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quinta-feira, 3 de outubro de 2013

0 Governo decide nomear para presidente da autoridade e concorrencia o irmão do presidente da Zon !

PT indemnizada em 33 milhões por revogação do contrato de concessão. Optimus e Zon ganham concurso para serviço universal. O novo concurso estava previsto no memorando da 'troika', pois Bruxelas já tinha levantado um processo contra o estado Português, por causa da entrega directa à PT da atribuição do serviço público, sem a realização prévia de um concurso público. 18 Julho 2013
Ou seja o contribuinte é lesado pois o estado decide fazer das comunicações um monopólio, favorecendo a PT e anulando a concorrência que seria benéfica para o consumidor... E agora o consumidor paga de novo uma indemnização pela ilegalidade de se ter oferecido o monopólio à PT?

Mas onde é que já se viu isto? 
Só mesmo gozo e abuso é que explicam esta situação.

* Telefone fixo passa para as mãos da Optimus e da Zon. Cada um escolhe o negócio que mais lhe convém... ficam todos a ganhar? Há para todos.
Optimus ganhou o concurso para zona norte e centro e Zon prestará serviço de telefone fixo no Sul e ilhas.
As propostas da Optimus e da Zon para prestarem o serviço universal de comunicações, que permite que o telefone fixo chegue a todo o país, totalizam quase 12 milhões de euros, segundo o Governo.
A Optimus e a Zon ganharam o concurso para a concessão de serviço de telefone fixo, com a primeira a ganhar os lotes 1 e 2 do concurso para servir as zonas norte e centro do país, no valor conjunto da proposta de 7,050 milhões de euros.


A Zon, que está em processo de fusão com a Optimus, ganhou o lote 3, que visa a região sul e ilhas, no valor de 4,921 milhões de euros.


No total, as propostas das duas operadoras totalizam 11,971 milhões de euros, montante que virá do fundo de compensação criado para financiar o serviço universal.


A PT Comunicações ganhou o segundo concurso, com uma proposta única, para assegurar os postos públicos de comunicações, com um valor de 12,333 milhões de euros.


Já no caso do concurso para as listas telefónicas e serviço 118, "não foi apresentada qualquer proposta, o que determinou a decisão de não adjudicação", refere o comunicado do Conselho de Ministros.


"A indemnização de 33,5 milhões de euros que vai ser atribuída à Portugal Telecom fica muito aquém do valor previsto no contrato" de concessão do serviço público até 2025 e que foi revogado para que fosse lançado um concurso público para a concessão do serviço, afirmou o governante. (apesar de tudo conseguiram baixar a indemnização, mas... deveria haver era condenações, dos que elaboraram o contrato


O Ministério da Economia e do Emprego tinha anunciado, em Outubro de 2012, que tinha chegado a acordo com a PT pare revogar o contrato de concessão e que, caso a PT não vencesse o concurso do serviço público de telecomunicações, iria receber uma compensação, a qual seria obtida através de uma auditoria a realizar por um auditor independente escolhido pelo regulador Anacom e a ser paga em 2014.
No âmbito deste acordo, as duas partes comprometeram-se a aceitar valores estimados num intervalo entre os 30 e os 35,5 milhões de euros, "um valor pelo menos sete vezes mais baixo do que o custo que o serviço acarretaria, caso fosse prestado pela PT até 2025". ( *O TAL CONTRATO ILEGAL, PORTANTO)


O acordo entre o Governo e a PT evitou ainda que a operadora de telecomunicações accionasse o resgate da concessão, prevista na lei, que lhe permitiria pedir uma indemnização.


Segundo a lei, assistia à concessionária, neste caso a PT, "o direito a uma indemnização extraordinária correspondente ao número de anos que faltarem para o termo do prazo da concessão [neste caso eram 13 anos], multiplicado pelo valor médio dos resultados líquidos apurados nos cinco anos anteriores à notificação do resgate".


O concurso estava previsto no memorando da troika, e Bruxelas já tinha levantado um processo contra Portugal por causa da entrega directa à PT da atribuição do serviço público, sem a realização prévia de um concurso público.

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

0 Contratos de telefones, Internet e TV por cabo são anulados se dívida passar os 60 dias

Os contratos de fornecimento a particulares de Internet, telemóvel ou televisão por cabo vão terminar se os consumidores não pagarem as contas 60 dias depois do prazo limite, disse hoje à agência Lusa fonte do Ministério da Justiça.


 A nova legislação foi hoje aprovada em Conselho de Ministros e pretende, segundo a mesma fonte, evitar que os consumidores acumulem dívidas grandes como vinha sucedendo, com empresas que não cessavam os contratos mesmo que os clientes não pagassem as contas.

Nessa situação, o valor da dívida ia acumulando e atingia, por vezes, valores difíceis de saldar, que acabavam em tribunal, situação que se pretende agora evitar, já que valores mais pequenos serão mais facilmente pagos pelos devedores, explicou a mesma fonte do Ministério da Justiça.

Com as novas regras, as contas das comunicações electrónicas devem ser saldadas nos 30 dias seguintes à data de pagamento. Se tal não acontecer, a empresa suspende o serviço. No caso de a dívida continuar por pagar nos 30 dias seguintes, a empresa fornecedora é obrigada a suspender o contrato.

A dívida será depois paga recorrendo aos processos habituais, mas os responsáveis governamentais esperam que haja menos processos a entrar nos tribunais por os valores passarem a ser menores e mais facilmente pagos através de acordos extrajudiciais.

Algumas empresas fornecedoras de Internet, telemóveis ou Internet já vinham suspendendo os serviços em caso da falta de pagamento, mas outras impunham o cumprimento dos contratos mesmo depois dos consumidores fazerem saber não ter possibilidade de suportar o custo, criticou, por seu lado, o secretário da associação de Defesa do Consumidor DECO, Jorge Morgado.

“Achamos que pode ser uma medida interessante porque pode resolver o problema das dívidas de algumas famílias”, disse Jorge Morgado à agência Lusa, que acusa alguns prestadores deste tipo de serviços de “insensibilidade” por continuarem a prestar serviços que as pessoas não podem pagar só porque têm contratos de fidelização assinados.

No caso das empresas, o prazo de pagamento vai poder ser ultrapassado em 20 dias em vez dos actuais dez, mas o serviço só será suspenso se o fornecedor assim o entender, já que a lei não se alterou neste caso.

A anulação dos contratos por falta de pagamento já foi testada anteriormente com os seguros automóveis e “resultou”, pelo que foi agora adaptada às comunicações electrónicas, acrescentou a mesma fonte do Ministério da Justiça.
 

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