Mostrar mensagens com a etiqueta OE. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta OE. Mostrar todas as mensagens

quarta-feira, 31 de outubro de 2012

0 Orçamento do Estado aprovado. Só um deputado do CDS votou contra

O Orçamento do Estado foi hoje aprovado na generalidade na Assembleia da República. Apenas o deputado do CDS Madeira, Rui Barreto, votou contra o documento.

Rui Barreto sublinhou no entanto que votou contra o documento e não contra o Executivo. O deputado seguiu assim as indicações de José Manuel Rodrigues, presidente da Comissão Política regional do CDS-PP Madeira.

Os deputados centristas Mesquita Nunes e João Almeida manifestaram-se igualmente contra a proposta do Orçamento.

Os partidos da oposição - PS, PCP, BE e "Os Verdes" - votaram todos contra a proposta do Orçamento do Estado.

O Orçamento será agora discutido na especialidade, com os deputados a terem a possibilidade de apresentar propostas de alteração do documento até 16 de novembro, que será submetido à votação final no dia 27 do mesmo mês.

O presidente do CDS-PP, Paulo Portas, tinha afirmado hoje que os estatutos do partido previam "consequências" para quem votasse contra a proposta do Orçamento.

No capítulo da refundação do Estado social, Paulo Portas afirmou hoje que "reformar o Estado social" é defender esse modelo e que "deixar tudo como está é condená-lo à insustentabilidade".

Portas defendeu que "o facto de o Estado social ser uma obra conjunta não significa que não precise de ser reformado".

O presidente do CDS-PP sublinhou ainda a importância de um acordo entre Governo e oposição em torno dos cortes na despesa.

"Há quantos anos não há em democracia um acordo entre Governo e oposição?", questionou, acrescentando que "eu diria que não acontece desde a década da integração europeia, desde o século passado".
Paulo Portas afirmou ainda que o debate de hoje no Parlamento deve ser "um exemplo que surpreenda positivamente os portugueses".

Paulo Portas destacou ainda "o papel decisivo da UGT como fator de coesão social" e o papel "integrador" do Presidente da República "como fator de consenso político".

Paulo Portas sublinhou que o acordo sobre a despesa envolve "compromissos de parte a parte", apesar dos "momentos de tensão" vividos no debate e que o PS não disse "liminarmente que não" às negociações.

"O que está em causa é um bem maior", sublinhou Paulo Portas.
Dirigindo-se diretamente a António José Seguro, Portas afirmou que os portugueses considerariam o líder socialista mais candidato a primeiro-ministro "se nesta hora contribuísse com a sua marca para um acordo nacional sobre a despesa que está a mais e que deve ser reduzida com sentido de justiça".

O presidente do CDS-PP referiu-se ainda ao "receio infundado" do PS de que seria necessário rever a Constituição para fazer os cortes na "despesa estrutural".

"É certo e pode dizer-se que várias políticas transversais para reduzir a dimensão da despesa não carecem de qualquer alteração constitucional, mas carecem certamente de política e de política com talento e de política com vontade de compromisso", sustentou.

Paulo Portas considerou ainda que "se os socialistas têm esperança de ser poder", então "devem contribuir para uma política estrutural e para que a próxima década seja uma década com finanças sãs".

Portas responsabilizou ainda o PS por "estancar o apoio aos casais desempregados" que o Governo retomou e de "aceitar condições quanto aos prazos dos subsídios de desemprego que nós não aceitamos".

Paulo Portas afirmou ainda que "a situação de emergência que o país vive é a medida da vulnerabilidade que ainda temos" e que "a inexistência do Orçamento do Estado constituiria em si mesma um indicador de incumprimento grave do memorando".

O presidente do CDS-PP reiterou a necessidade de evitar uma crise política que "exporia Portugal a riscos acrescidos" e que, se somada "à crise económica e social muito séria que já vivemos", levaria à "sensação de que se desperdiçavam os esforços já feitos pelos portugueses".

