ou os seus apostadores lesados processar Portugal e Espanha por essa prática, se provada fraudulenta e violadora de regras e acordos previamente estabelecidos para a participação no jogo?
6 – Se provado que estão a incorrer numa fraude transaccional podem os apostadores lesados serem ressarcidos com juros e esses países serem excluídos da participação no Euromilhões, penalizando assim os milhares dos seus apostadores?
7 – E se for você o vencedor, vai-se deixar roubar em 20%?
Acho que devemos buscar todos esses esclarecimentos em nome da transparência do jogo e depois agir em conformidade. Por isso gostaria muito que esse assunto merecesse a vossa opinião e sugestões porque uma das nossas peculiaridades como portugueses é a de aceitar passivamente tudo sem grandes questionamentos, ou com alardes de momento apenas. Não devemos e nem podemos esperar pela indignação e valentia de algum apostador premiado para agir em nome de todos. Afinal, qualquer um de nós que aposta está a ser lesado por um sócio clandestino que, sem gastar um centavo, fica a rir com milhões.
Por: Alberto Castro

Resposta do Departamento de Jogos da Santa Casa

Caro Apostador,
Agradecemos desde já o seu contacto o qual mereceu a nossa melhor atenção.
Em resposta ao seu pedido de esclarecimento relativamente à tributação de prémios em sede de imposto do selo, temos a informar que, em cumprimento do determinado no Orçamento de Estado para 2013, os prémios superiores a 5.000 euros, incluindo os referentes ao jogo Euromilhões, atribuídos a partir de 01 de Janeiro de 2013, passam a ser tributados em  20%.
A tributação do imposto será aplicada no ato do levantamento do prémio, sendo que os valores apresentados nas “Listas Oficiais de Prémios”, “Cartaz de Resultados” e no Portal dos Jogos Santa Casa, são ilíquidos, não contemplando o imposto.
Mais informamos que as determinações relativas ao imposto do selo sobre prémios dos Jogos Sociais do Estado podem ser consultadas na Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, artigos 205 e 206.
Referimos ainda que, este imposto foi implementado pelo Estado Português, pelo que qualquer jogo efetuado em Portugal, com prémio superior a 5000 euros, está sujeito a esta retenção.
Relativamente ao registo de apostas, pagamento de prémios e leis noutros países participantes do Euromilhões, aconselhamos o contacto com as respetivas entidades, de forma a ver as suas questões esclarecidas:
Espanha: www.loteriasyapuestas.es França: www.fdj.fr Reino Unido: www.national-lottery.co.uk Irlanda: www.lottery.ie Bélgica: www.e-lotto.be Luxemburgo: www.loterie.lu Áustria: www.win2day.at Suíça, tem 2 entidades que exploram o Euromilhões: Loterie Romande: www.loro.ch SwissLos: www.swisslos.ch

E VOCÊ ESTÁ DISPOSTO A CONTINUAR A SER ROUBADO EM PORTUGAL?
PARTILHE ESTA VERGONHA!

FONTE

domingo, 19 de maio de 2013

0 AUSTERIDADE É DESCULPA PARA ESCRAVIZAR E ROUBAR AS SUAS REFORMAS E IMPOSTOS, PARA A BANCA

Não deixe de ver este video... Não feche os olhos à verdade, o mundo, o país e todos nós, dependemos da responsabilidade que cada um sente em ajudar o todo. "É urgente que percebam isso. Temos que expulsar os bancos internacionais dos nossos países."
Descubra para onde são desviados os seus impostos, tornando vãos os seus sacrifícios.
Para além dos desvios levados a cabo pela corrupção politica, que já conhecemos, há ainda a máfia da banca, nacional e não só.
Quer saber porque sobem os impostos e os governos continuam a dizer que não há dinheiro?
Quer saber porque pagamos cada vez mais e temos cada vez menos serviços sociais?
Quer saber porque pagamos mais e mais portagens?
Quer saber porque pagamos mais taxas moderadoras?
Quer saber porque estamos cada vez mais pobres e os ricos cada vez mais ricos?
Quer saber porque o terão de cortar nas suas reformas?
Quer saber porque estão a tentar privatizar as reformas, com a desculpa de as assegurar?
Quer saber porque a banca pede emprestado a 1% e  empresta ao estado a 6 e 7%?
Quer saber porque o governo cumpre instruções da UE, inclusive aplica mais austeridade que a exigida, e tudo funciona ao contrário do que nos dizem?
Porque estamos a descontar para a banca e não para o estado. 
Porque a banca domina os governos e ele obedecem.
Já engoliram os países do 3º mundo agora estão empenhados em fazer o mesmo à UE e EUA.

Ao minuto 10, o autor do video explica, o que nos espera, quando todos perdermos a soberania e os direitos. 
Todos devemos sentir-nos igualmente responsáveis pelo mal que causamos sendo ausentes e ignorando. Assim como pelo bem que fazemos quando tentamos ajudar.

No parlamento Europeu já há quem denuncie a banca e os seus esquemas devastadores, que já há muito tempo deveriam ter sido detidos pelos governos. Godfrey Bloom denuncia o esquema por detrás do Imposto de Transacções Financeiras

"O mundo em que vivemos hoje é o resultado da nossa consciência colectiva  e se quisermos um mundo novo, cada um de nós precisa assumir a responsabilidade de ajudar a criá-lo." Rosemary Fillmore Rhea

"Estamos a viver um novo tipo de ditadura"
Os políticos, aqui, não contam. A finança, decide tudo sobre a vida de todos nós.
Marc Tourneuil, torna-se presidente de um dos maiores bancos europeus. A escolha prende-se com o facto de alguns accionistas encararem-no como uma peça facilmente instrumentalizável para atingirem os seus objectivos." COSTA-GAVRAS fonte

E não pensem que é impossível sair deste circulo de destruição... não pensem que o poder destes senhores é incontornável, pois lembrem-se que há países cujos governos não são traidores, cujos governos não venderam os seus países à banca, e que por isso permanecem no seu caminho tranquilos e longe de todo este caos. Exemplos disso são a Suécia, Suiça, Noruega, Finlândia  Nova Zelândia, etc etc





terça-feira, 2 de abril de 2013

0 Desempregado reclama na justiça o direito de não pagar impostos

Entre deixar os filhos passar fome e pagar ao Fisco, um desempregado decidiu não pagar. Nesta terça-feira entrega exposição ao provedor de Justiça. Os juristas dividem-se.


