Mostrar mensagens com a etiqueta Leis. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Leis. Mostrar todas as mensagens

terça-feira, 19 de agosto de 2014

0 JÁ NÃO É OBRIGATÓRIO COLOCAR VINHETA DE INSPEÇÃO NO PÁRA-BRISAS

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 144/2012 de 11/07, deixou de ser obrigatório a afixação da vinheta de inspeção periódica obrigatória no pára-brisas do veículo. Esta obrigação, dizia respeito ao nº 1 do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 554/99, de 16/12, sendo punida com coima de 30 a 150 €. No entanto, esse diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11/07, que regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula, e as inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques. O n.º 1 do art.º 9 do Decreto-Lei nº 144/2012, elimina a obrigatoriedade da vinheta destacável, passando a dispôr que “para comprovar a realização das inspeções periódicas é emitida pela entidade gestora do centro uma ficha de inspeção por cada veículo inspecionado.” Assim, a comprovação da inspeção periódica deixou de ser efetuada através da vinheta, a qual era afixada no interior do veiculo no canto inferior do para-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível. Atualmente, no exercício da fiscalização apenas será exigido ao condutor a exibição da ficha de inspeção do veiculo. Quando o condutor não seja portador da ficha de inspeção, é punido com a coima de 60 a 300 € prevista no art.º 85.º do Código da Estrada, salvo se a apresentar no prazo de 8 dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de 30 a 150 €. A falta de inspeção periódica ou extraordinária, quando obrigatórias, é punida com coima de 250 a 1250 €, salvo quando se tratar de motociclo, triciclo ou quadriciclo, em que a coima é de 120 a 600 €. 
Fonte:RadioPernes.pt