Destacando que Portugal conseguiu melhorar a sua reputação internacional, Paulo Portas afirmou que o país "tem interesses a defender na Comissão Europeia" e que o organismo é "um aliado preferencial" para o país.

Paulo Portas concluiu com uma garantia: "O país terá Orçamento. É agora trabalho da Assembleia da República trabalhar na medida do possível aspetos desse Orçamento".

0 OE2013 nada diz sobre programa de poupança que Passos prometeu

Iniciativa tinha sido anunciada na tomada de posse do primeiro-ministro. Mas desde junho de 2011, ainda não foi aplicada

 

O Orçamento do Estado para 2013 nada diz sobre o Programa Nacional de Poupança (PNP), uma iniciativa anunciada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, no seu discurso de tomada de posse, em junho de 2011.

O PNP «terá o intuito de elevar a taxa de poupança para reduzir o endividamento das famílias e das empresas», disse Passos Coelho a 21 de junho de 2011, no mesmo discurso em que anunciou a decisão de não nomear novos governadores civis, recorda a Lusa.

Só que, desde então, ainda não houve nenhum anúncio oficial sobre este programa.

Em fevereiro, a Lusa questionou assessoras do gabinete do primeiro-ministro e do Ministério das Finanças que disseram não ter nenhuma informação nova a dar sobre o PNP - nem sobre o teor do programa nem sobre a respetiva data de apresentação ou aplicação.

O PNP não voltou a ser mencionado em nenhum documento do Governo desde então, incluindo no relatório do orçamento para 2013.

No discurso de tomada de posse, Passos Coelho afirmou que uma das ambições do PNP seria contribuir para «a atração das poupanças dos portugueses que vivem no estrangeiro, travando assim a dependência extrema e insustentável da economia nacional relativamente ao financiamento externo».

0 Orçamento roça o "banditismo político", diz Carvalho da Silva

O antigo líder da CGTP, Manuel Carvalho da Silva, exortou esta terça-feira os deputados a "um acto de coragem" para que rejeitem o Orçamento do Estado para 2013, que "violenta" a vida dos portugueses e roça "o banditismo político".


"Este é um Orçamento de retrocesso profundíssimo, de violência em relação às condições de vida dos portugueses e das portuguesas e que, como já se viu, faz parte de um processo imparável", afirmou Carvalho da Silva aos jornalistas.
O ex-líder sindical falava no Parlamento, após ter tido audiências com o PS, BE e PEV e ter entregado a todos os grupos parlamentares uma petição do Congresso Democrático das Alternativas pela rejeição do Orçamento e que pede o veto do Presidente da República.
Carvalho da Silva, que esteve acompanhado por Alfredo Barroso e Isabel Tadeu, considerou que "este Orçamento tem expressões limite, violentas, do ponto de vista dos sacrifícios pelo lado dos impostos", salientando que no dia da discussão da proposta do Governo no Parlamento, "já se fala de uma outra dose, que é a actuação pelo lado da despesa".
 
 
"Isto é dramático e já começa a entrar no campo do banditismo político e da governação, é preciso que haja um ato de coragem das forças que se opõem a este caminho", advogou.
Manuel Carvalho da Silva adiantou que a petição lançada na semana passada já reúne "mais de dez mil assinaturas" e que a organização do Congresso das Alternativas o fará chegar também aos gabinetes da presidente da Assembleia e do Presidente da República.

0 Concentração contra o orçamento do assalto fiscal

Na AR prossegue nesta quinta feira o debate do OE para 2013. No primeiro dia de debate, o Bloco de Esquerda denunciou o “colossal falhanço” do Governo, sinalizou que o problema do país está na dívida, que asfixia as pessoas para salvar os bancos, e acusou Passos Coelho de estar a renegociar um segundo resgate. Hoje à tarde terá lugar uma concentração junto à AR, contra o saque do OE 2013.

