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quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

0 Cavaco promulga orçamento mas envia para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República acaba de enviar para o Tribunal Constitucional três artigos do Orçamento de Estado para serem alvo de fiscalização sucessiva.
De acordo com uma nota colocada na página da Presidência da República na internet, os três pontos enviados para fiscalização da constitucionalidade são:
- Artigo 29º – suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalente;
- Artigo 77º – suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados;
- Artigo 78º – contribuição extraordinária de solidariedade.

Na terça-feira à noite, na tradicional mensagem de Ano Novo aos portugueses, Cavaco Silva havia anunciado a intenção de enviar alguns artigos do OE para 2013 para fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional por ter “fundadas dúvidas” sobre a justiça da repartição dos sacrifícios.  Antes disso, já o Presidente da República tinha promulgado o documento, permitindo dessa forma que entrasse em vigor no início deste ano.
O artigo 29 do Orçamento de Estado é o que estipula que os funcionários públicos não têm este ano direito ao subsídio de férias (e o de Natal é diluído pelos 12 salários mensais).
O artigo 77 é semelhante ao 29, mas refere-se a pensionistas e reformados.
Neste ano, relembre-se, os trabalhadores do sector privado mantém os dois subsídios de natal e férias, ao contrário de funcionários públicos e pensionistas, embora recebam metade do montante diluido pelos doze meses do ano.
Já o artigo 78, considerado um dos mais polémicos do Orçamento de Estado, cria uma contribuição extraordinária de solidariedade para as pensões acima de 1350 euros mensais.
Os juízes do Tribunal Constitucional não têm um prazo limite para analisar o pedido do Presidente da República, mas as informações que o apontam para a possibilidade de uma decisão ser conhecida ainda no primeiro trimestre do ano (o ano passado foi só no final do primeiro semestre que saiu uma decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de 2012).
Fonte: Expresso
 

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