sábado, 14 de dezembro de 2013

0 As companhias de Seguros NÃO querem que vocês saibam disto!

Como é do conhecimento geral, existem muitos veículos a circular nas nossas estradas que nem valor comercial têm.
É normal que isto aconteça, as companhias de seguros tentam tudo para que o valor de indemnização seja sempre o menor possível. Baseando-se na falta de informação e por vezes na falta de preparação dos lesados.
Se sofreu um acidente de viação e não teve culpa, este artigo foi feito a pensar em si, e para que saiba como reclamar os seus direito.
A falta de informação acerca deste assunto, acaba por impedir que seja feita a devida justiça e, na maioria das vezes, conduz à aceitação do que é dito e estipulado pela companhia de seguros.
Lembre-se do seguinte, o seu carro, seja ele qual for, tenha ele o valor que tiver, preenche-lhe as sua necessidades, pelo que para si, deixa de ser um bem transacionável. Assim, é legítimo dizer que o seu automóvel vale o que o mercado estiver disposto a pagar por ele.
Atente-se para o seguinte facto: “Um veículo usado fica desvalorizado e vale pouco dinheiro, mas, mesmo assim, pode satisfazer as necessidades do dono, enquanto a quantia, por vezes irrisória, referente ao valor comercial, pode não reconstituir a situação que o lesado teria se não fosse o dano.”
O Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 5 de Julho de 2007, in Coletânea de Jurisprudência, apreciou, com força de caso julgado, uma concreta situação de facto, cujo sumario se transcreve:
“I- A privação do uso de veículo automóvel em consequência de danos sofridos em acidente de trânsito, constitui, só por si, um dano patrimonial indemnizável.
II- Esse dano é avaliável em dinheiro, sendo a medida do dano definida pelo valor que tem no comércio a utilização desse veículo, durante o período em que o dono está dele privado.
III- A reposição natural só será inadequada quando houver manifesta desproporção entre o interesse do lesado, que deve ser reconstituído, e o custo da reposição natural que o lesante terá que suportar.
IV- Este princípio não pode redundar em benefício do lesante para não restituir o lesado à situação que existiria se não se tivesse verificado a lesão.
V- Não basta a simples onerosidade da reparação para afastar a reconstituição in natura. A restauração natural só é de afastar quando constitua um encargo desmedido e desajustado.
VI- Um veículo usado fica desvalorizado e vale pouco dinheiro, mas, mesmo assim, pode satisfazer as necessidades do dono, enquanto a quantia, por vezes irrisória, referente ao valor comercial, pode não reconstituir a situação que o lesado teria se não fosse o dano.”
Existem algumas empresas no mercado que dispõem de ferramentas que estabelecem cotações de carros usados e esta é uma das informações que vai necessitar quando se vir forçado a recorrer aos meios judiciais. Sim, porque a resolução por valor venal resolve-se em tribunal, nunca se consegue resolver ao telefone com a companhia de seguros.
Nas notas seguintes, vamos explicar de uma forma simples, de como deverá proceder, para que no futuro a resolução dos conflitos seja mais fácil e mais favorável.
Neste artigo, vamos também salientar alguns casos resolvidos na malha dos tribunais.
Para acidentes de viação sem feridos e sem culpa no sinistro, o condutor deverá proceder da seguinte forma:
O MOMENTO DO ACIDENTE
Foi vítima de um acidente de viação, do qual não resultaram vítimas, mas o seu veículo automóvel ficou muito danificado. Prepare-se para um penoso caminho para reclamar o que é seu. Para que todo o processo não seja assim tão penoso, o leitor deverá seguir as indicações descritas nos pontos seguintes.
O QUE FAZER NO LOCAL DO ACIDENTE
Deve desligar imediatamente o motor, pois nestas situações, pode existir o risco de incêndio ou derrame de óleo ou gasolina. Depois, ligar directamente para os bombeiros ou autoridade policial, ainda que não hajam feridos, referindo que é necessário chamar os bombeiros ao local.
De seguida, deve imediatamente verificar se existem feridos e chamar as unidades de emergência médica e as autoridades policiais.
Sinalizar correctamente o local, colocando o triângulo à distância de 30 metros da última viatura, vestir o colete reflector e tomar as previdências de segurança necessárias para com os restantes ocupantes da viatura.
De seguida há que identificar o culpado e não deixar alterar a posição dos veículos, seja porque motivo for. Se tiver um telemóvel com máquina fotográfica, fotografe o acidente de vários ângulos.
Sempre que possível obter os elementos de identificação de todos os intervenientes, condutor, veículo e testemunhas factuais independentemente de já terem sido chamadas as autoridades policiais, alguns condutores depois de restabelecidos do susto inicial fogem.
Caso o condutor assuma a culpa acidente, preencha a declaração amigável, não se esqueça de responder corretamente às perguntas que a declaração amigável tem no meio e de verificar se o outro interveniente do acidente também o fez. Depois de responder às questões que constam na declaração amigável, é importante assinalar no fundo da mesma o número de questões que ambos os intervenientes responderam. Se possível, no campo disponível às observações, conseguir uma confissão de culpa do condutor culpado.
Uma vez preenchida a declaração amigável, solicite os documentos da viatura e a carta verde do culpado para ter a certeza que todos os dados estão correctos. À mínima dúvida chame a policia para tomar conta da ocorrência. Nunca facilite nesta fase do processo, pois pode sair-lhe bem caro no futuro.
PROCESSO PARA REPARAÇÃO
No processo para reparação, estão englobadas todas as fases que o condutor deve ter em atenção, para tudo se desenrole sem grandes complicações. Assim, neste processo deve seguir a seguinte metodologia:
- Pedido do serviço de assistência em viagem;
- Pedido de reboque;
- Informar a oficina que vai receber o seu carro;
- Solicitação do recibo do reboque;
- Participação do sinistro à companhia de seguros;
- Pedido de peritagem;
- Pedido de viatura de substituição;
- Aguardar a posição da companhia de seguros;
Tendo em conta a metodologia, o primeiro ponto é, efectuar o pedido de assistência em viagem, previsto nas coberturas da sua apólice de seguro.
Assim, se o seu carro está muito danificado ao ponto de não poder circular, peça a assistência em viagem. No momento em que o está a fazer, solicite o serviço de um reboque e peça um táxi para o transportar para casa ou para a oficina.
Assim, que o reboque chegar, informe para que oficina é que a sua viatura deverá ser transportada. Solicite sempre ao serviço de reboque o recibo desse serviço. Existem alguns condutores que têm a dúvida se podem enviar a viatura para uma oficina independentes. Podem enviar a viatura para a oficina que quiserem.
Depois de concluído este processo, tem de fazer a participação à Companhia de seguros e para isso tem de o fazer no prazo de 8 (oito) dias.
Após efectuada a participação à companhia seguros, o seu carro vai ter de ser submetido a uma peritagem e posterior orçamentação da reparação.
Atenção! Se verificar que tempo que decorre da participação à companhia de seguros e a peritagem é muito demorado, entre em contacto com a companhia de seguros por fax ou por email, relatando o sucedido e informando que vai alugar uma viatura de substituição. Assim, o processo começa a ficar registado por escrito e a companhia sob a ameaça do aluguer de uma viatura de substituição, acelera os processos quase que de imediato.
Quanto à viatura de substituição, não se fique só pela ameaça, solicite mesmo a viatura de substituição, ligue para a companhia de seguros e peça uma relação dos rent-a-car que a companhia costuma a usar. Depois, dirija-se a um desses rente-a-car e alugue um automóvel dentro da categoria do seu. No início, é você que terá de arcar com os custos, mas depois, será a companhia de seguros a pagar o aluguer da viatura desde o início e para isso terá de ter não só os contratos de aluguer, bem como todas as facturas e recibos do que pagou. Não menos importante e para não ter problemas com o rente-a-car, quando levantar a viatura de substituição, acompanhe o funcionário do rent-a-car no processo de verificação do estado de conservação do carro que vai levantar.
Quero-lhe lembrar, que é muito importante toda a atenção. Pois, se por algum motivo levantar um carro do rent-a-car e não verificar correctamente o seu estado de conservação, mais tarde, o rent-a-car vai-lhe cobrar os danos que não verificou anteriormente. Assim, se verificar, um risco, uma jante riscada, ou pneu ferido, furos nos bancos, qualquer coisa que ache anormal, peça para que fique registada na ficha de registo de anomalias e que vai ficar junto do seu contrato de aluguer. Outra coisa importante, é ouvir o motor, se lhe parecer que o trabalhar não é normal, peça para trocar a viatura e caso lhe seja recusado, alegando ser normal o trabalhar do motor, então peça para lhe colocarem um carro igual para que possa dissipar dúvidas.
Continuando com o ponto da peritagem, é perfeitamente normal que as partes normalmente discordem. Pois, as companhias de seguros tentam sempre indemnizar pelo o valor mínimo o que por vezes não é o suficiente para restabelecer ao condutor lesado a sua qualidade de vida e que esta dependia do veiculo que possuía, independentemente do seu valor comercial ou venal. É precisamente neste ponto que os problemas começam.
Repare no seguinte:
Se imaginar que o seu carro tem 10 ou mais anos, é correcto pensar que o seu valor de mercado é naturalmente inferior ao valor que o seu dono especta. Assim sendo, se o seu carro tiver um valor no mercado de carros usados de 2000€ e a reparação integral de todos os danos sofridos for de 3500€, é natural que a companhia de seguros vá tentar pagar só o seu valor venal, que por norma é sempre muito inferior ao valor comercial da mesma. Acontece que, com o valor que a companhia lhe pretende indemnizar, você já mais conseguirá comprar um carro igual e em condições semelhantes, que lhe permita ter a mesma qualidade de vida que tinha com o seu automóvel. Embora irónico, o leitor não pediu a ninguém para lhe destruírem o carro, que tinha um determinado valor de mercado e que depois de destruída a sua propriedade, querem lhe pagar menos de metade do real valor do seu carro. Só há uma palavra para definir esta situação: Injustiça.
E quando há falta de justiça, o caminho certo são os tribunais. Mas, se o caminho são os tribunais, então terá de tomar outras medidas, vamos explica-las mais à frente.
PROCEDIMENTOS SEGUINTES
Não havendo entendimento entre as partes quanto aos valores a indemnizar, o processo terá forçosamente que ir para as malhas dos tribunais. Assim, é muito importante estar munido de provas, porque mais tarde utilizar como peça de prova em tribunal.
É importante que o condutor tenha na sua posse, todas as comunicações que estabeleceu com a companhia de seguros, para isso é fundamental que o faça sempre por fax, email ou se ao balcão da companhia solicite um documento carimbado e assinado pelo funcionário que o atendeu. Esse documento deverá constar o assunto que lá foi tratar. Depois, todas as facturas de despesas com transporte, digo todas, são todas (exemplo: se o seu carro lhe permitia levar os filhos para a escola e levar o cônjuge para o trabalho, ir para o seu local de trabalho, então vai ter de ter factura dos transportes que utilizou para esses fins, ida e volta), isto é, todo o que necessitar para repor a rotina natural da sua mobilidade familiar e profissional e que fazia com o seu veículo. Juntar também as factura relativas ao aluguer da viatura de substituição, despesas de comunicações (exemplo: envio de fax’s).
OUTROS DANOS
Quero também chamar a sua atenção para o seguinte: Se em resultado do acidente o condutor tiver tido danos em acessórios como computadores, óculos, telemóveis ou outra coisa qualquer que estivesse a transportar no momento do acidente, não se esqueça de registar esses danos se possível, no momento em que a policia está a fazer o levantamento dos danos, mas, caso não seja possível, faça-o à posteriori, juntando as facturas dos equipamentos e se não as tiver, pedir às empresas facturas proformas d equipamentos iguais. Depois peça a substituição natural dos mesmos. A companhia de seguros é obrigada a indemnizar os danos nesses equipamentos.