A CGTP e diversos movimentos convocam uma concentração contra a desastrosa proposta governamental de Orçamento de Estado, junto à Assembleia da República, nesta quinta feira à tarde. A Frente Comum dos sindicatos da administração pública convoca uma manifestação, com início no Marquês de Pombal, em Lisboa, às 15.30h e que se irá juntar à concentração junto da Assembleia da República.
No primeiro dia de debate do OE 2013, o Bloco salientou em diversas intervenções que a proposta de Orçamento é um "pavor" e "o susto dos portugueses". Luís Fazenda destacou que é preciso "desfazer mitos à volta do resgate e da política orçamental", considerando que o pedido de intervenção externa "não era para pagar salários e pensões, mas para salvar a banca" que "deixou de se poder financiar nos mercados internacionais" em 2011 e atualmente está a financiar-se no BCE e a lucrar fortemente com a dívida pública portuguesa.
Catarina Martins dirigindo-se ao ministro das Finanças, denunciou que “quem escancarou a porta ao desastre está sentado ao seu lado, são os campeões da desorçamentação, Paulo Portas, Miguel Relvas, Aguiar Branco, Miguel Macedo” e referiu as 10 PPP's em hospitais, as 5 linhas de TGV e a compra dos 2 submarinos.
Ana Drago acusou Passos Coelho de um “gigantesco embuste”, que foge a falar de “3.000 milhões de euros de buraco na execução orçamental”, e afirmou: “O seu Governo é um falhanço colossal!”
Frisou ainda que a “credibilidade da proposta orçamental é nula”, “cava o buraco da recessão, vai fabricar milhares de novos desempregados, atirar para a pobreza dezenas de milhares de famílias”, sublinhando que a “proposta de orçamento é um convite a um segundo resgate”.
"Esta converseta da refundação do memorando não é um suposto novo plano, um plano B. Este sempre foi o plano A da Direita - remeter a escola pública, o Serviço Nacional de Saúde, a proteção social a uma espécie de serviço mínimo, a mera assistência, que não serve para assegurar a cada cidadão igualdade de oportunidades", afirmou ainda a deputada do Bloco.
Aceder às intervenções do Bloco no portal beparlamento.net
Mais informações sobre o OE2013 - Dossier OE 2013, um assalto fiscal

terça-feira, 16 de outubro de 2012

0 Um "saque aos rendimentos dos portugueses"

Nem aumento de impostos “mitigado”, nem recuo nos escalões do IRS. O Orçamento de Estado para 2013 é o mesmo, mas mais forte. São mais despedimentos, mais cortes na Saúde, mais taxas moderadoras e mais dinheiro para a Defesa. Menos só mesmo o crescimento económico.


Depois de dias e dias de especulação, alimentada pelo próprio Governo, o “enorme” aumento de impostos não só não foi “mitigado” como apareceu de mãos dadas com cortes significativos no Ministério da Saúde ou em algumas prestações sociais.
A redução para cinco escalões de IRS, penalizando sobretudo os contribuintes de menores rendimentos, e a sobretaxa de 4% neste imposto sobre o rendimento, permanecem exatamente os mesmos que se conheciam desde a semana passada.
Mas não é só o IRS que aumenta: gasolina, tabaco e um sem número de outros impostos sobre o consumo também vêem as suas taxas agravadas. O resultado é conhecido: o Orçamento de Estado para 2013 apresenta a maior carga fiscal da história do país.
Cortes nos serviços públicos
A par do aumento das taxas moderadoras, exceptuando os atendimentos nos centros de saúde, o ministério da Saúde vê a maior queda no financiamento para 2013. A dotação para a Saúde será de 7863 milhões de euros, menos 19,8% face a 2012 – ano em que, a par da Educação, já tinha sido o ministério mais atingido pelos cortes do Governo.
Mas, se a Saúde e a Educação vêm os seus orçamentos diminuídos, em caminho inversa estão os da Defesa e Negócios Estrangeiros, com aumentos de 10% e 12%. A despesa com as Forças Armadas ultrapassa, pela primeira vez em muitos anos, a barreira dos 2000 milhões de euros.