Alcides Santos, um gestor de sistemas informáticos que está no desemprego há dois anos, entrega nesta terça-feira na Provedoria da Justiça uma carta onde explica o seguinte: vai deixar de pagar impostos. Nem IMI, pela casa onde habita, nem IRS e IVA, sobre um biscate que fez há uns meses. Invoca o artigo 21 da Constituição da República Portuguesa — o artigo que define o Direito de Resistência — para defender a legitimidade da sua decisão. Alega que acima dos seus deveres como contribuinte está o dever de não deixar os filhos passar fome.
O que pode ser abrangido pelo Direito de Resistência estipulado na Constituição é algo que, como é norma em matérias legais, divide os juristas. Como os impostos contestados por Alcides Santos foram aprovados pela Assembleia da República, e não existindo até agora qualquer parecer em contrário do Tribunal Constitucional, não se pode entender que o seu pagamento seja “uma ordem que ofenda os direitos dos indivíduos, nem uma força que deva ser repelida”, defende o constitucionalista Tiago Duarte, para quem esta iniciativa está assim “completamente à margem” do que é evocado no artigo 21 da Constituição.
“E o que pode fazer uma pessoa que é taxada por um imposto que não pode pagar, que é obrigada a cumprir o que não pode cumprir, senão resistir?”, contrapõe o juiz jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, António Colaço.
O juiz entende que esta é uma opção constitucional para um “desempregado que está no limiar da pobreza, que tem pessoas a cargo, e que já não pode fazer nada mais para inverter a situação de penúria em que se encontra”.
Alcides Santos escreve o seguinte no texto que quer fazer chegar ao provedor Alfredo José de Sousa: “Existe uma inegável hierarquia de valores que exige que eu faça o necessário para garantir a sobrevivência física dos meus filhos, dos meus pais e de mim próprio (o que se aplica a qualquer pessoa que se encontre na minha situação), a qual estará sempre acima das obrigações fiscais e, mais do que isso, encontra-se salvaguardada pelo artigo 21 da Constituição.”
“Queria cumprir”
Este desempregado vive na Moita, com a mulher e os dois filhos, numa casa que está a pagar ao banco: 400 euros por mês. O prazo do subsídio de 1150 euros que recebia acabou no mês passado. Este mês, diz, a família tem 600 euros para sobreviver — o ordenado da mulher, que trabalha num call center.
Desse bolo, 400 vão para pagar a casa e sobram 200 para tudo o resto. Com um filho de 15 anos, a frequentar o ensino secundário, e outro de 23, que está na faculdade, Alcides deu consigo, há duas semanas, a olhar para as contas. Já usa o cartão de crédito para pagar coisas básicas — “Estou a viver acima das minhas possibilidades porque não quero que os meus filhos passem fome”, ironiza o informático que, no seu último emprego, ganhava 2200 euros mensais.
Há uns meses, fez “um biscate” — e passou o respectivo recibo: cerca de 750 euros. Agora tem que pagar 158 euros de IVA e 79 euros de IRS. Foi para esse recibo que, há duas semanas, começou a olhar.
Sentado num banco do jardim público que fica em frente do prédio onde vive, continua: “Quando estamos no desemprego acontece uma coisa: temos muito tempo”, inclusivamente para ler a Constituição de uma ponta à outra. “Comecei a olhar para os papéis e a pensar: eu não consigo pagar isto. Bom... a minha formação é Matemática. O meu trabalho é arranjar solução para os problemas.” Voltou a ler a Constituição.
“O Governo não está a cumprir com o artigo que assegura o Direito ao Trabalho” e que incumbe o Estado de executar políticas de pleno emprego, argumenta. “Eu sou o produto dessa decisão do Governo. Por isso não consigo cumprir com as minhas obrigações. Sempre cumpri, e queria cumprir, mas agora tenho que optar: alimentar os meus filhos ou cumprir.” Para já, este homem que já esteve associado a organizações como o Movimento dos Sem Emprego gostaria que o provedor de Justiça se pronunciasse sobre a sua exposição. O passo que se segue pode ser informar o Fisco da razão pela qual não vai pagar. Para além disso, admite ter de informar outras entidades da mesma decisão — companhia da água, da luz, do gás. Porque acredita que, a manter-se na situação em que está, acabará por não conseguir liquidar essas facturas.
Um acto de “desespero”
Por desconhecer a situação e os argumentos exactos apresentados por Alcides Santos, o constitucionalista Gomes Canotilho escusou-se hoje a comentar este caso em concreto, mas lembra que o Direito de Resistência, conforme consignado na Constituição, se reporta à defesa dos “direitos, liberdades e garantias” do indivíduo, um lote que poderá não abranger o Direito ao Trabalho que, segundo Alcides Santos, lhe está a ser negado.
A acção deste desempregado estará talvez mais próxima da desobediência civil, um conceito que, lembra, nem todos consideram ser coberto pelo Direito de Resistência. Mas Gomes Canotilho consegue ler nela o “desencanto e o desespero” face a uma “tributação que atingiu quase níveis usurpatórios” e que, em conjunto com as taxas que devem ser pagas por serviços como a água e a electricidade, se impõem como “intervenções restritivas, que têm de ser justificadas quanto à sua necessidade, utilidade e proporcionalidade”, defende.
“Qualquer cidadão pode discordar do que se encontra estipulado na lei, mas não tem o direito de não a cumprir. Se entende que a lei é inconstitucional tem meios no ordenamento jurídico para reagir, seja por via do Tribunal Constitucional, seja por recurso ao provedor de Justiça”, argumenta, por seu lado, Tiago Duarte, frisando que o Direito de Resistência se aplica apenas a “situações limite”. Aquelas em que, em simultâneo, a Administração Pública age contra a lei e em que os cidadãos não têm tempo útil para recorrer aos tribunais: é o que aconteceria, por exemplo, se agentes policiais decidissem retirar alguém à força de sua casa sem qualquer motivo legal, acrescenta. 
Já António Colaço insiste que o Direito de Resistência existe quando se trata de defender “um bem ou para evitar um mal maior” do que a situação que o motivou. Acrescenta que no caso do desemprego, por exemplo, justifica-se por se destinar a evitar o que lhe pode sobrevir: a miséria e actos desesperados, como o suicídio.
Há algumas semanas, Alcides Santos preencheu os impressos para pedir o subsídio social de desemprego (que pode suceder o de desemprego). Espera uma resposta.
Trabalho estável, tem pouca esperança de arranjar. Quando, há dois anos, o contrato que tinha terminou, achou que ia arranjar o que fazer, como sempre tinha acontecido até ali. Mas acabou por ter que se conformar com a ideia de que “o mercado mudou” e os informáticos já não têm a mesma saída. “Até porque há miúdos a trabalhar de graça.”
Da sua ideia de resistir é que não desiste. “A minha obrigação é resistir”, escreveu no e-mail que esta semana enviou às redacções.
Os tiranos e o bem comum
O Direito de Resistência em matéria fiscal foi alvo de um acórdão aprovado em 2003, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) e tem sido retomado em outras deliberações.
A propósito de uma taxa que a Câmara de Lisboa pretendia cobrar a uma empresa por um acto que, entretanto, fora anulado, o STA lembrou naquele seu acórdão que o “privilégio da execução prévia” (execução de uma dívida antes da ordem do tribunal) não se aplica aos “actos de liquidação de tributos”. Mas, nestes casos, defendeu, a oposição dos contribuintes deve ser feita, precisamente, através do recurso aos tribunais, sendo este considerado “o meio processual adequado para a concretização do direito de resistência defensiva”.
Em Portugal, foi a invocação do direito de resistência, na sua interpretação mais lata, “que legitimou juridicamente a Restauração do 1.º de Dezembro de 1640”, sustenta Pedro Calafate, professor de Filosofia na Universidade de Lisboa. No pensamento dos Conjurados imperava a doutrina escolástica “segundo a qual Deus é a origem do poder enquanto autor da natureza social do homem”.
“Mas trata-se de uma origem em abstracto, porque, em concreto, quem concede ou transfere o poder para os reis é a comunidade”, continua. Esta transferência é feita “sob condição de respeito pela justiça e pelo direito fundamental de conservação da vida”. E, tendo por base esta premissa, “a comunidade ou os indivíduos directamente ameaçados podem resistir e destituir os governantes”. Ou seja, no século XVII o direito de resistência era entendido como uma reacção aos tiranos, categoria onde entrava também quem não governasse para o bem comum.