Uma vez, reunidos todos os elementos de prova, estes serão apresentados em tribunal, onde será solicitada a sua reposição natural dos outros danos, a pagamento da reparação da viatura ou indemnização adequada, o pagamento de todas as facturas apresentadas e os respectivos juros.
Assim, quantos mais anos passarem para a resolução do processo, mais juros se somam. Depois, existe a situação de o concessionário oficial da marca dar o carro como irrecuperável. Neste caso, pode sempre procurar orçamentos mais baixos que se situem no valor de mercado do seu carro.
Para acidentes de viação com feridos e sem culpa no sinistro, o condutor deverá proceder da seguinte forma:
Neste capítulo vou-me centrar só na forma de como deve agir perante o quadro da existência de feridos. Quanto ao restante, tudo o que já foi escrito, aplica-se a este capítulo.
O MOMENTO DO ACIDENTE
Foi vítima de um acidente de viação, mas agora com feridos graves e ligeiros. Mas, o condutor é parte lesada e não culpada.
O QUE FAZER NO LOCAL DO ACIDENTE
Se lhe for humanamente possível, desligar a viatura de imediato. É muito importante, pois em ambiente de acidente a possibilidade de ocorrência de incêndio ou explosão pode ocorrer.
Chamar a emergência médica, as autoridades policiais e bombeiros. De imediato, diagnosticar quem está a necessitar de cuidados médicos, mas sem os mover da posição que se encontram, deixe isso para a emergência médica. Impedir que os curiosos se ajuntem e que toquem nos feridos. Depois da chegada da emergência médica, vá ao hospital e dê entrada nas urgências informando que foi alvo de acidente de viação. Sujeite-se a todo o tipo de exames, não esconda nada. No fim, peça ao hospital para lhe fornecer todos os exames que efectuou e guarde-os, pois, estes poderão ser-lhe muito úteis no futuro. Não é preciso dizer que tudo isto se aplica a todos os intervenientes no acidente (estou a falar das outras partes bem como todos os ocupantes).
Depois de efectuar a participação à companhia de seguros e que consta os danos corporais, é normal que esta a encaminhe para uma clinica privada ou hospital privado no sentido de mandar fazer diagnósticos complementares, para verificarem o seu estado de saúde e efectuando as correcções necessárias para repor dentro da medida do possível o seu estado de saúde igual ao que tinha antes do sinistro. Para isso, a companhia poderá inclusive de submeter o condutor a cirurgias correctivas ou tratamentos de médio e longo prazo como a fisioterapia.
Mas, nem sempre é assim, existem muitas pessoas que têm um medo terrível dos hospitais “quem não tem”, e, evitam à força toda as operações. Neste caso a companhia de seguros agradece. Mas, existem casos em que os diagnósticos são mal feitos e ocorre a conhecida negligencia médica, onde o lesado não vê restabelecida correctamente o seu estado de saúde. Quando isto acontece, é normal as companhias de seguros tentem de todas as formas que a lei permite fugir à responsabilidade. Por esta razão, é importante que sempre que tiver um acidente, vá ao hospital e solicite a entrega de todos os diagnósticos efectuados, esses não mentem.
No entanto, mesmo que a companhia de seguros tenha agido de forma correcta, é natural que o seu estado de saúde nunca mais venha a ser o mesmo, pelo menos, no que à qualidade de vida diga respeito. Neste capitulo, reclame sempre, nem que para isso tenha de ir para tribunal. A companhia tem de o indemnizar pela perda natural de qualidade de vida em resultado do acidente.
Esta é uma matéria em que o condutor devidamente acompanhado por um advogado sai sempre a ganhar “monetariamente”, pois quanto à saúde, já não se pode dizer o mesmo.
O NATURAL COMPORTAMENTO DA COMPANHIA DE SEGUROS
Independentemente da obtenção de orçamentos mais baixos, a seguradora não vai querer assumir os valores envolvidos, pois é mais vantajoso dar o seu carro como perda total. As companhias de seguros alicerçam esta sua posição na resultado do diagnóstico de peritagem. Sem querer denegrir a imagem dos peritos, estes trabalham para as companhias de seguros e são realmente peritos a defender os interesses das companhias de seguros, pois são estas que asseguram os seus rendimentos.
É igualmente importante salientar que, nem sempre a companhia de seguros o “Lobo Mau”, pois existe muito condutor que utiliza o seguro automóvel de forma fraudulenta, provocando prejuízos enormes às companhias de seguros. E, por esta razão é normal, alguns procedimentos, que algumas companhias adoptam.
Mas, voltando ao assunto dos peritos. Nunca se intimide com o que diz o perito o decide colocar no seu relatório ou diagnóstico. Como sabe, os peritos encontram-se ao serviço das companhias de seguros. Este facto faz com que, os juízes não valorizem muito o seu testemunho em tribunal. Isto acontece porque os magistrados sabem da parcialidade dos peritos.
Caso recuse a proposta que a seguradora lhe fez, é perfeitamente normal que quem tem o processo em mãos lhe possa fazer algumas ameaças de forma bem mascarada, invocando o Decreto-Lei 291/07 e muitos mais. O objectivo é claro, fazer o condutor desistir de ir mais adiante. O que se esquecem na maioria das vezes é que, este mesmo Decreto-Lei está rechiado de deveres para com as companhias de seguros e que nem todas cumprem conforme o decretado.
Isto posto, tudo o que a companhia não quer é a ida a tribunal. Com a ajuda certa, isto é, com um advogado, está na hora de serem contabilizados todos os danos patrimoniais e não patrimoniais e juntar ao respectivo pedido de indemnização.
Assim, a recusa da companhia de seguros em devolver-lhe um veículo idêntico ao que tinha antes do acidente começa a contar euros a partir daqui. E já não se trata só da viatura, mas sim, a sua vida alterada e prejudicada que vai a tribunal. Existe um culpado que ao abrigo de uma apólice de seguro, transferiu a sua responsabilidade para uma companhia de seguros que por sua vez se recusou a assumir essa culpa e disponibiliza um valor medíocre para o ressarcir dos danos causados.?A lei diz simplesmente o seguinte: “O valor venal do veículo antes do sinistro corresponde ao seu valor de substituição no momento anterior ao acidente”. Uma das fontes onde pode recorrer para valor venal de viaturas usadas é o INE.
No domínio da responsabilidade civil, o princípio geral é o da reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação – art.562° do Código Civil.
O dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão; na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis, nos termos do art.564º do Código Civil.
A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor; a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos; e se não puder ser averiguado o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, nos termos art. 566º do Código Civil.
CASOS RESOLVIDOS EM TRIBUNAL
Existem muitos casos de pessoas que ao acharem-se injustiçadas decidiram levar os casos para o tribunal.
- Acórdão do Tribunal da Relação do Coimbra, de 11-03-2008, relactor VIRGÍLIO MATEUS, in www.dgsi.pt), refere no seu sumário:
“1. É regra fundamental na responsabilidade civil por facto ilícito a reparação integral do dano.
2. Por essa regra, o lesado tem o direito de ser indemnizado pelo custo do pretendido conserto do veículo num valor entre € 2 995,85 e € 3 944,75 e em bom estado de conservação e de utilização, ainda que a seguradora considere haver perda total e o valor venal no momento anterior ao acidente seja inferior àquele custo.
3. O regime instaurado pelo DL 83/06 ao aditar ao DL 522/85 os artigos 20º-A a 20º-O (entretanto substituídos pelo regime do DL 291/07- S.O.R.C.A.) visa directamente apenas a regularização extrajudicial de sinistros, no termo de cujo processo de regularização a seguradora deve apresentar ao lesado uma proposta razoável de indemnização, podendo esta aferir-se pelo valor venal do veículo no caso de perda total.
4. Não tendo o lesado aceitado essa proposta, nada justifica a aplicação directa desse regime ao caso que ele apresente a juízo, onde pode fazer valer o direito à reparação nos termos do Código Civil.
5. Tendo ficado privado do uso do veículo sinistrado que lhe pertencia e utilizava, o lesado tem o direito à indemnização pela privação do uso, independentemente da existirem ou não outros danos resultantes dessa privação do uso, dado que esta é em si mesma um dano (art. 1305º e 483º nº 1 do CC)”.
- Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07-09-2010, relactor HENRIQUE ARAÚJO, in www.dgsi.pt), refere no seu sumário:
“I. Com a publicação do DL 291/2007, de 21 de Agosto, assistiu-se a um reforço da tutela dos lesados, estendendo-se o regime aos danos corporais e alterando-se a fórmula de cálculo de indemnização por perda total do veículo — cfr. arts. 20°-I do DL 83/2006 e o art. 41°, n°s 1 e 3 do DL 291/2007.
II – O legislador teve ainda o ensejo de acautelar expressamente – cfr. parte final do n.° 3 do art. 41° – no quadro da indemnização por perda total, o princípio da reparação natural do dano concreto ou real, tal como consagrado no artigo 562° do CC.
III – Neste enquadramento, o valor venal do veículo — que o legislador de 2007 faz corresponder ao “valor de substituição” não terá um limite, mas será antes a base de cálculo da indemnização, sem que fique prejudicado o princípio da reposição natural.
IV – Esse diploma, tal como o que o antecedeu (DL 83/2006), teve como objectivo reduzir a conflitualidade existente entre as seguradoras e os seus segurados e terceiros e reforçar a protecção dos interesses económicos dos consumidores, através da introdução de procedimentos a adoptar pelas empresas de seguros e da fixação de prazos com vista à regularização rápida de litígios e do estabelecimento de princípios base na gestão de sinistros.
V – Assim, mediante a apresentação de uma proposta razoável de indemnização apresentada pela seguradora, fundada nos critérios estabelecidos nesse diploma (291/2007), pode o segurado ou o terceiro aceitá-la, resolvendo-se em definitivo o litígio.
VI – Porém, se não houver acordo, e se houver necessidade de recorrer às vias judiciais, a determinação da espécie e o quantum da indemnização passam a ser regulados pelos regras e princípios gerais da responsabilidade civil e da obrigação de indemnização, entre os quais avultam, de um lado, o princípio da reparação in natura e, de outro, o princípio da reparação integral do dano, ficando afastada a aplicação dos critérios previstos no Capítulo III do DL 291/2007, designadamente o art. 41.º”.
- Acordão do Tribunal da Relação do Porto, de 29-11-2011, relactor JOSÉ CARVALHO, in www.dgsi.pt), refere no seu sumário:
“I – O Autor foi obrigado a recorrer ao táxi, como transporte alternativo, para assegurar as suas necessidades de mobilidade, enquanto esteve privado do uso do seu veículo.
II – A deslocação em transportes públicos pressupõe a subordinação do utente aos respectivos horários. Usando o automóvel o Autor não tinha que se subordinar a horários estabelecidos pôr outrem.
III – A reconstituição da situação que existiria se o seu veículo não tivesse sofrido os estragos provocados no acidente obtinha-se disponibilizando ao Autor um meio de transporte que facultasse a sua deslocação quando pretendesse e à hora que entendesse mais conveniente. A deslocação de táxi satisfazia esse desiderato”.
- Acordão do Tribunal da Relação do Porto, de 20-03-2012, relactor M. PINTO DOS SANTOS, in www.dgsi.pt), refere no seu sumário:
“I – Dano biológico tanto pode ser considerado e quantificado autonomamente como no âmbito dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, dependendo, nesta segunda alternativa, de determinar ou não perda ou diminuição dos proventos profissionais (se sim, como dano patrimonial; se não, como dano moral).
II – Nada impede aquela autonomização desde que o dano biológico não seja duplamente valorado como dano autónomo e como dano patrimonial ou não patrimonial, conforme os casos).
III – O dano não patrimonial e o dano biológico, quando este não acarrete perda ou diminuição dos rendimentos profissionais, são quantificados com recurso à equidade, embora no cômputo do segundo possam (devam) ter-se em conta, como instrumentos auxiliares do julgador, as tabelas financeiras ou as fórmulas matemáticas que vêm sendo consideradas na jurisprudência”.
O dano biológico consiste «na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão»