O despedimento em massa de funcionários públicos contratados mantém-se, embora o Governo se recuse a quantificar números. Entre os 10 mil avançados por alguns dirigentes do PSD e os 50 mil apresentados pelo secretário de Estado aos sindicatos, a intenção governamental estará muito mais próxima do último número.
O Orçamento de Estado estipula que as empresas públicas e o sector empresarial do Estado, com excepção dos hospitais, deverão despedir 3% dos seus trabalhadores. No caso das empresas de transportes, como a REFER, CP, Carris, STCP, Metro de Lisboa e do Porto, o despedimento “deve ser de 20%”, dependendo da “disponibilidade financeira das entidades para proceder às respectivas indemnizações”.

“Um círculo tortuoso para os portugueses”
"É o maior ataque jamais feito por um Governo ao país na História da democracia. Insiste no ataque às famílias e no saque aos rendimentos. O Governo fala num círculo vicioso, mas é um círculo tortuoso para os portugueses”, considerou Pedro Filipe Soares.
Numa primeira reação ao documento agora apresentado pelo Governo, o deputado do Bloco lembra que "vamos ter o terceiro ano de recessão, com a economia a mingar, e o quinto ano consecutivo em que a taxa de desemprego está a aumentar. Os portugueses não aguentam mais e está na hora de o Governo ir embora".
“Confirma-se que este Governo não ouve o País”, adiantou Pedro Filipe Soares, considerando que o Orçamento “demonstra que se insiste naquelas medidas que já foram chumbadas pelas pessoas”. Os cidadãos já “não têm mais por onde apertar o cinto”, “já não têm mais por onde fazer contas do seu orçamento”. O Orçamento insiste “no saque aos rendimentos dos portugueses”, conclui o deputado do Bloco.

0 Orçamento de Estado 2013 : Parlamento recebe 127 milhões de euros, mais 56%

Reforço destina-se aos partidos por causa das eleições autárquicas

 

 A Assembleia da República vai receber 127,6 milhões de euros em 2013, mais 45,9 milhões do que o estimado para este ano, revela a proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) apresentada esta segunda-feira.

De acordo com o documento, o crescimento de 56,2% no orçamento do Parlamento em 2013 deve-se às subvenções aos partidos no âmbito da campanha eleitoral das autárquicas.

Este aumento da despesa da Assembleia da Republica surge explicado com o objetivo de «assegurar os encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos e à campanha eleitoral a realizar no próximo ano».

 

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

0 Nem sobretaxa, nem escalões de IRS: Governo não cede na dose de austeridade

A ronda final de negociações em torno da proposta de Orçamento do Estado para 2013 não alterou as taxas nem os escalões de IRS.

A versão final da proposta de Orçamento do Estado para 2013 mantém inalterada a tabela de taxas e escalões e também a sobretaxa de IRS que constavam da versão preliminar. Caem assim por terra os rumores veiculados durante o fim-de-semana de que a dose de austeridade poderia ser aliviada, quer por uma via, quer por outra.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado tornada público há poucos minutos, a sobretaxa de IRS continuará a representar 4% do rendimento colectável que excede o salário mínimo nacional, como estava previsto nas versões preliminares e como já tinha sido anunciado por Vítor Gaspar.

Nas tabelas de IRS, tudo fica também na mesma. O escalão mais baixo abrange rendimentos colectáveis até 7.000 euros, sujeitos a uma taxa de 14,5%, até atingir o escalão mais alto que apanha rendimentos colectáveis iguais ou superiores a 80.000 euros, ao qual corresponderá uma taxa marginal máxima de 48%, tal como avançou o Negócios há uma semana e meia.

A estes contribuintes será ainda exigida uma contribuição de solidariedade de 2,5% sobre o valor que exceder os 80.000 euros.

O efeito final desta nova tabela, conjugada com a sobretaxa de IRS, redundará num agravamento generalizado do IRS em 2013. O efeito começará a sentir-se logo em Janeiro ou Fevereiro, assim que sejam publicadas as tabelas de retenção na fonte para pensionistas e trabalhadores dependentes. Estas categorias de rendimentos sofrerão o efeito conjugado da sobretaxa e da mexida na tabela do IRS no salário mensal, que vai emagrecer em termos líquidos.