sexta-feira, 8 de março de 2013

0 O carro incendiou em 2004… mas as Finanças querem o IUC a partir de 2008

O presidente do BES foi perdoado em vários milhões por “esquecimento”. O mesmo não acontece com António Ogando, um simples cidadão.
António Ogando era proprietário de um veículo que incendiou em 2004. Chamou, na altura, os bombeiros para tratarem da situação bem como foi dado conhecimento à PSP. António nunca mais se preocupou com o assunto.


Há cerca de poucos meses, as Finanças vieram exitir o Imposto Únicos de Circulação de 2008. Além de solicitado cinco anos depois (provavelmente, o tempo que as Finanças tem de atraso nas suas verificações) suscitou algumas dúvidas ao antigo dono do veículo.
Acontece que desde 2008 que o imposto automóvel deixou de ser por circulação – algo que um carro incendiado não podia fazer – mas sim por posse. O Imposto Único de Circulação, com a respectiva legislação, tornou mais rentável a cobrança de impostos para o estado.
O carro não existe, não tem inspecção, não tem seguro mas está em nome do António, e provavelmente é o que acontece com muitos outros portugueses.

O carro incendiou em 2004… mas as Finanças querem o UIC de 2008Reatório dos Bombeiros

Aquilo que podia ter sido um erro foi então explicado às finanças anexando cópias de documentos. Em resposta, de uma  intolerância extrema para com um, aparentemente, erro de informação, indicaram-lhe que teria que fazer o pagamento do imposto e das respectivas coimas.
O António pode ainda recorrer, inclusive para os meios judiciais, mas é certo que se verifica uma má vontade comparada com outros “casos” que passam nos media, a juntar pela resposta das finanças:

O carro incendiou em 2004… mas as Finanças querem o UIC de 2008


Presidente do BES perdoado

Em comparação com o caso anterior, temos Ricardo Salgado que foi perdoado três vezes pelo fisco, ou seja, a mesma entidade que se recusa a considerar as provas apresentadas da destruição do carro que António não pode possuir. Para alguns, existe uma “cidadania superior”.

segunda-feira, 4 de março de 2013

0 Jerónimo Martins aumenta lucros e dividendos... taxados na Holanda

O grupo de distribuição proprietário dos supermercados Pingo Doce viu os seus lucros aumentarem 5,9% em 2012, para 360 milhões de euros. Depois de ter valorizado 423 milhões em bolsa em janeiro, o anúncio dos lucros da Jerónimo Martins irá reforçar a posição da família Soares dos Santos no topo da lista de milionários portugueses. Os seus impostos continuam a ser pagos na Holanda.

O crescimento das vendas do grupo em ano de crise esteve acima da concorrência, quase alcançando os 11 mil milhões de euros. Como em anos anteriores, a cadeia de supermercados polaca Biedronka continua a ser a que mais vende, representando já cerca de 62% da quota de vendas da Jerónimo Martins.
Em Portugal, a cadeia Pingo Doce viu as vendas aumentarem em 2,4% face a 2011, garantindo uma margem de lucro antes de impostos de 22,4%. Trata-se de uma ligeira quebra em relação à margem de 27,5% do ano anterior, explicada pelo grupo pela estratégia de "oferta de fortes promoções". No entanto, as vendas do Pingo Doce caíram 0,6% no último trimestre de 2012.
Dividendos aos acionistas aumentam 7,3% este ano
Com estes lucros, a Jerónimo Martins vai distribuir dividendos aos acionistas no valor de 29,5 cêntimos por ação, depois de no ano passado ter entregue 23,9 cêntimos. A holding da família Soares dos Santos, que detém a maioria das ações e foi transferida no fim de 2011 para a Holanda, para poder escapar ao pagamento de impostos para os cofres do Estado português, irá receber mais de 104 milhões de euros só em dividendos da Jerónimo Martins.
Em 2012, a fortuna da família Soares dos Santos já tinha aumentado 714 milhões de euros, reforçando a primeira posição no ranking de milionários portugueses.
Milionário diz que "não é com 'Grândola Vila Morena' que se resolvem os problemas"
Na apresentação dos lucros da sua empresa, o milionário que apoiou a vinda da troika e contratou António Borges para o seu grupo empresarial voltou-se contra os manifestantes que têm criticado a política de Passos Coelho e interrompido as sessões com presença de ministros.
Falando de “mensagens difíceis de compreender em que o ódio e o insulto é a característica principal”, o dono da Jerónimo Martins defendeu que "não é com 'Grandola Vila Morena' que se resolvem os problemas" do país e não aceita que o setor onde fez fortuna seja hoje "o bombo da festa" que “espreme os produtores, estraga os produtos, importa não sei de onde”. “É só malhar neles”, desabafou. “Há um altura em que te de se dizer basta. E esse dia é hoje para mim”, declarou Soares dos Santos, citado pelo jornal Público.

sábado, 2 de março de 2013

0 Gastar impostos desalmadamente, criminosamente e impunemente

A propósito da crise... aqui vai mais um exemplo:
Piscina Olímpica da Maia. Faleceu antes de nascer!!!!!!!
1) Quanto custou construir?
Muitos milhões do nosso bolso.
2) Quem ganhou com a obra incompleta?
Alguns empreiteiros "falidos" no Brasil e outros "pobres".
3) Para que serviu?
Patrocínio de campanhas eleitorais e outros "jeitos".
4) Quem usufruiu dela?
Ninguém, ou melhor, durante anos foi a "casa" dos sem abrigo e viveiro de animais vadios.
5) Quanto custa demolir?
Com a subida dos custos, deverá custar mais do que a "meia obra" feita.
6) Quem foi responsabilizado, espoliado ou preso pelo roubo?
Que se saiba, NINGUÉM.
Possivelmente alguns dos responsáveis continuam comodamente "instalados na Câmara.
7) Poderíamos não estar na taxa máxima de IMI, recolha de lixo, esgotos e outras taxas municipais?
Claro que sim, se não houvesse tanta roubalheira e corrupção.
8) Acertou em todas as respostas?
Claro que sim, era fácil e elementar, meu caro contribuinte.
Mas, nunca se esqueça,sorria, está na Maia, a capital do desporto !!! 