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

0 20% de imposto sobre o Euromilhões, legal ou ilegal?

Recentemente fiz um pedido de esclarecimento ao Departamento de Jogos da Santa Casa questionando sobre a legalidade/ilegalidade dos Estados português e espanhol em reterem 20% dos prémios dos jogos sociais sempre que o mesmo seja igual ou superior a 2,500 euros (Espanha) e 5,000 euros (Portugal), como uma das medidas mais bizarras para combaterem as respectivas crises económica/financeiras por que passam. Isso para além do imposto que já é deduzido por cada aposta feita. Mais abaixo segue a resposta que estes enviaram e que não me convence em nada, particularmente no caso do Euromilhões:
Questiono mais o caso do ‘Euromilhões” porque é um jogo transaccional europeu resultante de um acordo de 9 países e não exclusivamente português ou espanhol. Sei a Suíça aplica também um imposto ao prémio mas o mesmo não deve ser por razões de crise alguma e sim por suas particularidades como Estado financeiro. No Reino Unido e na Irlanda, por exemplo, o prémio é pago na integra e mesmo deve suceder nos restantes dos países participantes: França, Áustria, Bélgica, Irlanda, Luxemburgo. Portanto, para além da Suíça, apenas Portugal e Espanha resolveram, suponho que de maneira caloteira, ilegal e abusiva, introduzir essa taxa ladra e vergonhosa sobre os prémios de uma actividade não produtiva.