Senhorios e trabalhadores independentes também começarão a pagar por conta mais cedo: as taxas de retenção na fonte de IRS sobem para 25%.

Ao todo, a subida do IRS renderá mais 2,8 mil milhões de euros, o maior aumento da carga fiscal de sempre ao nível dos impostos directos.




Rendimento colectável

Taxa normal (em %)

Taxa média (em %)
Até 700014,514,5
de mais de 7000 até 20000 28,523,6
de mais de 20000 até 40000 3730,3
de mais de 40000 até 800004537,65
superior a 80.000 48-


Como se calcula a colecta, a partir da tabela de taxas: - o rendimento colectável corresponde ao rendimento bruto subtraído das deduções específicas de cada categoria de rendimento. Para o trabalho dependente, por exemplo, a dedução específica é de 4.104 euros ou os descontos feitos para a Segurança Social, se forem maiores. - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 7.000 euros, é dividido em dois: um, igual ao limite maior dos escalões que nele couber á qual se aplica a taxa média. E outro, igual ao excedente, ao qual se aplica a taxa normal. No caso de um casal com dois titulares de rendimento, o rendimento colectável é dividido por dois para efeitos de escalonamento. - Quem esteja no último escalão paga 2.5% sobre o valor que exceda o montante do último escalão. - A tudo isto acresce uma sobretaxa de IRS de 3,5% sobre o rendimento colectável que excede o salário mínimo. - Após a colecta ainda se pode abater as chamadas deduções à colecta. Logo à partida, abatem-se 45% do indexante de apoios sociais (419,22 euros) por cada sujeito passivo (esta percentagem baixa em 2013 de 55%) e mais 45% do IAS por cada filho (percentagem que sobe de 40% para 45%). Esta dedução à colecta é universal. - Um segundo grupo de deduções à colecta refere-se às outras deduções, com despesas e benefícios. Estes só podem ser abatidas com limites globais, consoante o escalão de rendimento, sendo que os agregados no último escalão nem sequer as poderão aproveitar.

domingo, 14 de outubro de 2012

0 Orçamento de Estado 2013: há riscos» de inconstitucionalidade

O Orçamento do Estado para 2013 pode ter «problemas sérios» de inconstitucionalidade, mas a inconformidade em relação à lei fundamental só deve ser argumentada em última instância, disse à Lusa o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Tendo presente que só na segunda-feira é que será conhecida a proposta definitiva do OE2013, Bacelar de Vasconcelos considera que «há riscos» de inconstitucionalidade, particularmente no que diz respeito à redução dos escalões de IRS (de oito para cinco).

«Se estes escalões forem assim, há aqui um problema sério de inconstitucionalidade a apreciar», afirma, recordando que a Constituição determina a progressividade do sistema fiscal.

Falando na qualidade de professor de direito na Universidade do Minho, Bacelar de Vasconcelos considerou um «bocadinho precipitadas» algumas declarações de colegas seus sobre a constitucionalidade do OE2013, notando que o documento final ainda nem sequer é conhecido.

Embora o ministro das Finanças e o primeiro-ministro já tenham anunciado as linhas gerais do documento, e a imprensa já tenha dado conta de uma versão preliminar, só na segunda-feira é que o Governo irá entregar a proposta de OE2013 à Assembleia da República.

Com base no que já é conhecido do OE2013, a Associação Sindical de Juízes considera que o orçamento é «um desmesurado e brutal aumento da carga fiscal dos portugueses», e garante que vai pedir a fiscalização de constitucionalidade caso o documento seja aprovado.

«É preciso ter um papel pedagógico com os cidadãos em geral no sentido de [explicar] que a constitucionalidade é uma questão de última instância», considera Bacelar de Vasconcelos.

«Não podemos banalizar a constitucionalidade no debate político quotidiano, pode-se e deve-se colocar a questão, mas com fundamento e de forma consistente», acrescentou.