"A piscina olímpica da Maia, uma obra que começou a ser construída há cerca de 20 anos e considerada "um mono" na cidade, já está a ser demolida, pretendendo a autarquia criar ali uma área verde ainda no verão.
Em 2003, a Câmara da Maia desistiu de construir aquela piscina, tal como estava programado pela autarquia desde a década de 1990, pelas mãos do então presidente Vieira de Carvalho.(...)
Esta empreitada é acompanhada por um "supressor de poeiras", uma máquina que lança água para o local que está a ser demolido, evitando que haja poeira no ar.
Para Bragança Fernandes, tendo o Estado desistido do projeto há mais de uma década e não tendo a autarquia interesse em concluir uma obra daquelas, que já então estava orçada em 30 milhões de euros, a demolição é o mais adequado para "acabar com um espaço que era já um antro de droga".
"Se a câmara tivesse avançado com o projeto, Portugal teria ali mais um 'elefante branco'", concluiu."

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

1 ESTADO FICA COM 26 MIL EUROS DO FESTIVAL EM BENEFICIO DE NUNO CARVALHO

Hoje de manhã, ao olhar para a capa do jornal Correio da Manhã, fiquei estupefacto: o Estado arrecadou 26 mil euros do Festival taurino realizado no Campo Pequeno no passado domingo, fazendo com que o jovem Nuno Carvalho (que nada receberá do Estado Português) apenas venha a receber cerca de 115 mil dos 141 mil euros recolhidos nessa tarde.

Imposto de Selo (10%) e IVA (13%) levam parte considerável do montante conseguido e nem o fim beneficente e a causa a que se destina foram suficientes para travar a gula do fisco que vê, apenas e só, em cada momento, com que valores consegue ficar pouco se importando com a forma como o faz e quem prejudica. Sabemos que cumprem escrupulosamente a lei. Mas apenas com os mais fracos, o que é verdadeiramente lamentável.

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

0 Afinal o IMI, hoje, paga o quê?

Decidi partilhar este artigo, que me enviaram, por achar que o assunto interessa a muitos portugueses. 
Apenas publico parte do artigo, no entanto, se quiser aprofundar o tema, no final possui uma caixa com o artigo completo.
Afinal o IMI, hoje, paga o quê? 
"A aquisição de uma habitação não corresponde basicamente a uma aplicação de capital mas à satisfação de uma necessidade elementar não contemplada nas políticas estatais: o valor atribuído pelas famílias à sua habitação é um valor de uso e não de troca. Assim, as famílias não devem ser oneradas com um IMI, imposto que se torna excepção no ordenamento fiscal português, por ser o único que incide sobre um bem de equipamento de aquisição forçada pelas circunstâncias acarinhadas pelo partido-estado, no capítulo da habitação.

Mas há mais razões para que as famílias sejam subtraídas aos efeitos que recaem sobre si, resultantes de todo um processo a que são alheias, de que nada beneficiaram e que é produto da santa aliança entre o partido-estado, o sistema financeiro e os interesses imobiliários.

Numa primeira instância o partido-estado permite a venda do solo e o seu loteamento, possibilidade que é uma herança dos tempos finais do fascismo. Isso abriu as portas, não só à especulação, como a preços do imobiliário extremamente elevados. Na Inglaterra, como na Holanda, só os terrenos públicos podem ser urbanizados, não havendo, portanto, mandarins com o poder de enriquecer outrém (e a si próprios e ao partido) com a simples emissão de um alvará de transformação de um terreno rústico em urbano. E é esse negócio que permite em Lisboa preços por metro quadrado de habitação duplos do observado em Berlim, ali bem perto da querida Angela. Curiosa é, ao que sabemos, a situação na Suiça onde o correspondente ao IMI só incide sobre a parcela do valor total da casa equivalente à parte já paga do empréstimo contraído.

Após a concessão da licença de construção, os arruamentos, as áreas de estacionamento, a iluminação pública, a rede de saneamento, o acesso à rede pública de água, gás ou eletricidade são asseguradas pelos interesses imobiliários que têm por garantida a repercussão desses custos no preço de venda das habitações. Na sua parte substancial, essas infraestruturas são pagas pelos compradores dos fogos, na sua grande maioria trabalhadores, endividados para toda a vida, vítimas de especuladores e da não assunção dos poderes públicos, central ou local das respetivas responsabilidades. Tudo no estrito cumprimento das leis da cleptocrática república.

Como se registou, na primeira parte deste trabalho, existe um cálculo de 15% para a componente da burocracia camarária no preço da habitação. As câmaras posteriormente assumem a recolha de resíduos, nem sempre da melhor maneira como o demonstra a gestão da Amarsul, empresa dominada pelas Águas de Portugal e participada por autarquias da margem sul do Tejo, cobrando das famílias parte desse custo; ou assumem a distribuição de água quando não a adjudicam a empresas privadas. E pouco se envolvem na criação de redes decentes de transportes deixando essa função entregue a empresas privadas ou, se assumem o transporte escolar é por delegação do governo central. Nem sequer tomaram medidas para inverter a situação de abandono e emparedamento de edifícios; mas, foram lestos em criar empresas municipais pelos mais variados fins, onde são colocados membros dos partidos, desde que foi impedido aos ilustres autarcas acumularem salários como vereadores e administradores daquelas empresas. Para manter toda esta panóplia de insuficiências e práticas oneram-se as famílias com um IMI, cuja relevância vem aumentando nos custos associados à habitação, com agravamentos anunciados para os próximos anos? Tudo isto é obra do partido-estado sem que haja uma clara diferença nas autarquias geridas pelo PC. Tudo isto tem encontrado uma atitude distanciada e benevolente das famílias, refugiadas nos seus pequenos domínios, sem se organizarem em comissões de moradores capazes de tomar a gestão autárquica nas suas mãos.

Por outro lado, o actual ordenamento político e jurídico sacralizou a propriedade privada como um direito quase absoluto. Quando alguém compra um terreno para construir uma casa assume a propriedade plena da terra – não apenas um direito de superfície - e, paga em encargos de urbanização, licenças e taxas várias, os benefícios do usufruto de infraestruturas pré-existentes (externas ao terreno) e de que se irá servir – ruas, esgotos, por exemplo, sem prejuízo de pagamentos específicos futuros, como o saneamento. Na realidade e perante o gasto assumido, as famílias pouco devem ao cleptocrático Estado português, na versão central ou local, para pagarem um IMI."