Ora, sendo um jogo europeu, com a participação de milhões de apostadores de outros países que, pelo sua grande maioria, em mais contribuem para o elevado valor dos prémios do mesmo, pergunto:

1 – Que legalidade têm os dois países (Portugal e Espanha) em introduzir a famigerada taxa de 20% nos respectivos orçamentos de Estado?
2 – Esse imposto sobre os prémios veio para ficar ad eternum?
3 – Não será essa uma taxa internacionalmente caloteira e fraudulenta por se estar a lesar também, automaticamente, a totalidade dos apostadores de outros países em 20% sempre que os mesmos registam as suas apostas e sem saberem que, assim, estão a contribuir para os OGE de Portugal e Espanha, sempre que o jackpot ou os prémios de valor estipulado para serem taxados saírem nos referidos países?
4 – Sendo um jogo transeuropeu, podem os premiados nesses países levantar o prémio num outro país onde esse famigerado imposto não é aplicado?
5 – Podem os países ou os seus apostadores lesados processar Portugal e Espanha por essa prática, se provada fraudulenta e violadora de regras e acordos previamente estabelecidos para a participação no jogo?
6 – Se provado que estão a incorrer numa fraude transaccional podem os apostadores lesados serem ressarcidos com juros e esses países serem excluídos da participação no Euromilhões, penalizando assim os milhares dos seus apostadores?
7 – E se for você o vencedor, vai-se deixar roubar em 20%?
Acho que devemos buscar todos esses esclarecimentos em nome da transparência do jogo e depois agir em conformidade. Por isso gostaria muito que esse assunto merecesse a vossa opinião e sugestões porque uma das nossas peculiaridades como portugueses é a de aceitar passivamente tudo sem grandes questionamentos, ou com alardes de momento apenas. Não devemos e nem podemos esperar pela indignação e valentia de algum apostador premiado para agir em nome de todos. Afinal, qualquer um de nós que aposta está a ser lesado por um sócio clandestino que, sem gastar um centavo, fica a rir com milhões.
Por: Alberto Castro

Resposta do Departamento de Jogos da Santa Casa

Caro Apostador,
Agradecemos desde já o seu contacto o qual mereceu a nossa melhor atenção.
Em resposta ao seu pedido de esclarecimento relativamente à tributação de prémios em sede de imposto do selo, temos a informar que, em cumprimento do determinado no Orçamento de Estado para 2013, os prémios superiores a 5.000 euros, incluindo os referentes ao jogo Euromilhões, atribuídos a partir de 01 de Janeiro de 2013, passam a ser tributados em  20%.
A tributação do imposto será aplicada no ato do levantamento do prémio, sendo que os valores apresentados nas “Listas Oficiais de Prémios”, “Cartaz de Resultados” e no Portal dos Jogos Santa Casa, são ilíquidos, não contemplando o imposto.
Mais informamos que as determinações relativas ao imposto do selo sobre prémios dos Jogos Sociais do Estado podem ser consultadas na Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro, artigos 205 e 206.
Referimos ainda que, este imposto foi implementado pelo Estado Português, pelo que qualquer jogo efetuado em Portugal, com prémio superior a 5000 euros, está sujeito a esta retenção.
Relativamente ao registo de apostas, pagamento de prémios e leis noutros países participantes do Euromilhões, aconselhamos o contacto com as respetivas entidades, de forma a ver as suas questões esclarecidas:
Espanha: www.loteriasyapuestas.es França: www.fdj.fr Reino Unido: www.national-lottery.co.uk Irlanda: www.lottery.ie Bélgica: www.e-lotto.be Luxemburgo: www.loterie.lu Áustria: www.win2day.at Suíça, tem 2 entidades que exploram o Euromilhões: Loterie Romande: www.loro.ch SwissLos: www.swisslos.ch

E VOCÊ ESTÁ DISPOSTO A CONTINUAR A SER ROUBADO EM PORTUGAL?
PARTILHE ESTA VERGONHA!

FONTE

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

1 O segredo dos privilégios dos políticos já é lei...


Já tem a forma de Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, o sigilo dos privilégios dos políticos e foi hoje publicado no Diário da República.

Portanto, por proteção da lei agora aprovada pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do PSD, CDS/PP e do PS, passaram a ser secretos os privilégios dos políticos.

Vejam-se, neste caso e segundo esta lei, por exemplo, as chamadas pensões de luxo atribuídas aos ex-políticos (ex-deputados, ex-Presidentes da República, ex-ministros e ex-primeiros-ministros, ex-governadores de Macau, ex-ministros da República das Regiões Autónomas e ex-membros do Conselho de Estado) e os ex-juízes do tribunal constitucional, passaram a ser escondidas do povo português.

A partir de agora e na vigência desta lei, os portugueses e contribuintes ficam a desconhecer quem são e quanto recebem financeiramente do erário público e do orçamento geral de estado os ex-políticos e governantes.

O que é o mesmo que dizer que os políticos e governantes passam a poder decidir secretamente entre eles a atribuição a si mesmos dos benefícios, regalias, subsídios ou outras mordomias, sem que os portugueses, o povo português portanto, ou até mesmo os tribunais, tenham direito a saber o que os políticos fazem com o dinheiro que é de todos nós.

De facto e de lei, passou a haver uma qualidade superior de sujeitos, ao caso os políticos, governantes e juízes do tribunal Constitucional, que estão isentos do escrutínio público, não se encontram mais obrigados a revelar as fontes, as origens e a natureza dos seus rendimentos de proveniência pública, ou seja, que fazem com o dinheiro público o que muito bem entendem e não estão obrigados a prestar contas públicas do que fazem.

Lida esta nova lei tive de socorrer-me do Código Penal, onde fui encontrar semelhantes comportamentos e condutas nos dos artigos 308º e 375º do Código Penal, respetivamente o crime de "Traição á Pátria" por abuso de órgão de soberania e o crime de "Peculato".

Triste república esta em que vivemos, a delinquência já tem proteção de lei!


FONTE

1 Lei 24/2007: Auto-estrada - Não deixem de ler!

Só tenho pena desta lei não ter saído antes de 2003.
Entrei na portagem do Carregado com destino a Fátima e, passados uns 3 kms de ter entrado na A1 , houve um senhor ao qual muito agradeci que me viu uma serapilheira embrulhada ao pé duma das rodas de trás e avisou-me. Ao encostar o meu carro na berma, veio um camião e bateu na traseira obrigando o meu carro a ir contra o rail de protecção resultando danos na bagageira do lado esquerdo e na frente do lado direito. Como o valor venal do veículo era superior ao valor da sua reparação, a seguradora do camião teve que pagar os danos superiores a 11 mil €, mais de 500€ pelo conserto do rail, e ainda mais de 700€ referentes a outras despesas. Esta última quantia teve de ser discutida em tribunal, mas recebi tudo.
Aquando do acidente, fui participá-lo aos serviços da A1 e "mandaram-ne dar uma curva", dizendo que nada tinham com o caso.
Se esta lei já tivesse saído, o problema seria outro, mas a solução seria sempre das companhias de seguros envolvidas e foi o que aconteceu.
Nem todos conhecem

IMPORTANTE: NÃO SABER ESTE PROCEDIMENTO PODERÁ CUSTAR-LHE CENTENAS OU MILHARES DE EUROS


Lei 24/2007: Acidentes em auto-estrada


Como sabem, para quem anda nas Auto-estradas, às vezes aparecem objectos estranhos nas mesmas, como peças largadas por outros veículos, objectos de cargas que se soltam e até animais... coisas que não deveriam acontecer porque as concessionárias são responsáveis pela manutenção. Estas situações provocam acidentes e danos nos nossos veículos, contudo se isto vos acontecer (espero que não): exijam a presença da brigada de trânsito.

