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terça-feira, 17 de dezembro de 2013

0 BPN: Impunidade continua !

Faz neste domingo três anos que teve início o julgamento do processo principal do caso BPN e, até agora, apenas foram ouvidas 63 das 300 testemunhas. Os negócios em torno do banco e da SLN continuam a lesar o Estado. Ex-donos mantêm negócios milionários. Alguns altos responsáveis do banco foram chamados ao governo Passos Coelho/Paulo Portas, com o apoio de Cavaco Silva.


Segundo a agência Lusa, no julgamento do processo principal do caso do Banco Português de Negócios (BPN) foram ouvidas 63 testemunhas de acusação, faltando ouvir os depoimentos em tribunal de 23 testemunhas arroladas pelo Ministério Público, sete das quais recentemente.
E, falta ouvir em tribunal os depoimentos de todas as testemunhas de defesa, entre as quais se destaca o fundador do BPN, José Oliveira Costa, a que se soma a empresa Labicer.
O processo está pois muito longe de ser concluído, faltando ouvir a maior parte das testemunhas. Neste processo, que corre nas Varas Criminais de Lisboa, estão em causa diversos crimes económicos, desde abuso de confiança a burla qualificada, passando por fraude fiscal, falsificação de documentos e outros.
Além deste processo principal, existem dezenas de outros processos relacionados com o escândalo BPN que correm em diversos tribunais do país, entre os quais os processos que envolvem Duarte Lima e Dias Loureiro, ex-dirigentes do PSD e figuras gradas do partido no tempo dos governos de Cavaco Silva. Duarte Lima foi então líder parlamentar do PSD e Dias Loureiro ministro.
Segundo a Lusa, atualmente os trabalhos do coletivo de juízes do processo principal incidem na empresa de cerâmica Labicer. Esta empresa é um dos casos mais ruinosos do grupo BPN, apontando-se para um prejuízo de cerca de 90 milhões de euros.

Negócios BPN continuam a lesar o Estado
O BPN foi nacionalizado em outubro de 2008 e reprivatizado em 2011, mas os negócios do BPN continuam a lesar o Estado e os prejuízos totais estão longe de estar terminados. Até final de 2012 o prejuízo total do Estado atingiu 3.400 milhões de euros, mas o montante global poderá chegar a 7.000 milhões de euros. (ver artigo BPN: o assalto laranja ao país)
Além disso, o governo continua a alimentar negócios ruinosos com o que resta do grupo BPN. Ainda esta semana, o Tribunal de Contas vetou negócio milionário entre o ministério da Saúde e o grupo Galilei, ou seja a ex-SLN (Sociedade Lusa de Negócios), dona do BPN. (ver artigo no esquerda.net: Tribunal de Contas veta negócio milionário entre ministério da Saúde e grupo Galilei, ex-SLN)
A reprivatização do banco ao BIC é mais um desses negócios ruinosos, que favoreceu o banco presidido por Mira Amaral, outro ex-dirigente do PSD e ex-ministro de Cavaco Silva. O BIC terá comprado o BPN com crédito do próprio BPN e está a tentar que o tesouro público lhe pague mais do que o que despendeu na compra do BPN. (Ver notícias no esquerda.net: BIC comprou BPN com crédito do próprio banco e BIC exige 100 milhões para banco que comprou por 40 milhões).
Entretanto, antigas figuras gradas do universo BPN/SLN são chamados ao governo PSD/CDS, como acontece com Franquelim Alves e com o atual ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete. (Ver artigos no esquerda.net: Franquelim Alves é testemunha de acusação e de defesa no caso BPN e Rui Machete escolheu Oliveira e Costa como seu representante na SLN)
Enquanto a impunidade continua no escândalo BPN/SLN, os antigos donos do grupo mantêm negócios milionários, como relatou uma reportagem da revista Visão em abril passado, e os responsáveis pelo negócio ruinoso convivem alegremente com atuais governantes e altos dirigentes do PSD, como revelaram as notícias do réveillon de 2013 que juntou Miguel Relvas, Dias Loureiro e José Luís Arnaut, em Copacabana no Brasil. (Ver BPN: ex-donos mantêm negócios milionários e Relvas e Dias Loureiro em férias de luxo em Copacabana)

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

1 Mulher de Alpiarça, reformada por invalidez, foi presa por não ter dinheiro para pagar as depesas judiciais

Foi levada de casa pela GNR sem saber o que a esperava, deixando os dois filhos de 17 anos sozinhos e entregues à sua sorte. A generosidade da população permitiu juntar os 900 euros necessários para pagar a dívida em menos de 24 horas. A história teve final feliz mas Rosa Cruz não esquece o 'inferno' que viveu durante uma semana, criticando a actuação das autoridades.