Na caixa em baixo pode ler ainda... 
1 - Introducão
2 – As isenções de IMI e IMT e os seus beneficiários
3 – A relevância do IMI
4 - A habitação familiar é mais uma das várias formas do capital?
5 – Afinal o IMI, hoje, paga o quê?
6 - Notas para a definição de alternativas

sábado, 5 de janeiro de 2013

0 Nova lei impõe multas pesadas para quem não emitir fatura

A partir do próximo ano, a simples venda de um café ou de uma ida ao cabeleireiro obriga à emissão de fatura. O valor pago em IVA pode depois ser abatido ao IRS, ao ritmo de 5%, até um máximo de 250 euros.

As família vão contar, a partir de 2013, com um novo benefício fiscal: passam a poder abater ao seu IRS 5% do IVA que pagam cada vez que fazem uma compra, até ao limite de 250 euros. Mas este teto não será fácil de atingir para a generalidade dos portugueses porque para lá chegar será necessário gastar e reunir faturas na ordem dos 26 637 euros.

Os limites e regras deste incentivo fiscal - que estava previsto no Orçamento do Estado para 2012 - foram ontem aprovados pelo Governo e inserem-se num conjunto mais vasto de medidas que visam alargar a base tributária e promover a equidade fiscal. Para tal, a emissão de fatura passa a ser obrigatória em todas as vendas ou prestações de serviços, prometendo o Fisco mão pesada (com multas que oscilam entre os 200 e os 3750 euros) para as empresas que não cumpram. Na prática, isto fará com que a venda de um simples café tenha de ser acompanhada pela emissão da respetiva fatura, e não de um talão de venda como agora acontece. Os supermercados terão também de as fornecer (ver caixa ao lado), independentemente de o cliente a pedir ou não. Para combater a inércia que há ainda junto dos contribuintes em guardar as faturas, o Governo cria este incentivo fiscal, num modelo semelhante ao usado por Manuela Ferreira Leite em 2003. Mas se, então, foi o fraco valor (50 euros) que ditou o insucesso da medida, desta vez é a dificuldade em atingir o teto para dedução que suscita maiores reparos. Uma pessoa que almoce todos os dias por 5,55 euros (limite do subsídio de refeição isento) chegará ao fim do ano com faturas no valor total de 1343 euros, incluindo aqui 308,91 euros. Se usar o benefício, verá o seu IRS reduzir-se em 15 euros - aos quais poderá juntar as despesas dos restantes elementos do agregado.

Este incentivo fiscal entra em vigor a 1 de janeiro de 2013, pelo que só irá refletir-se na declaração do IRS que os contribuintes entregarem em 2014, conforme precisou ao JN/Dinheiro Vivo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Para já, nesta fase inicial, irão ser dedutíveis as faturas passadas pelos restaurantes, oficinas de carros, alojamento, cabeleireiro e similares (como barbeiros, tratamentos de unhas ou depilações). Posteriormente, o incentivo fiscal será alargado à generalidade dos setores de atividade, e o valor agora definido (250 euros) poderá também aumentar. Segundo Paulo Núncio, está também em estudo a hipótese de, numa fase posterior, ser possível abater parte do IVA na fatura do IUC (selo do carro) ou do IMI.

Ao contrário do que sucede com as restantes deduções aceites para abater o IRS (despesas de saúde, educação e casa), a que agora é criada para o IVA não é somada nem contribui para os limites globais que foram este ano criados para as despesas com saúde, educação e casa, segundo precisou Paulo Núncio.

Para garantir o sucesso deste processo que torna obrigatória a emissão de faturas, as empresas vão passar também a ser obrigadas a enviar todos os meses à Autoridade Tributária os dados das faturas emitidas. Esta obrigação abrangerá todas as empresas independentemente de estarem ou não obrigadas a possuir sistemas de faturação certificados.

Fonte: Dinheiro Vivo

quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

0 Mais um organismo de parasitas, improdutivo que os nossos já parcos impostos têm que pagar !

"Vários leitores têm partilhado com o Má Despesa a sua inquietude relativamente à Provedoria de Justiça, solicitando a publicação de informação sobre esta estrutura de apoio ao Provedor de Justiça. Após consulta do site oficial do Provedor de Justiça conclui-se que os leitores têm razão.

A Provedoria de Justiça tem nada mais nada menos que (ver organograma):

- 1 Secretário-Geral

- 6 Coordenadores (equiparados a Director-Geral)

- 40 assessores

- 1 Direcção de Serviços

- 3 Divisões

- 1 Repartição

- 3 Secções

- 1 Núcleo

E ainda a "Extensão dos Açores" e a "Extensão da Madeira", perfazendo um total de 120 pessoas. E este número não inclui o Provedor de Justiça e pessoal do respectivo Gabinete (composto por 4 Secretárias Pessoais, 1 Chefe de Gabinete, 3 Adjuntos e 1 Assessora de Imprensa, segundo informação enviada por uma leitora), nem 2 Provedores Adjuntos. E motoristas, certamente.

E o que fazem mais de 120 pessoas? O Provedor de Justiça esclarece: "O Provedor de Justiça é, na essência, um elo de ligação entre os cidadãos e o Poder. Não tem poderes de decisão - por isso, não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos. Mas, sugere, convence pela força da razão, persuade pela boa fundamentação das posições assumidas em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos."
O MDP, tal como o Provedor, "não manda, não impõe, não constrange os poderes públicos". Mas, sugere a redução desta estrutura em percentagem equivalente ao aumento de impostos aplicado aos cidadãos."

sábado, 29 de dezembro de 2012

0 Um dos grandes objectivos da troika é aproximar-nos da China

A investigadora defende que os portugueses pagam os direitos sociais nos impostos e que parte desse dinheiro é desviado