Os meninos das auto-estradas vão dizer que não é preciso porque eles tratam de tudo... no entanto e conforme a *Lei 24/2007, a qual define os direito dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como Auto-Estradas Concessionadas *... (tendo em atenção o Art.º 12º nº 1 e 2), vocês só podem reclamar o pagamento dos danos à concessionária se houver participação às autoridades!

É uma técnica que as concessionárias estão a utilizar para se livrarem de pagar os danos causados nos veículos.
Por isso, se tiverem algum percalço por culpa da concessionária, *EXIJAM A PRESENÇA DA AUTORIDADE*, não se deixem ir na conversa dos senhores da assistência os quais foram instruídos para dizer * 'agora somos nós que tratamos disso e não é preciso a autoridade'*.


*Isto é pura mentira! Se não chamarem as autoridades, eles não são obrigados a pagar os danos e este é o objectivo deles!*

PARA EXIGIR A COMPARÊNCIA DA G N R NO LOCAL DEVE-SE PEDIR AO 112 O Nº. DE TELEFONE DA GNR QUE CONTROLA A ZONA ONDE ESTAMOS.

*Façam circular este post, pois já nos chega pagar valores absurdos pelas portagens quanto mais sermos enganados desta maneira!

(recebido por email)

quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

0 Os Escritórios dos advogados do diabo - poder politico/económico.

Os advogados do diabo
Em Portugal, os escritórios de advogados são activos propulsores da corrupção. 
- Nas maiores sociedades de advogados, cada advogado ganha cerca de 115 mil euros/ano. 
- Encontramos, entre estes advogados, figuras de topo dos partidos políticos integrantes da «troika vende-Pátria» 
 - Possuem ligação, presente ou passada, à Assembleia da República, ao Governo, a assembleias e executivos municipais.
- Os advogados com nomes sonantes têm sido nomeados para o Sector Público Administrativo e para o Sector Empresarial do Estado.
- São ainda eles que recebem por encomenda governamental, a elaboração de legislação e a preparação de concursos públicos (grandes negócios e grandes despesas onde o estado sai quase sempre lesado).
- Enquanto docentes universitários, conferencistas e comentadores tem poder sobre a opinião pública. 
- Possuem ainda ligações aos grandes grupos económicos capitalistas.
- Funcionam como elos de ligação e instrumentos de expansão dos grupos económicos capitalistas, sejam eles internos ou externos ao País.
- Conclui-se que têm contribuído para a subordinação do poder político ao poder económico. 

Segundo Paulo Morais, neste video,
 a forma como legislam, só é possível em Portugal e África. Os advogados fabricam leis com buracos e erros e passam a vida a dar pareceres sobre as leis que eles fizeram mal.  Por exemplo, um escândalo... o código da contratação pública foi feito pelo escritório do Dr Servulo Correia, e só em pareceres para explicar o código que eles próprio fizeram, já facturou 7 milhões e meio de euros. Mas mais corrupto ainda é que estes escritórios intervém de forma inconstitucional no processo legislativo, executivo e judicial o que viola a lei da separação dos poderes, o que requer intervenção do presidente da república.

Os mais poderosos 
Em Portugal marcam presença activa – as sociedades internacionais de advogados, algumas de âmbito mundial. Exemplo é o escritório Linklaters (remonta ao século XIX), sediado em Londres, que recentemente foi escolhido para prestar assessoria jurídica no processo de alienação de capital público existente na EDP e na REN e na oferta pública de aquisição (OPA) da CIMPOR.
A nível nacional as sete maiores sociedades possuem, cada uma delas, mais de uma centena de advogados (entre sócios, associados e estagiários), sendo de salientar o escritório A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados, visto ultrapassar os duzentos advogados (ver Quadro 1).

Quadro 1
Sociedade de AdvogadosNº de advogados
A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados
220
Miranda Correia Amendoeira & Associados
173
Abreu & Associados
165
Vieira de Almeida & Associados
164
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados
160
Cuatrecasas, Gonçalves Pereira
140
Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados
110

Fonte: In-Lex – Anuário das Sociedades de Advogados, 2012 (sítio na Internet).

Abreu & Associados, informa ter um volume de negócios anual de 15 milhões de euros (1), Isso significa um volume de negócios anual médio de cerca de € 115.400,00 por advogado (excluindo do cálculo os advogados estagiários) (2).
Em algumas destas sociedades de advogados, com destaque para as maiores, encontramos figuras de topo dos partidos políticos integrantes da «troika vende-Pátria» e personalidades claramente afectas a este leque partidário, com destaque para o PSD (ver Quadro 2).
Quadro 2

Sociedades de Advogados
Advogados
(sócios, associados ou consultores)
A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & AssociadosManuel Cavaleiro Brandão, Rui Machete, José Miguel Júdice
Abreu & AssociadosLuís Marques Mendes, Paulo Teixeira Pinto
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & AssociadosJosé Manuel Galvão Teles, António Lobo Xavier
Cuatrecasas, Gonçalves PereiraAndré Gonçalves Pereira
Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados AssociadosPedro Rebelo de Sousa, Manuel Lopes Porto
Uría Menéndez-Proença de CarvalhoDaniel Proença de Carvalho
Rui Pena, Arnaut & AssociadosRui Pena
Correia, Seara, Caldas, Simões e AssociadosFernando Seara, Júlio Castro Caldas
José Pedro Aguiar-Branco & AssociadosJosé Pedro Aguiar-Branco
APORT – Advogados Portugueses em ConsórcioSílvio Cervan
Fonte: Sítios das sociedades de advogados na Internet, 2012.

A ligação entre advogados e partidos políticos tem a sua continuidade na ligação daqueles aos órgãos do poder político. Efectivamente, basta atentar na quase totalidade dos nomes mencionados no Quadro 2 para reconhecer a ligação dos mesmos, presente ou passada, à Assembleia da República, ao Governo, a assembleias e executivos municipais.
Como seria de esperar, as ligações supra estendem-se ao aparelho de Estado. Efectivamente, advogados com nomes sonantes têm sido alvos constantes de nomeações para estruturas, permanentes ou temporárias, no âmbito do Sector Público Administrativo e para o Sector Empresarial do Estado. A título meramente exemplificativo, apresentamos os seguintes casos entre os nomes referidos no Quadro 2 (3):

  • Rui Machete foi administrador do Banco de Portugal e é vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral da Caixa Geral de Depósitos;
  • Manuel Lopes Porto foi membro da Comissão de Reforma Fiscal e é presidente da Mesa da Assembleia Geral da Caixa Geral de Depósitos;
  • Daniel Proença de Carvalho foi presidente do Conselho de Administração da RTP;
  • Pedro Rebelo de Sousa é vogal do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos.
A ligação das sociedades mencionadas aos órgãos do poder político e ao aparelho de Estado poderá ainda traduzir-se em trabalhos do foro jurídico por encomenda governamental, nomeadamente a elaboração de legislação e a preparação de concursos públicos. 
Seria interessante averiguar, por exemplo, até que ponto os advogados integrantes destas entidades simultaneamente jurídicas e políticas têm contribuído para desconfigurar o quadro legislativo progressista saído da Revolução de Abril.
É igualmente visível a influência de membros das sociedades de advogados a nível do aparelho ideológico. A este respeito, sem prejuízo de considerações mais rebuscadas que se podem – e devem – tecer sobre o carácter ideológico da intervenção desses membros enquanto docentes universitários e conferencistas, resulta clara a sua intervenção conformadora da opinião pública na qualidade de comentadores, episódicos ou permanentes, nos órgãos de comunicação social. Por exemplo, quem não foi ainda confrontado com os comentários na comunicação social de José Miguel Júdice ou de António Lobo Xavier?