Rosa Cruz diz que, por mais que tente, nunca vai conseguir esquecer o inferno que viveu durante os sete dias em que esteve presa no Estabelecimento Prisional de Tires, perto de Cascais. Num caso que perdeu em tribunal foi condenada a pagar 900 euros.Como não tinha esse dinheiro, Rosa Cruz acabou por ser condenada a cumprir pena de 100 dias de prisão. No entanto, a generosidade da população de Alpiarça, onde Rosa Cruz, de 45 anos, vive há mais de duas décadas, fez com que fosse possível juntar os 900 euros necessários para resgatá-la do cativeiro. Em todo este "inferno", como descreve várias vezes ao longo da conversa com O MIRANTE tudo o que passou, Rosa aponta o dedo à actuação da GNR de Alpiarça que diz não ter sido a mais correcta. "Bateram-me à porta e disseram-me, de forma muito simpática, que tinha que os acompanhar. Não estranhei porque há uns três anos aconteceu o mesmo quando tive que ir ao Tribunal de Almeirim assinar uns papéis. Só na esquadra é que me disseram o que se estava a passar mas garantiram-me que a minha advogada ia resolver o assunto e, no máximo, passava apenas uma noite fora de casa", recorda. Rosa voltou a casa apenas para buscar alguma roupa interior e disse a um dos filhos, que estava em casa com gripe (o outro tinha ido para a escola), que ia tratar de uns assuntos e que no máximo no dia seguinte ficaria tudo resolvido e voltaria para casa. Mas nada disso aconteceu e Rosa Cruz foi detida no dia 28 de Novembro. O problema é que com toda a agitação não levou consigo os medicamentos que tem que tomar diariamente.

 * Notícia completa na edição semanal de O MIRANTE.

terça-feira, 2 de abril de 2013

0 Desempregado reclama na justiça o direito de não pagar impostos

Entre deixar os filhos passar fome e pagar ao Fisco, um desempregado decidiu não pagar. Nesta terça-feira entrega exposição ao provedor de Justiça. Os juristas dividem-se.