Caso contrário, estar-se-ia a resolver «divergências políticas com base na lei», o que seria «profundamente antidemocrático»: «Então para isso não precisamos de políticos».

«A Constituição também prevê que [o orçamento] não se transforme em lei por o Governo o ter aprovado», continua. «Tem de ser discutido na Assembleia da República, aos olhos de toda a gente. O que é lógico é que, se houver dúvidas muito consistentes, elas sejam ultrapassadas na própria Assembleia e que, se não o forem, o Presidente prudentemente recuse a promulgação e remeta [a proposta] para o Tribunal Constitucional para análise», refere.

A proposta de orçamento para 2013 deverá ser entregue na Assembleia da República na segunda-feira. Juntamente com o OE2013, o Governo vai apresentar também um segundo orçamento retificativo para 2012.

sexta-feira, 12 de outubro de 2012

0 Passos não leu única parte do discurso que se referia ao Orçamento

O primeiro-ministro abriu hoje o debate quinzenal com um discurso sobre o Conselho Europeu que se realiza a 18 e 19 de Outubro. O discurso era escrito mas Passos Coelho não leu a última parte, a única que se referia ao Orçamento do Estado para 2013 cujas linhas foram ontem conhecidas.
O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, notou que Passos não leu “a página que se referia ao de leve das questões orçamentais”. E por isso, Jerónimo de Sousa diz que quando Passos afirmou “que se lixem as eleições”, na verdade estava a pensar “que se lixem os portugueses”.
Na resposta, Passos Coelho acusou Jerónimo de Sousa de usar “palavras que são um convite à violência”. “As expressões que aqui emprega na sugestão de actos de roubar como o senhor deputado acusa o governo torna o PCP cúmplice para não dizer instigador de atitudes de maior violência que possam acontecer".
Jerónimo rejeitou as acusações e afirmou que “violenta e agressiva é esta política que está a fazer tanto mal”.

quinta-feira, 27 de setembro de 2012

0 Orçamento de Estado - Governo mantém excepção nos salários da TAP e da CGD

O governo enviou ontem, aos sindicatos, uma proposta negocial, no âmbito do Orçamento do Espado para 2013, onde mantém, para os funcionários públicos, a redução redução salarial entre os 3,5 e os 10% em 2013 e a proibição de qualquer aumento salarial nas remunerações ilíquidas superiores a 1500 euros.
As regras, no entanto, não são aplicáveis a todos os trabalhadores e organismos do Estado.
Além dos professores do ensino superior continuarem a receber os aumentos correspondentes à progressão na carreira, em 2013, também a TAP e a Caixa Geral de Depósito mantêm o regime de excepção já aplicado este ano.
O documento contempla, assim, o estatuto concedido às empresas públicas que operam em regime de concorrência e às quais é permitido substituir os cortes directos nos salários, entre os 3,5% e os 10%, por outras medidas que se traduzam numa redução em 5% dos custos com remunerações.

0 Desempregados há mais de seis meses vão sofrer corte de 10% no subsídio

Ao que tudo indica, o Orçamento de Estado 2013 prevê mais cortes. Os desempregados e os pensionistas serão os primeiros a sofrer, avança o “Negócios”.
Apesar do subsídio de desemprego já ter sido reduzido em Abril deste ano, quem ficar desempregado mais de seis meses, sofrerá um corte adicional de 10%. Ou seja, ficará a ganhar 55% do ordenado.
O tempo de atribuição do subsídio, apesar de continuar a depender da idade e dos meses de desconto, já sofreu cortes significativos. Passou a vigorar entre cinco a 26 meses, ou seja, os jovens acabam por perder o equivalente a quatro meses de subsídio e os mais velhos um ano.
Contudo a troika não fica totalmente satisfeita com esta medida, porque só se aplica na totalidade a quem tiver celebrado um contrato de trabalho, após Abril de 2012. Os anteriores ainda estão protegidos pela lei anterior. Passando a explicar: Se uma pessoa tiver celebrado um contrato em 2005 e, de repente ficar desempregada, terá direito ao tempo de subsídio que acumulou até Abril, sem cortes.
Os credores externos também não ficaram satisfeitos com o patamar máximo de 26 meses de subsídio. Por eles, 18 era suficiente.
No que diz respeito às pensões, aqueles que auferirem mais de 1.500 euros por mês, passarão a ser cortados entre 3,5% a 5%. Os ex-bancários integrados em 2011 são os únicos pensionistas que ficaram de fora desta medida. 