Advogados, grupos económicos capitalistas e negócios
A teia completa-se com a ligação das sociedades de advogados aos grandes grupos económicos capitalistas. Procurámos demonstrar essa ligação averiguando qual a presença dos nomes enunciados no Quadro 2 nos órgãos sociais de um conjunto relevante de empresas e grupos económicos referenciados no 

Quadro 3
Sector de ActividadeEmpresas e Grupos Económicos
Fabricação de pasta celulósica, de papel e de cartãoPORTUCEL-SOPORCEL
Fabricação de cimentoCIMPOR
Produção e distribuição de energiaGALP Energia, EDP
ConstruçãoMota-Engil, Soares da Costa
ComércioJerónimo Martins
TransportesBRISA
Informação e comunicaçãoPortugal Telecom, ZON, IMPRESA
Actividades financeiras e segurosBES, Millennium/BCP, BPI, BANIF, Santander Totta, Tranquilidade, Millenniumbcp Ageas Grupo Segurador
DiversosSONAE

A intersecção entre os dados obtidos nos quadros 2 e 3 revela a promiscuidade entre os grupos económicos e as sociedades de advogados, conforme se pode constatar no Quadro 4.
Quadro 4
AdvogadosEmpresasÓrgãos Sociais
Manuel Cavaleiro BrandãoSONAE, SGPSPresidente da Mesa da Assembleia Geral
BPIVice-presidente da Mesa da Assembleia Geral
Rui Machete (consultor)Millenniumbcp Ageas Grupo Segurador
Presidente da Mesa da Assembleia Geral
Daniel Proença de CarvalhoGALP EnergiaPresidente da Mesa da Assembleia Geral
ZONPresidente do Conselho de Administração
BESVogal da Comissão de Remunerações
José Manuel Galvão TelesEDPPresidente da Comissão de Vencimentos
IMPRESAVogal do Conselho de Administração
Millennium/BCPVogal do Conselho de Remunerações e Previdência
António Lobo XavierMota-EngilVogal do Conselho de Administração
SONAECOMVogal do Conselho de Administração
BPIVogal do Conselho de Administração + Vogal da Comissão de Governo
Rui PenaEDPPresidente da Mesa da Assembleia Geral + Vogal do Conselho Geral
Paulo Teixeira Pinto (consultor)EDPVogal do Conselho Geral
José Pedro Aguiar-Branco (4)PORTUCEL-SOPORCELPresidente da Mesa da Assembleia Geral
IMPRESAPresidente da Mesa da Assembleia Geral + Presidente da Comissão de Remunerações
Júlio Castro CaldasSoares da CostaPresidente do Conselho Fiscal
ZONPresidente da Mesa da Assembleia Geral
Fonte: Sítios das empresas na Internet, 2012.

A título de curiosidade justifica-se referir que, fora do universo empresarial aqui considerado, Daniel Proença de Carvalho tem a presidência da mesa da assembleia geral numa quantidade significativa de empresas, tudo indicando que seja o «recordista nacional» (ou próximo disso) neste tipo de actividade (5).
Em termos de áreas de negócio, merece destaque a participação dos escritórios mencionados no Quadro 2 nos processos de privatização daquilo que resta do Sector Empresarial do Estado. Considerando apenas exemplos recentes, as sociedades A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados e Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados prestaram assessoria nos processos de alienação do capital público existente na EDP e na REN. O segundo escritório mencionado prestou até dupla assessoria no processo da EDP: à administração desta empresa e ao Estado.

Negócios afins são os da fusão de empresas e da transacção de partes de capital de empresas, na gíria económica titulados como fusões & aquisições, onde também pontificam as sociedades de advogados na qualidade de assessores jurídicos. Note-se como na recente oferta pública de aquisição (OPA) da CIMPOR o escritório Uría Menéndez-Proença de Carvalho surgiu como assessor de um potencial adquirente – o grupo económico brasileiro Camargo Corrêa.
Outra área de negócio que os dirigentes dos escritórios parecem considerar promissora é a intervenção externa, nomeadamente por via da ligação a escritórios de advogados em países de língua oficial portuguesa. O Quadro 5 é revelador dessas ligações internacionais personalizadas.
Quadro 5
SociedadesPaíses onde existem ligações personalizadas
A. M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & AssociadosAngola, Moçambique, Brasil, República Popular da China
Abreu & AssociadosAngola, Moçambique
Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & AssociadosAngola, Moçambique, Brasil, República Popular da China
Cuatrecasas, Gonçalves PereiraO número de ligações é muito significativo, resultado da associação de Gonçalves Pereira à sociedade de advogados espanhola Cuatrecasas
Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados AssociadosAngola, Cabo Verde, Moçambique, Brasil, Reino Unido
Uría Menéndez-Proença de CarvalhoO número de ligações é muito significativo, resultado da associação de Proença de Carvalho à sociedade de advogados espanhola Uría Menéndez
Rui Pena, Arnaut & AssociadosAngola, Timor, Brasil
Correia, Seara, Caldas, Simões e AssociadosBrasil
José Aguiar-Branco & AssociadosEspanha, França
APORT – Advogados Portugueses em ConsórcioEspanha
Fonte: Sítios das sociedades de advogados na Internet, 2012.

Para além de outras considerações pertinentes de carácter imediato, é de salientar que qualquer dos negócios aqui referenciados permite aos escritórios de advogados funcionarem como elos de ligação e instrumentos de expansão dos grupos económicos capitalistas, sejam eles internos ou externos ao País.
A associação de interesses entre sociedades de advogados e os grandes grupos económicos capitalistas permite-nos ainda incorporar, no âmbito do presente artigo, uma afirmação inequívoca sobre o estado actual da justiça portuguesa: o seu muito vincado carácter de classe, que se consubstancia no facto de a grande burguesia dispor de avultados meios para fazer valer os seus interesses no foro judicial, em claro detrimento da generalidade da população, seja esta encarada como trabalhadora ou como consumidora.