Alcides Santos, um gestor de sistemas informáticos que está no desemprego há dois anos, entrega nesta terça-feira na Provedoria da Justiça uma carta onde explica o seguinte: vai deixar de pagar impostos. Nem IMI, pela casa onde habita, nem IRS e IVA, sobre um biscate que fez há uns meses. Invoca o artigo 21 da Constituição da República Portuguesa — o artigo que define o Direito de Resistência — para defender a legitimidade da sua decisão. Alega que acima dos seus deveres como contribuinte está o dever de não deixar os filhos passar fome.
O que pode ser abrangido pelo Direito de Resistência estipulado na Constituição é algo que, como é norma em matérias legais, divide os juristas. Como os impostos contestados por Alcides Santos foram aprovados pela Assembleia da República, e não existindo até agora qualquer parecer em contrário do Tribunal Constitucional, não se pode entender que o seu pagamento seja “uma ordem que ofenda os direitos dos indivíduos, nem uma força que deva ser repelida”, defende o constitucionalista Tiago Duarte, para quem esta iniciativa está assim “completamente à margem” do que é evocado no artigo 21 da Constituição.
“E o que pode fazer uma pessoa que é taxada por um imposto que não pode pagar, que é obrigada a cumprir o que não pode cumprir, senão resistir?”, contrapõe o juiz jubilado do Supremo Tribunal de Justiça, António Colaço.
O juiz entende que esta é uma opção constitucional para um “desempregado que está no limiar da pobreza, que tem pessoas a cargo, e que já não pode fazer nada mais para inverter a situação de penúria em que se encontra”.
Alcides Santos escreve o seguinte no texto que quer fazer chegar ao provedor Alfredo José de Sousa: “Existe uma inegável hierarquia de valores que exige que eu faça o necessário para garantir a sobrevivência física dos meus filhos, dos meus pais e de mim próprio (o que se aplica a qualquer pessoa que se encontre na minha situação), a qual estará sempre acima das obrigações fiscais e, mais do que isso, encontra-se salvaguardada pelo artigo 21 da Constituição.”
“Queria cumprir”
Este desempregado vive na Moita, com a mulher e os dois filhos, numa casa que está a pagar ao banco: 400 euros por mês. O prazo do subsídio de 1150 euros que recebia acabou no mês passado. Este mês, diz, a família tem 600 euros para sobreviver — o ordenado da mulher, que trabalha num call center.
Desse bolo, 400 vão para pagar a casa e sobram 200 para tudo o resto. Com um filho de 15 anos, a frequentar o ensino secundário, e outro de 23, que está na faculdade, Alcides deu consigo, há duas semanas, a olhar para as contas. Já usa o cartão de crédito para pagar coisas básicas — “Estou a viver acima das minhas possibilidades porque não quero que os meus filhos passem fome”, ironiza o informático que, no seu último emprego, ganhava 2200 euros mensais.
Há uns meses, fez “um biscate” — e passou o respectivo recibo: cerca de 750 euros. Agora tem que pagar 158 euros de IVA e 79 euros de IRS. Foi para esse recibo que, há duas semanas, começou a olhar.
Sentado num banco do jardim público que fica em frente do prédio onde vive, continua: “Quando estamos no desemprego acontece uma coisa: temos muito tempo”, inclusivamente para ler a Constituição de uma ponta à outra. “Comecei a olhar para os papéis e a pensar: eu não consigo pagar isto. Bom... a minha formação é Matemática. O meu trabalho é arranjar solução para os problemas.” Voltou a ler a Constituição.
“O Governo não está a cumprir com o artigo que assegura o Direito ao Trabalho” e que incumbe o Estado de executar políticas de pleno emprego, argumenta. “Eu sou o produto dessa decisão do Governo. Por isso não consigo cumprir com as minhas obrigações. Sempre cumpri, e queria cumprir, mas agora tenho que optar: alimentar os meus filhos ou cumprir.” Para já, este homem que já esteve associado a organizações como o Movimento dos Sem Emprego gostaria que o provedor de Justiça se pronunciasse sobre a sua exposição. O passo que se segue pode ser informar o Fisco da razão pela qual não vai pagar. Para além disso, admite ter de informar outras entidades da mesma decisão — companhia da água, da luz, do gás. Porque acredita que, a manter-se na situação em que está, acabará por não conseguir liquidar essas facturas.
Um acto de “desespero”
Por desconhecer a situação e os argumentos exactos apresentados por Alcides Santos, o constitucionalista Gomes Canotilho escusou-se hoje a comentar este caso em concreto, mas lembra que o Direito de Resistência, conforme consignado na Constituição, se reporta à defesa dos “direitos, liberdades e garantias” do indivíduo, um lote que poderá não abranger o Direito ao Trabalho que, segundo Alcides Santos, lhe está a ser negado.
A acção deste desempregado estará talvez mais próxima da desobediência civil, um conceito que, lembra, nem todos consideram ser coberto pelo Direito de Resistência. Mas Gomes Canotilho consegue ler nela o “desencanto e o desespero” face a uma “tributação que atingiu quase níveis usurpatórios” e que, em conjunto com as taxas que devem ser pagas por serviços como a água e a electricidade, se impõem como “intervenções restritivas, que têm de ser justificadas quanto à sua necessidade, utilidade e proporcionalidade”, defende.
“Qualquer cidadão pode discordar do que se encontra estipulado na lei, mas não tem o direito de não a cumprir. Se entende que a lei é inconstitucional tem meios no ordenamento jurídico para reagir, seja por via do Tribunal Constitucional, seja por recurso ao provedor de Justiça”, argumenta, por seu lado, Tiago Duarte, frisando que o Direito de Resistência se aplica apenas a “situações limite”. Aquelas em que, em simultâneo, a Administração Pública age contra a lei e em que os cidadãos não têm tempo útil para recorrer aos tribunais: é o que aconteceria, por exemplo, se agentes policiais decidissem retirar alguém à força de sua casa sem qualquer motivo legal, acrescenta. 
Já António Colaço insiste que o Direito de Resistência existe quando se trata de defender “um bem ou para evitar um mal maior” do que a situação que o motivou. Acrescenta que no caso do desemprego, por exemplo, justifica-se por se destinar a evitar o que lhe pode sobrevir: a miséria e actos desesperados, como o suicídio.
Há algumas semanas, Alcides Santos preencheu os impressos para pedir o subsídio social de desemprego (que pode suceder o de desemprego). Espera uma resposta.
Trabalho estável, tem pouca esperança de arranjar. Quando, há dois anos, o contrato que tinha terminou, achou que ia arranjar o que fazer, como sempre tinha acontecido até ali. Mas acabou por ter que se conformar com a ideia de que “o mercado mudou” e os informáticos já não têm a mesma saída. “Até porque há miúdos a trabalhar de graça.”
Da sua ideia de resistir é que não desiste. “A minha obrigação é resistir”, escreveu no e-mail que esta semana enviou às redacções.
Os tiranos e o bem comum
O Direito de Resistência em matéria fiscal foi alvo de um acórdão aprovado em 2003, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Administrativo (STA) e tem sido retomado em outras deliberações.
A propósito de uma taxa que a Câmara de Lisboa pretendia cobrar a uma empresa por um acto que, entretanto, fora anulado, o STA lembrou naquele seu acórdão que o “privilégio da execução prévia” (execução de uma dívida antes da ordem do tribunal) não se aplica aos “actos de liquidação de tributos”. Mas, nestes casos, defendeu, a oposição dos contribuintes deve ser feita, precisamente, através do recurso aos tribunais, sendo este considerado “o meio processual adequado para a concretização do direito de resistência defensiva”.
Em Portugal, foi a invocação do direito de resistência, na sua interpretação mais lata, “que legitimou juridicamente a Restauração do 1.º de Dezembro de 1640”, sustenta Pedro Calafate, professor de Filosofia na Universidade de Lisboa. No pensamento dos Conjurados imperava a doutrina escolástica “segundo a qual Deus é a origem do poder enquanto autor da natureza social do homem”.
“Mas trata-se de uma origem em abstracto, porque, em concreto, quem concede ou transfere o poder para os reis é a comunidade”, continua. Esta transferência é feita “sob condição de respeito pela justiça e pelo direito fundamental de conservação da vida”. E, tendo por base esta premissa, “a comunidade ou os indivíduos directamente ameaçados podem resistir e destituir os governantes”. Ou seja, no século XVII o direito de resistência era entendido como uma reacção aos tiranos, categoria onde entrava também quem não governasse para o bem comum.