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

0 Maioria adia enriquecimento ilícito para depois do Orçamento do Estado

Outro dos temas quentes para a coligação, a aplicação de taxas moderadoras às mulheres que abortam, também foi adiado


Os partidos da maioria vão adiar alguns dos temas quentes para a coligação. PSD e CDS vão tentar um novo consenso para criminalizar o enriquecimento ilícito, mas as negociações só se farão depois do Orçamento do Estado para 2013 (OE), que será apresentado até ao dia 15 de Outubro. Os projectos para aplicar taxas moderadoras às mulheres que abortam também foram adiados.
Ao i, a vice-presidente da bancada do PSD Teresa Leal Coelho garante que a lei que criminaliza o enriquecimento ilícito não estará pronta antes do OE, mas “até ao final do ano estará seguramente”. Depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC), o CDS disse logo que seria “muito difícil encontrar uma solução”. Os centristas levantaram desde o início muitas dúvidas sobre este novo tipo de crime e ainda mais quanto ao seu alargamento a todos os cidadãos. Mas Teresa Leal Coelho afasta dificuldades: “Não temos problema nenhum e eles [CDS] também não.” Questionada sobre se, caso o CDS não concorde, o PSD poderá avançar sozinho – visto que consegue a maioria juntamente com o BE e o PCP –, a vice da bancada é peremptória: “Avançaremos com o CDS sempre.”
Os dois partidos têm “conversado” sobre o assunto, afirma Teresa Leal Coelho, mas só depois do OE vão sentar-se à mesa para introduzir as alterações necessárias de forma a corresponder ao acórdão do Constitucional.
Aborto PSD e CDS tinham adiado para Setembro a apresentação dos projectos de lei sobre a aplicação das taxas moderadoras às mulheres que abortam (no caso do projecto centrista) ou em caso de reincidência (projecto do PSD). Contudo, os partidos ainda não têm data prevista para o fazer. E o PSD quer mesmo tentar um consenso com o CDS.
“Neste momento, não está na ordem do dia, mas vai ser apresentado”, diz ao i a deputada do CDS Teresa Caeiro. A deputada esclarece que “optámos por adiar” porque o ministro da Saúde pediu algum tempo para “maturar a lei” referente às taxas moderadoras, que entrou em vigor ao mesmo tempo que o último OE. “Mas poderá ser entregue antes do final do ano”, acrescenta.
Também o vice da bancada do PSD Miguel Santos afirma que “ainda não temos as coisas consolidadas”. “Queremos perceber a sensibilidade dos outros partidos e tornar o projecto o mais abrangente e consensual possível. Não queremos transformar isto num caso político”, diz. Mas CDS e PSD discordam da abrangência da aplicação das taxas. “A taxa deve servir para moderar essa minoria que utiliza o aborto como método contraceptivo”, explica Miguel Santos. O CDS discorda e já admitiu avançar sem o PSD. Ambos lembram que esta matéria sai fora do acordo de coligação.
Depois da crise política que se viveu nos últimos dias na coligação a propósito da taxa social única, PSD e CDS selaram um pacto de não agressão e parecem agora estar a fazer tudo para não entrarem em rota de colisão

domingo, 23 de setembro de 2012

0 CGTP propõe alternativas para o Estado arrecadar seis mil milhões sem cortes

A CGTP apresentou este sábado um pacote de medidas para o Estado arrecadar 5966 milhões de euros em receitas fiscais adicionais, em alternativa a cortes salariais ou medidas equivalentes, como a que o Governo chegou a propor para a Taxa Social Única (TSU).