O livro sobre quem paga o Estado social coordenado pela historiadora Raquel Varela tem tido uma recepção desigual: bem aceite pelo público, é normalmente ignorado pelos economistas que dominam o debate em Portugal. A obra contraria a tese muito em voga de que o nosso problema é que os pobrezinhos comeram muitos bifes. Nas suas páginas fazem-se contas e chega-se à conclusão de que alguém ficou com o dinheiro dos nossos impostos.
Estamos perante uma obra política ou um livro científico?
É um estudo académico que calcula da forma mais exacta possível, com os dados que existem, a relação entre gastos sociais do Estado e os impostos pagos pelos assalariados. O livro é fruto de um trabalho que não inclui só economistas; colaboram nele historiadores, um filósofo, um físico e um médico. Creio poder dizer com o apoio de todos que é um livro que assume uma posição clara de desmontar a chantagem política feita sobre os trabalhadores ao propagar a ideia de que andaram a viver acima das suas possibilidades. É um livro académico com consequências políticas.
O discurso dominante afirma que há um esgotamento deste modelo da segurança social e que a alteração da pirâmide etária faz com que o actual nível de reformas seja insustentável.
Isso não é de maneira nenhuma verdade. Nós provamos que de acordo com os números existentes os trabalhadores pagam com os seus impostos os gastos sociais do Estado. A outra questão é a razão por que chegámos aqui. Aquilo que aconteceu foi uma permanente transferência de recursos, desde o início do advento das políticas neoliberais em Portugal. O neoliberalismo caracteriza-se pelo modelo just in time: não há stocks de mercadorias nem de força de trabalho. A força de trabalho tem de ser precária e estar permanentemente móvel. O neoliberalismo surge como reacção à crise de 1981-84, que foi uma das maiores crises cíclicas do capital, que teve efeitos explosivos. Em Portugal assiste- -se ao esforço para diminuir os stocks da força de trabalho. Desenrolam-se um conjunto de processos negociais em que parte crescente da força de trabalho mais velha é enviada para a reforma antecipada, o que vai ter um peso enorme sobre a Segurança Social. Estas reformas antecipadas são na realidade despedimentos encapotados em que as empresas não pagam a indemnização e endossam esse custo à Segurança Social. A utilização da Segurança Social como uma espécie de fundo de despedimento das empresas privadas representa um grande rombo para esta. Parte significativa da força de trabalho mais velha e com mais direitos é empurrada para a reforma, sendo substituída por um contingente de trabalhadores subcontratados e sem direitos.
Esse processo não merece a contestação dos sindicatos?
Durante muito tempo as organizações dos trabalhadores, nomeadamente as da CGTP, reagiram a esse processo. O primeiro acordo de empresa que é feito nesse sentido é na Lisnave. Só após três anos com salários em atraso é que os sindicatos aceitam assinar esse compromisso que vai consagrar uma divisão da força de trabalho em que os novos trabalhadores entram subcontratados e sem direitos. Durante 30 anos assistimos ao desenrolar deste processo, aquilo que muda em 2008, a maior crise desde 1981-84, é que a solução que os governos escolheram para sair desta crise passa pela transformação de todos assalariados em força de trabalho precária. Uma política que defende que as exportações só podem tornar-se competitivas com a queda abrupta dos salários, o que tem como consequência a quebra da procura interna. Esta política aumenta a conflitualidade entre os próprios capitalistas e nos partidos no poder: quando se aumentam as exportações, a Portucel ganha, mas o Belmiro de Azevedo e o Continente perdem.
Se os trabalhadores pagam a sua reforma e gastos sociais com os seus impostos, como é que se acumula e cresce o défice e a dívida do Estado?
O défice e o crescimento da dívida devem--se a outros factores que não estão incluídos nos gastos sociais. Nestes gastos estão os gastos que consideramos sociais e outros gastos do Estado. Aquilo que se tem de ver é que dos gastos totais do Estado há muita coisa que não tem a ver directamente com gastos sociais. Por exemplo, o serviço da dívida não pode ser em grande parte imputado a gastos com os trabalhadores e a sua manutenção.
E quais são os gasto que para vocês são considerados sociais?
Nós retiramos dos gastos sociais, por exemplo, o serviço defesa, que consideramos um gasto do Estado mas não um gasto social. Saúde, educação, desporto, cultura, transportes públicos e Segurança Social foram as grande parcelas que incluímos. Também incluímos a mão-de-obra da Segurança Social. Chegamos à conclusão de que somados os gastos e as contribuições sociais e impostos arrecadados há muitos anos que há superavit, há alguns anos que há um défice ligeiro, mas isso é independente da acumulação da dívida do Estado, que na nossa opinião se deve a transferências em massa, a partir de 2008, para salvar o sector financeiro, nomeadamente o caso mais óbvio do BPN. Têm de se acrescentar a isso os gastos crescentes nas parceiras público--privadas. Este tipo de negócios e decisões não é inocente. Nós mostramos, por exemplo, que desde que existem os hospitais empresas, que são hospitais públicos com gestão privada, se verifica que a diminuição dos salários de médicos e enfermeiros é idêntica àquilo que é gasto na subcontratação externa de serviços a privados. Outra coisa que pomos em dúvida são determinados programas que estão contabilizados como gastos sociais mas que são subsídios directos às empresas privadas, como por exemplo o Estado pagar parte do ordenado de trabalhadores que estavam desempregados que são contratados por empresas privadas. Outra coisa que analisamos, em relação à sustentabilidade da Segurança Social, é a transferência de fundos de pensões privados para o Estado. Aparentemente quando são transferidos esses fundos de pensões da banca da PT parecem capitalizados, mas ninguém garante a sustentabilidade desses fundos nos próximos dez ou 20 anos.
Mas vocês fazem estas contas agora. Com a evolução da pirâmide demográfica e com a subida previsível do desemprego não tornam crescentemente deficitária a Segurança Social?
Neste momento ela não é deficitária, mas se me perguntar se uma sociedade aguenta ter mais de um milhão e quatrocentos mil desempregados por muito tempo, tenho muitas dúvidas. E não se trata só do equilíbrio financeiro da Segurança Social. Portugal com este nível de desemprego não é sustentável do ponto vista económico, social e político. Chegamos a um nível de desenvolvimento da humanidade em que o problema do emprego tem de ser equacionado de outra forma: andamos na auto-estrada e pagamos as portagens numa máquina, o mesmo fazemos em relação às compras no supermercado, o metro de Turim anda sem condutor... Chegamos a um nível de desenvolvimento tecnológico que naturalmente acarreta um patamar de desemprego estrutural se nós não mudarmos a nossa forma de viver. Temos de criar uma sociedade em que toda a gente trabalhe menos horas, mas que trabalhe. Se a única coisa que fazemos é formar engenheiros para construírem máquinas que vão substituir o trabalho de milhares de pessoas estamos a cair num buraco negro em que temos máquinas de um lado e desempregados do outro. Em nenhum sítio é possível aguentar a Segurança Social e a sociedade nestas condições.
Com a privatização dos serviços públicos, o aumento dos transportes e dos custos de educação e saúde, quanto diminui na prática o salário real das pessoas?
Não sei. Não fizemos estes cálculos. Já vi números muito variados em relação a isso. Na diminuição da massa salarial há os cortes de salários, há os cortes por via dos aumentos de impostos e há o aumento das despesas das pessoas devido ao recorte das políticas sociais do Estado. Obviamente que isto implica um valor elevado, mas ainda não está avaliado.
A vossa tese opõe-se à ideia de que as pessoas viveram acima das possibilidades e afirma que o dinheiro colectado aos trabalhadores foi desviado para outros gastos?
Temos um superavit na maior parte dos anos e o governo nunca explicou o que fez com esse dinheiro. Se temos um défice brutal do Estado, conclui-se que alguém andou a viver acima das suas possibilidades. Agora parece evidente é que não foram os trabalhadores que pagaram impostos. Na nossa opinião uma das explicações da existência desses défices é a dívida pública como mecanismo de renda fixa de capital.
Mas essa dívida não pode resultar da suborçamentação do Estado? Se nas empresas de transportes as indemnizações compensatórias não pagam a diferença entre o custo do serviço e o que paga o utente, não há aqui uma transferência dos custos sociais do Estado para a acumulação da dívida?
Nós não fazemos as contas da dívida pública portuguesa neste livro. Temos alguns artigos em que se aborda o mecanismo que permitiu a criação desta dívida em geral, como é que a dívida se transforma em renda privada. Não contabilizamos isso no livro. Aí só contabilizamos gastos sociais em relação às contribuições e impostos pagos pelos trabalhadores. Acerca da dívida, aquilo que concluímos é que, se os trabalhadores pagam tendencialmente mais do que recebem em serviços sociais, temos de ir procurar outras razões para explicar a acumulação do défice. Para isso damos um conjunto de pistas: as parcerias público- -privadas, o crescimento dos encargos financeiros da própria dívida pública...