sexta-feira, 8 de março de 2013

0 BPN Gestor Tem Pensão Milionária

Processo: Ex-administrador interpôs acção no tribunal do Trabalho
Gestor do BPN com pensão milionária

Tribunal atribuiu ainda uma indemnização e um carro de luxo.
08 Julho 2012

O Tribunal do Trabalho do Porto condenou o BPN, enquanto banco nacionalizado, a pagar a António Coelho Marinho, seu ex-administrador, um complemento da pensão de reforma de cinco mil euros líquidos por mês. Coelho Marinho tem também direito, segundo a decisão do tribunal, a receber uma indemnização de 178 655 euros, relativa ao complemento da pensão e à pensão de reforma vencidos até ao final de Maio de 2009.

O tribunal decretou ainda que o BPN tem de transmitir para Coelho Marinho a propriedade do Mercedes E280 CDI que era usado por este enquanto gestor.




Coelho Marinho terá sido um dos ex-responsáveis do banco que receberam dinheiro da Jared Finance LLC, offshore usada no tempo de Oliveira e Costa para fazer pagamentos por fora a administradores do BPN e da Sociedade Lusa de Negócios (SLN). A revelação consta num documento do segundo processo de acusação do Ministério Público no ‘caso BPN', que o CM consultou no Tribunal Central de Instrução Criminal .

Coelho Marinho, que é arguido no ‘caso BPN', instaurou duas acções judiciais contra o banco no Tribunal do Trabalho do Porto. Na primeira, em 2009, pedia o reconhecimento de direitos laborais, com destaque para o referido complemento da pensão de reforma. Com esta acção, terá pretendido obter o reconhecimento do tribunal de que tinha direito ao complemento da pensão de reforma desde 12 de Dezembro de 2006, altura em que atingiu a idade da reforma, e não desde Junho de 2008, quando o BPN começou a pagar esse complemento de reforma. Marinho pediu também o pagamento de férias e do complemento da pensão de reforma e das pensões de reforma vencidas e a entrega do Mercedes usado em serviço.

O tribunal reconheceu estes direitos, mas negou o direito ao pagamento das férias vencidas. O complemento da pensão de reforma terá sido uma benesse concedida por Oliveira e Costa quando era presidente do BPN.

SOCIEDADE RECORRE PARA A RELAÇÃO
A Parvalorem, sociedade pública que foi criada para acolher os créditos tóxicos do BPN, recorreu, para a Relação do Porto, da sentença do Tribunal do Trabalho relativa à primeira acção interposta por António Coelho Marinho contra o BPN. Com esta iniciativa, a Parvalorem, que é agora dirigida por Rui Pedras, pretende convencer o tribunal de que não cabe ao Estado português assumir os encargos com o complemento da pensão de reforma e as pensões de reforma vencidas de António Coelho Marinho.