 Num documento prometido antes de o Governo dar sinais de recuo na questão da TSU, a Intersindical detalha quatro medidas, todas elas destinadas a aumentar as receitas fiscais “por via da taxação do capital”.

Ao todo, a CGTP diz ser possível obter perto de seis mil milhões de euros com a criação de um novo imposto sobre as transacções financeiras, com a introdução de mais um escalão no IRC (para as empresas com grande volume de negócios), com a aplicação de uma sobretaxa de 10% sobre os dividendos (lucros) distribuídos aos “grandes accionistas” de empresas e ainda com medidas de combate à fraude e à evasão fiscais.

O Governo tem pela frente a tarefa de encontrar, até à apresentação do Orçamento do Estado para 2013 (a 15 de Outubro), medidas que compensem o modelo abandonado pelo Executivo e com o qual contava ajudar a cumprir o objectivo do défice de 4,5% do PIB em 2013.

No rescaldo do Conselho de Estado, uma proposta concreta deverá já ser apresentada pelo primeiro-ministro na reunião com os parceiros sociais na segunda-feira.

No Conselho Permanente da Concertação Social, vão ser abordadas alternativas ao modelo inicial da TSU (uma descida das contribuições das empresas de 23,75% para 18% e um aumento dos descontos dos trabalhadores de 11% para 18%).

O semanário Expresso avança hoje que o Governo estuda aplicar uma sobretaxa equivalente a meio subsídio de Natal e avançar com uma descida na TSU, mas só para as empresas “que garantam a criação líquida de emprego” (com um saldo positivo entre saídas e entradas de trabalhadores).

Para o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, aquilo que Pedro Passos Coelho pode colocar em cima da mesa da Concertação Social não passa de uma solução apadrinhada por uma “tríade” – o Governo, o Presidente da República e o presidente do Conselho Económico e Social, José da Silva Peneda –, cita a Lusa.

Dois mil milhões com taxa sobre as transacções

As quatro alternativas que a CGTP propõe, diz a central no documento, aumentariam as receitas fiscais, “de modo a conciliar a redução do défice e da dívida pública com o crescimento económico e com a justiça social”. E rejeitando “quaisquer cortes salariais, seja por via do aumento da Taxa Social Única (TSU) para os trabalhadores, seja por quaisquer outras medidas que incidam sobre os rendimentos do trabalho ou visem penalizar ainda mais as pensões e reformas”.

A que maior receita daria é a criação de uma taxa de 0,25% sobre as transacções financeiras. A CGTP fez as contas àquilo que o Estado arrecadaria com este novo imposto: com base nas transacções registadas pela CMVM em 2011 (nomeadamente transacções de acções ou transacções de dívida privada e pública), a Intersindical diz ser possível ir buscar uma receita de 2038 milhões de euros.

A este montante somam-se 1665 milhões de euros se fosse criada uma sobretaxa de 10% a aplicar sobre os dividendos distribuídos ao um “pequeno número de grandes accionistas que beneficiam de isenções e recorrem a off-shores ou países com taxas reduzidas”. A medida, diz a CGTP, incidiria “sobre os grandes accionistas” e seria aplicada de forma a os accionistas “que auferem dividendos mais baixos” não serem afectados.

Se fosse criado mais um escalão de 33,33% no IRC para as empresas “com volume de negócios superior a 12,5 milhões de euros” – e com progressividade no imposto –, a Intersindical liderada por Arménio Carlos calcula em 1099 milhões de euros a receita adicional para o Estado.

O último conjunto de medidas tem a ver com a “fixação de metas anuais” para reduzir a economia paralela para 22% e combater a fraude e a evasão fiscais, aumentando o número de inspectores e serviços técnicos de inspecção fiscal. Uma das ideias é alargar a base tributária da economia que passa a ser registada. Com isto, a CGTP aponta para uma receita extraordinária de 1162 milhões de euros.
 

NOTÍCIA TUGA Copyright © 2011 - |- Template created by Notícia Tuga - |- Powered by Notícia Tuga