Mas questões como a compra de habitação própria não podem ser vistas como motivo de endividamento?
Se nós tivemos de nos endividar nos últimos 20 anos para compra de habitação isso não significa que tenhamos vivido acima das nossas possibilidades, mas abaixo delas. Os salários portugueses mantiveram-se tão baixos nos últimos 20 anos que as pessoas para resolverem este direito básico que é a habitação tiveram de se endividar. O neoliberalismo nem o direito básico da habitação conseguiu resolver. Das duas uma: ou nós insistimos que as pessoas são umas perdulárias que quiseram ter casa própria – mais de 70% dos portugueses são proprietários de casa própria para a qual a grande maioria teve de se endividar aos bancos – ou podemos dizer que os portugueses têm salários tão baixos que tiveram de se endividar para conseguir comprar casa.
Mas isso não teve consequências no próprio endividamento dos bancos, que para emprestarem esse dinheiro se endividaram na banca estrangeira?
Penso que o mais importante está no endividamento dos particulares para garantir os lucros do sistema financeiro e das grandes construtoras nacionais, cujo processo de acumulação de capital resultou desse endividamento forçado das famílias para resolver o direito básico de ter uma habitação. Esse processo não resolveu o problema das famílias portuguesas, que todos os dias, com o aumento do desemprego, arriscam ser despejadas. Temos de assumir que não andamos a viver acima das nossas possibilidades, mas pelo contrário vivemos num sistema económico que nem o problema da habitação consegue resolver.
E neste sistema económico era possível resolver o problema da habitação de outra maneira?
Não acredito, mas isso está no domínio da futurologia, posso estar absolutamente errada. Os historiadores marxistas estão sempre a anunciar crises terminais que nunca o são. Aquilo que eu tenho lido é que se não tivesse havido um socorro enorme ao sistema financeiro estaríamos numa crise muito semelhante à Grande Depressão de 1929, embora nós vivamos um processo substancialmente diferente devido à globalização da economia. A interdependência dos mercados é hoje infinitamente superior. Se a crise teve as consequências que teve, revoluções e contra-revoluções durante dez anos, eu não sei que consequências teria tido esta sem as medidas que foram adoptadas. Agora salvar o sistema financeiro teve um preço que é a situação de barbárie social que vivemos.
Umas das observações que se fazem nesta crise é que se dá uma alteração no eixo da economia, que os países desenvolvidos estão a descer a sua importância enquanto os emergentes estão a crescer. Diz-se também que o modelo de desenvolvimento dos países desenvolvidos não é sustentável do ponto de vista ecológico. Se todos os habitantes do planeta tivessem um nível de vida de um português a Terra entraria em colapso. Não é possível dizer que vivemos desse ponto de vista acima das nossas possibilidades?
É preciso ter cuidado com todas essas chamadas teorias do decrescimento. Dizer que um país vive acima das suas possibilidades não é correcto do ponto de vista histórico. Num país há pessoas que vivem acima das suas possibilidades e outras que não. A mim parece-me que é claramente o caso europeu. Por exemplo, culpabilizar todos os alemães é uma deriva nacionalista. Os trabalhadores alemães têm os seus salários congelados nos últimos dez, 15 anos por causa deste processo. Do meu ponto de vista, não devemos fazer esta afirmação em relação aos países no seu todo, mas em relação às classes sociais. Portugal é o segundo país mais desigual da Europa, depois do Reino Unido, e esta crise é acompanhada pelo um aumento exponencial do consumo de bens de luxo, mas não se pode daí concluir que todos os portugueses estejam implicados nisso. Nós não temos um consumo excessivo, temos é um consumo exagerado de hidratos de carbono, temos um consumo deficitário de legumes frescos com nutrientes, temos um consumo exagerado de transportes individuais e um consumo deficitário de transportes colectivos. Ou seja, o problema do consumo não é abstracto, concretiza-se numa sociedade que é desigual. Há sectores que consomem muito e outros muito pouco e há coisas que se consome muito e outras muito pouco. Tem de haver uma elação saudável do homem, da economia e da natureza, mas não pode haver a ideia de um regresso a um passado mítico em que estaríamos em harmonia com a natureza.
Aquilo que eu lhe pergunto é diferente, se os padrões de consumo da sociedade industrial não têm de pressupor desigualdade: porque se todos tivéssemos no planeta acesso a estes consumos normais nos países desenvolvidos a Terra não o suportaria.
A sustentabilidade deve ter por base uma análise criteriosa daquilo que consumimos a mais e daquilo que consumimos a menos. Nós consumimos muitas coisas a menos. Consumimos a menos alimentos biológicos, cultura de qualidade, transportes públicos, bicicletas não poluentes. Podia estar a tarde toda a dar exemplos. Mais que uma crítica do consumismo em abstracto temos de nos centrar numa análise daquilo que devemos e podemos consumir em concreto.
Fala de um processo de globalização. No seu entender ele é positivo ou negativo?
O processo de globalização que vivemos é um processo de globalização imperialista. Era bom que recuperássemos a esse respeito este conceito que os cientistas sociais têm tido medo de usar. Embora recentemente nas discussões de instituições internacionais como a OIT (Organização Internacional do Trabalho) haja alguns autores que recuperam estes conceitos. É óbvio que esta globalização nos trouxe coisa de que nós gostamos: conhecer os outros povos, a sua cultura, a sua comida, consumir os seus produtos, etc. Isto tem sido feito através de um processo muito desigual e que vai produzindo desigualdades. Ao mesmo tempo que aos trabalhadores chineses é entregue uma guia para trabalhar 16 horas por dia por dois dólares, sem que se lhes permita levar a família e sem assistência social – estou a citar números oficiais usados por um historiador chinês –, temos um dos maiores processos de acumulação de capital nos Estados Unidos devido a esta divisão de trabalho que torna a China a fábrica do mundo. Esta desigualdade não é aceitável. Estou convencida que um dos grande objectivos do programa da troika é aproximar-nos da China. O capitalismo chinês tem um problema imenso que deriva de viver da exploração da mais-valia absoluta, o que significa que um trabalhador chinês dá mais--valia devido ao aumento da exploração do trabalho. Para isso é necessário manter o elevado número de horas da jornada de trabalho. Enquanto um trabalhador americano rende pela mais-valia relativa. Ele trabalha meia hora para si e as outras sete horas e meia são para o capital, enquanto um trabalhador chinês é muito menos produtivo. Para acumular o mesmo capital na China é preciso muito mais trabalhadores. A jornada de trabalho é maior por causa disso. Com um aumento de salário na China de 10% deixa de compensar as empresas estrangeiras estarem lá. Esse aumento de salário tem um efeito muito maior na diminuição da acumulação de capital que um mesmo aumento num país com uma grande produtividade. Nos últimos anos tem havido aumentos salariais na China fruto das greves. É possível que a burguesia europeia pense que a forma de resolver esta crise é tentar fazer uma China aqui perto, contornando os problemas que têm tido no processo de acumulação chinês.
Isso significa o quê?
Diminuir o nível salarial dos trabalhadores europeus e reindustrializar a Europa. Quando a chanceler Angela Merkel falou na hipótese de reindustrializar Portugal era isso que estava a propor. Por um lado, a utilização dos países do Sul da Europa como uma espécie de nova China, por outro o roubo de cérebros e licenciados para os países do centro da Europa e a Alemanha.
Mas essa deslocação não enfrenta alguns constrangimentos, nomeadamente os linguísticos, que impedem essa flexibilidade do mercado de trabalho em termos europeus?
Nós temos hoje um milhão e trezentos mil licenciados em Portugal, e a mão- -de-obra na Europa é altamente qualificada. É tão proletarizada como era nas fábricas. Neste momento um investigador em Portugal ganha muito menos que um operário alemão. É um novo proletariado qualificado. É mais produtivo que o tradicional. O que eu faço hoje com um computador exigia há poucos anos dezenas de pessoas. Todo o processo de Bolonha visou criar as condições para a deslocação na Europa desta nova mão- -de-obra extraordinariamente produtiva. Cada vez mais a língua é o inglês, há cada vez mais empresas que não trabalham na sua língua nacional. Estão-se a criar condições para ter um mercado de trabalho à escala continental. É por isso que a nossa precarização vai ser o enterro dos direitos sociais dos trabalhadores alemães. O que se prepara é que de hoje para amanhã os trabalhadores qualificados do Sul ocupem por um salário muito mais baixo o lugar de um trabalhador alemão. É este o objectivo da política da troika.