Conclusão
Com base no que acabou de ser escrito e exemplificado, constata-se a existência de escritórios de advogados que são instrumentos essenciais, directos ou indirectos, da expansão do domínio dos grandes grupos económicos capitalistas: instrumentos directos, devido à ligação entre ambos; instrumentos indirectos, por intermédio da relação escritórios de advogados → instituições da superstrutura política e ideológica (o que até constitui, em termos objectivos, uma porta aberta para o alastramento da corrupção).
Nesta qualidade, trata-se de entidades que têm contribuído activamente para a subordinação do poder político democrático ao poder económico; e, portanto, tais entidades constituem mais uma (entre tantas…) excrescência inconstitucional da sociedade portuguesa. (...)
Adaptação do Artigo original em - "O militante"

(1) http://www.bcsdportugal.org/abreu-e-associados---sociedade-de-advogados/1344.htm
(2) In-Lex – Anuário das Sociedades de Advogados, 2012 (sítio na Internet).
(3) Dados obtidos a partir dos curricula e do sítio da CGD na Internet.
(4) José Pedro Aguiar-Branco declara no seu curriculum vitae ter terminado as funções mencionadas aquando da tomada de posse como Ministro.
(5) http://www.zon.pt/institucional/PT/Assembleia-Geral/2009April/Documents/Anexo%20Ponto%204_FINAL.pdf

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

0 SUBSÍDIOS FÉRIAS E NATAL 2012.- Dec.Lei não foi revogado

Sim! Sabem onde devem ir buscar os fundos que esbanjaram e/ou deram aos amigos durante 40 anos mas, preferem roubar como já vêm fazendo nos 40 anos, com insistência crescente! Andam por aí umas velhas grafenólas direitistas, a ranger mas, quando estavam nos poleiros fizeram o mesmo ou pior, porque o pessoal ainda estava viciado no sistema maçónico. A olho com a canalha politicoxcapitalista!!! Abaixo o sistema e os partidos trapaceiros no leque inteiro!


SUBSÍDIOS FÉRIAS E NATAL 2012 - Dec.Lei não foi revogado!

Dec. Lei n.º496/80 de 20 Outubro
Os nossos governantes e a Troika desconhecem isto!!!!
Não tiveram tempo para consultar este decreto-lei uma vez que data de 1980.....
Como pode o Governo Central retirar os subsídios de férias e de Natal se o Decreto Lei nº. 496/80,o qual não foi revogado, no seu artº.17, diz que os mesmos são inalienáveis e impenhoráveis?
Faz a tua parte e divulga o máximo que te for possível.
*D. Lei n.º496/80 de 20 Outubro*
*Para que conste os subsídios de natal e de férias são inalianáveis e impenhoráveis.*
*É o que diz o decreto lei, e que eu saiba até ao momento a lei ainda não foi alterada.* *Divulguem pelos vossos contactos para ver se chega a quem deve.*
*Divulga o dl n.º496/80 de 20 de Outubro*
ESTES SENHORES COM ESTAS MEDIDAS ANDAM A APALPAR A NOSSA REACÇÃO. JÁ VIMOS QUE SÃO FRACOS COM OS FORTES E FORTES COM OS FRACOS, SE SENTIREM QUE OS FRACOS SÃO MESMO FRACOS, ENTÃO MEUS AMIGOS, ESTAMOS FEITOS E DEPOIS NÃO SE QUEIXEM.
É UM DIREITO INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO QUE NOS ESTÃO A TIRAR E NO FUTURO AOS NOSSOS FILHOS.

POR ISSO: PASSEM E REPASSEM, VAMOS FAZER UM MOVIMENTO NACIONAL ANTES QUE NOS CORTEM ESTES SUBSÍDIOS PARA SEMPRE!!!!!!!!!!

domingo, 25 de novembro de 2012

0 A nova lei do arrendamento é "gangsterismo"!

O Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012, de 31/08) que deu entrada em vigor no passado dia 12 do corrente mês é, verdadeiramente, de pasmar, tal é a quantidade e a gravidade das asneiras em que se encontra mergulhado.
Quer, por um lado, por estar cheio de normas que técnica e juridicamente não se entendem, nem sequer se percebem, não só quanto ao mais simples e mais direto do que querem ou não significar muitas das suas palavras, portanto quanto à semântica e sua respetiva significação.
Não se percebe mesmo, após lido e estudado, o que é que o legislador quis dizer com o que escreveu e (pretendeu...) regulou(ar), também não se percebe o sentido  e o alcance de muitas das suas normas, como muitas das suas normas vêm levantar mais e enormes dúvidas, do que, afinal, esta legislação vinha pretensamente tratar.
Os cidadãos, senhorios e inquilinos, quando começarem a tomar nota e conhecimento das dúvidas que este novo regime do arrendamento vem levantar, ainda hão-de acabar por dizer que já não entendem mais os seus respetivos direitos e obrigações
Por outro lado, o regime contém também várias normas contraditórias, obsoletas e, até mesmo outras absurdas, como ainda algumas outras são verdadeiros abortos jurídicos.
Pior ainda e no que diz respeito propriamente à fase do despejo, a execução deste deixa o inquilino à mercê de um executor (Agente de Execução  ou Notário) sem nenhum controlo judicial, ou seja, estes sujeitos ficam em verdadeira “roda livre” e, os inquilinos, ao invés ficam sózinhos e sem quaisquer garantias de proteção judicial e legal, constituíndo isto e o que é verdadeiramente inconstitucional, portanto ficando esta fase crucial da relação de inquilinato sob uma total falta de controlo judicial.
A legislação, em causa, é, portanto, lacunosa, incoerente, labiríntica, errónea e até mesmo, muito perigosa para o património, bem assim como contra os direitos de personalidade das pessoas, nomeadamente e pior para os arrendatários e inquilinos e, muito fundamentalmente, deixando-os desprotegidos e à mercê da sorte ou acaso, e relativizando-se os seus direito humanos e fundamentais do descanso, da privacidade e da reserva de intimidade, entre outros, como é e decorre do direito à habitação das pessoas, à pura discricionariedade de terceiros e ao acaso.
Se antes o inquilino era um "rei e senhor", o que até a mim sempre me causou escândalo, ele agora fica entregue aos  (poucos ou nenhuns...) "cuidados" do senhorio e dos seus instintos, e isto tudo sem qualquer tutela judicial!
É de abismar, parece até que isto foi feito para um "ajuste de contas"!
...Portugal e os portugueses estão, aqui e em cada vez um maior número de casos, como bem (muito mal…) conhecemos por uma afamada e vulgar expressão: “entregues à bicharada”.
Realmente, este é o caso para se confirmar que estes políticos e estes governantes são inimigos dos portugueses, da paz e da ordem em Portugal.
Qualquer jurista, lida e percebida esta legislação tem de "ficar com os cabelos em pé"!
Eu estou, e olhem que o meu cabelo já me vai excasseando.
Tenham medo, muito medo, porque isto tudo vai terminar muito mal, caso os destinos de Portugal continuem entregues a esta gente!
 

NOTÍCIA TUGA Copyright © 2011 - |- Template created by Notícia Tuga - |- Powered by Notícia Tuga