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sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

0 A doença da precariedade vai ao Parlamento

Pela segunda vez na sua história o Parlamento vai hoje votar uma lei proposta pelos cidadãos. Esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos, proposta por mais de 40 mil pessoas, não trata de um tema menor. O que o Parlamento vai votar é uma lei contra a precariedade. A primeira iniciativa deste género a ser votada pelos deputados foi bem mais restrita e dizia respeito aos arquitetos.

Sabemos que o desemprego real - bem diferente do que as estatísticas revelam - estará acima dos 20%, correspondendo a 1,2 milhão de pessoas. Que há mais de 16 mil desempregados todos os meses. Que a taxa dedesemprego entre os jovens está a aproximar-se perigosamente dos 40%. Se aos desempregados juntarmos os precários, temos 2,9 milhões de pessoas, a maioria da população ativa portuguesa. Ou seja, o trabalho com o mínimo de direitos é já um fenómeno minoritário.

A precariedade entrou no jargão político. Mas nem todos parecem compreender o que ela significa e os efeitos devastadores que tem na organização social de um país. Ser precário é não poder fazer projetos. É não ter qualquer capacidade de estruturar a vida e o futuro. É adiar a possibilidade de ter filhos ou de comprar uma casa. É não ter qualquer esperança de uma progressão profissional. É não ter qualquer direito quando se está doente, quando se engravida, quando se chega à idade da reforma. É a completa imprevisibilidade, o que torna insuportável a vida em sociedade e tem efeitos desastrosos na economia. É, muitas vezes, a impossibilidade de ter férias, horários decentes, direitos mínimos. É ter de comer e calar. De aceitar salários inaceitáveis, horários insuportáveis, condições de trabalho indignas.

A precariedade não se limita a degradar a dignidade do trabalho. Deixa aos pais a tarefa eterna de, volta não volta, sustentarem os seus filhos. Deixa os filhos dependentes dos seus pais. A precariedade (quando não corresponde a um excelente rendimento) não promove, ao contrário do que alguns pensam, a autonomia dos indivíduos. Porque a autonomia exige o mínimo de independência material e esta exige o mínimo de previsibilidade profissional. A precariedade é uma doença social que, por deixar tanta gente à deriva, acaba por corroer a vida de toda a comunidade, pondo mesmo em causa a sustentabilidade da democracia. E se a precariedade é tudo isto, em Portugal, onde os apoios sociais ao desemprego eram poucos e estão próximos de serem nenhuns, ela é uma autêntica catástrofe social.

Há quem tente vender a ideia de que o combate aos direitos laborais e a promoção da precariedade seriam uma forma eficaz de garantir o emprego. A ideia resume-se assim: garantindo maior rotatividade laboral e dando maior segurança ao empregador de que, a qualquer momento, pode "reestruturar", de forma barata, o seu quadro de pessoal, haverá mais empregos. Escuso-me a dar muitos argumentos. A realidade fala por si. À desregulação laboral e ao consequente aumento do número de precários não correspondeu, nem aqui nem em lado nenhum, uma redução do desemprego. Pelo contrário: os países com mais desemprego são, em regra, aqueles que têm mais precários.

Como só um cego pode continuar a defender uma teoria que os factos teimam em não confirmar, está chegada a altura de perceber que o efeito do aumento da precariedade não é esse. A única coisa que se conseguiu foi tornar a situação dos trabalhadores de tal forma frágil que ao mínimo abalo económico ficam completamente desprotegidos. E a sua desproteção tem efeitos imediatos na economia. Por outro lado, a precariedade - a legal e a ilegal -, teve um efeito direto, pela perda de poder negocial dos trabalhadores, nos salários. Os nosso jovens, quase todos precários, trabalham muito, ganham quase nada e não esperam muito do futuro. Por fim, a precariedade, reduzindo as obrigações do empregador, descapitaliza a segurança social.

A lei proposta por mais de 40 mil portugueses não pede muito. Não muda o espírito da lei laboral e pretende apenas combater o que teoricamente já é ilegal. Apenas institui mecanismos de combate ao falso trabalho independente, que, de forma abusiva, viola a lei perante a passividade de todas as autoridades. Exige-se que a Autoridade para as Condições de Trabalho e os tribunais de trabalho cumpram as suas funções e tenham condições para o fazer.

Limita o tempo permitido para os contratos a termo. Existe trabalho temporário admissível: em picos de produção, em atividades sazonais ou esporádicas, em períodos de experiência. Mas não há funções provisórias eternas, atividades sazonais permanentes e ninguém está à experiência a vida toda. Ou seja, segundo esta proposta, nenhum contrato de trabalho a termo certo pode ser renovado mais de três vezes e não pode exceder, no total, a duração de 18 meses. Se, ao fim deste tempo, o trabalhador não for integrado não é permitido o truque de contratar outro nas mesmas condições. O empregador fica impedido, por dois anos, de contratar outra pessoa para o mesmo posto ou funções. Se o posto trabalho existe e é necessário, se o trabalhador foi suficientemente competente para lá estar 18 meses, tem de ser contratado com os direitos que a lei lhe garante.

E promove a integração dos trabalhadores temporários nas instituições para as quais realizam a sua atividade. Não é aceitável que os patrões continuem a usar empresas "negreiras" para tornear a lei. Quando não se dedicam ao verdadeiro trabalho temporário, as Empresas de Trabalho Temporário e outras prestadoras de serviços semelhantes têm como única função driblar a lei. E, em muitos casos, ainda cobram a quem exploram pelo extraordinário serviço que lhe prestam. Se alguém trabalha para uma empresa ou para o seu grupo mais de um ano (ou vinte meses no período de dois anos), essa empresa tem de celebrar um contrato com essa pessoa. Os trabalhadores não são coisas. Não se emprestam ou alugam.

A lei proposta é simples e nem se pode dizer que seja radical. É o mínimo dos mínimos. O Parlamento aceitou-a porque não há, nesta proposta, nada de formalmente inaceitável. Hoje ficaremos a saber quem aceita e quem rejeita estes mínimos de decência. O PSD e o CDS chegarão para a chumbar. Sabendo que este governo considera que emigrar é sair da nossa "zona de conforto" e que o desemprego é "uma oportunidade", não há que esperar nada dali. A lei deve, por isso, ser chumbada. Sabendo-se que a proposta já tem o apoio do PCP, BE e PEV, tenho curiosidade em ver como votará o PS. Bem sei que por lá anda aquele que já foi (não sei se ainda é) provedor das Empresas de Trabalho Temporário. Espero, no entanto, que Vitalino Canas seja apenas um "socialista precário" e que haja no PS quem não vire as costas àquilo que qualquer socialista ou social-democrata moderado deve ter como mínimo civilizacional. Espero que mais de 40 mil pessoas a assinar uma proposta legislativa possam ter algum efeito junto de alguns deputados.

Publicado no Expresso Online
 

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