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

0 Prepare-se para 2013: vem aí o pior

Não é a primeira peça sobre a «enorme carga fiscal», e não descobrimos a pólvora, mas nesta altura faz sentido sistematizar tudo o que será 2013: mais impostos, menos rendimento disponível, e uma folga mensal com a diluição de metade dos subsídios, que tenta disfarçar o esforço fiscal. Saiba tudo o que o espera 

 

 Para tentar chegar à meta do défice, o Governo carrega na receita: em 2013 há ainda mais impostos para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional no corte dos dois subsídios à função pública e pensionistas - resultado, o IRS sobe para todos.

O drama: os escalões de IRS

O número de escalões passa de 8 para 5: entre os 14,5% e os 48%. Só escapam os rendimentos mais baixos. Estima-se uma perda de rendimento na ordem dos 5 ou 6% ao ano. Ora o valor de um subsídio equivale a 7% do rendimento anual. Portanto, o que não perde de uma forma, perde de outra.

O drama (parte II): trabalhadores independentes

Para os recibos verdes, há um agravamento na retenção da fonte, que passa para 25%. O fisco passa ainda a sujeitar 75% a IRS.

E ainda falta a sobretaxa...

Mais 3,5% sob a forma de retenção na fonte, que carrega o agravamento do IRS.

Solidariedade à força, para quem ganha mais

Acima dos 80 mil euros paga mais 2,5% de taxa de solidariedade; acima dos 250 mil outros 2,5%: no total, acima deste valor, o contribuinte paga 5%.

Ilusão: metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos

No privado, os trabalhadores vão receber metade do subsídio de férias e de Natal diluído em 12 meses. A ideia é que o rendimento disponível mensal, mesmo com o aumento da carga fiscal, aumente ligeiramente. Mas a sensação é «ilusória», explica Luís Leon da Deloitte à AF: se fizer a conta aos 14 meses, que habitualmente recebe, verá que ganha menos.

Limites aos benefícios fiscais e deduções com habitação: ou seja, mais impostos

Há vários «patamares» tendo em conta o rendimento, mas no essencial é possível deduzir menos. Acima dos 80 mil não haverá lugar a deduções nem benefícios. E se antes era possível deduzir até 591€ com juros dos empréstimos à habitação, o limite máximo baixa para 296€.

Menos (claro!) nas deduções pessoais

As deduções pessoais também vão ser reduzidas: passam de 55% para 45% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que equivale a 419,22€.

Atenção, há uma exceção: se juntar faturas pode deduzir

Será possível deduzir no 5% do IVA no IRS, com despesas em cabeleireiros, restaurantes e oficinas até ao limite de 250 €; mas para isso tem de gastar por mês 2.300€.

Nem o almoço escapa!

O IRS volta a subir quando se fala em subsídio de refeição: agora é tributado a partir de 4,27€ (5,12€ em 2012). Quem recebe em ticket, vale ou cartão mantém o benefício.

Nem a doença, nem o desemprego...

Nem o subsídio de doença escapa: 5% de corte após 30 dias de ausência. Para o subsídio de desemprego, todos perdem 6%, mas o valor mínimo não pode ser inferior a 419,22€.

Também se taxa o «capital» e a poupança

A taxa sobre os rendimentos de capitais e mais-valias passa para 28% (está em 26,5%). Há também aumento da tributação das transferências para paraísos fiscais, com um imposto sobre transações financeiras: aqui a taxa sobe para 35%. Também há mais imposto de selo sobre imóveis acima de 1 milhão de euros e produtos de luxo (como carros de alta cilindrada), mas esses aumentos sentiram-se já este ano.

IMI sobe, mas tem travão

Para o aumento do IMI, a subida será faseada até 2014. No caso dos agregados com rendimento sujeito a IRS inferior a 4.898€, há um travão: o IMI a pagar não pode aumentar mais de 75€.

Mais uma razão para deixar de fumar: é cada vez mais caro

Proposta inicial foi aliviada, mas mesmo assim o preço de venda de todos os tabacos aumentou.

Bicicleta ou caminhada?

O imposto sobre produtos petrolíferos passa para 6,6 cêntimos/litro na gasolina e 8,9 cêntimos/litro no gasóleo.

 

NOTÍCIA TUGA Copyright © 2011 - |- Template created by Notícia Tuga - |- Powered by Notícia Tuga