A Parvalorem apresentou também uma contestação à segunda acção interposta por Coelho Marinho contra o BPN.

ADMINISTRADORES RECEBERAM 3,8 MILHÕES EM DINHEIRO
Os administradores do BPN e da SLN receberam em dinheiro vivo mais de 3,8 milhões de euros. Os pagamentos foram efectuados através da offshore Jared Finance LLC, revelam os resultados dessa sociedade sediada na Ilha de Man, no Reino Unido.

Nesse documento, que consta nos autos do segundo processo de acusação do Ministério Público no ‘caso BPN', estão registadas duas operações de pagamentos em numerário a ex-gestores:
"Numerário - Administração SLN/BPN (Vicente Gimeno) - 1 402 393 euros"; "numerário - Administração SLN/BPN - 2 402 325 euros."

Ao todo, por esta via, os administradores do BPN e da SLN receberam, entre 2002 e 2007, mais de 3,8 milhões de euros em dinheiro vivo. Com estas operações, terão ficado por pagar impostos ao Estado e contribuições à Segurança Social.

PARAÍSO FISCAL PAGOU À FILHA DE OLIVEIRA E COSTA
A filha de Oliveira e Costa, Yolanda Oliveira e Costa, recebeu pagamentos de remunerações através da Jared Finance LLC. Segundo a demonstração de resultados dessa offshore, a filha do ex--banqueiro, que foi administradora da Datacomp (empresa de informática).


segunda-feira, 4 de março de 2013

0 E assim anda Portugal...








A MOROSIDADE NA JUSTIÇA DEVE-SE A COISAS COMO ESTA!
Uma mulher foi condenada ao pagamento de 200.00€ por ter furtado num supermercado duas latas de comida para animais no valor de 0.98€
O processo arrasta-se há dois anos e o tribunal esteve duas horas a julgar o furto !
 
 

sábado, 9 de fevereiro de 2013

0 Casa Pia. Constitucional confirma penas de prisão a todos os arguidos

Carlos Cruz já foi notificado da decisão. Manuel Abrantes, Jorge Ritto e João Ferreira Dinis também voltam a ser detidos depois deste acórdão

A confirmação chegou ontem, por comunicado, com o gabinete do presidente do Tribunal Constitucional (TC) a divulgar que o tribunal decidiu “julgar improcedentes os recursos interpostos” pelos arguidos do caso Casa Pia. O advogado José Sá Fernandes, que representa Carlos Cruz, confirmou que recebeu a notificação ontem de manhã e que vai deixar que o acórdão transite em julgado.
O TC explica que decidiu “julgar extintos, por desistência, os recursos do arguido Carlos Pereira Cruz quanto a duas das questões de constitucionalidade suscitadas e do arguido João Alberto Dias Ferreira Dinis quanto a cinco das questões de constitucionalidade suscitadas”.
A decisão do TC deixa mais perto do fim um processo que tem dez anos. No caso do recurso de Ferreira Dinis, o TC decide “julgar deserto, por falta de alegações”, as duas questões de constitucionalidade suscitadas. e não aceitou os recursos de Carlos Cruz relativamente a duas questões de constitucionalidade, de Manuel Abrantes em relação a quatro, de Jorge Ritto em relação a seis e de João Ferreira Dinis em relação a cinco questões de constitucionalidade pelo mesmo motivo, de “não se encontrarem preenchidos os pressupostos legais necessários ao conhecimento de mérito”.
José Sá Fernandes esteve ontem de manhã no TC para conhecer o acórdão e, à Lusa, voltou a dizer que “não invocará nulidades nem pedirá uma aclaração”, porque Carlos Cruz interpôs “os recursos que podia”. “Entrará na prisão orgulhoso de ter feito tudo o que deveria ter feito” em termos processuais e “sem vergonha de nenhuma espécie porque não cometeu nenhum crime”. O ex--apresentador de televisão tem agora uma queixa apresentada no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e vai requerer que “seja dada prioridade a essa queixa”. No entanto, o resultado não deverá alterar a decisão da justiça portuguesa.
Carlos Cruz foi condenado a seis anos de prisão, o ex-embaixador Jorge Ritto a seis anos e oito meses, o antigo provedor- -adjunto da Casa Pia Manuel Abrantes a cinco anos e nove meses e o médico Ferreira Diniz foi condenado a uma pena de sete anos de prisão.
Fim de processo O advogado das vítimas da Casa Pia comentou também o acórdão do TC, afirmando que é “o fim de uma parte muito importante” do processo. Miguel Matias referiu que estes recursos para o Constitucional tratavam de “aferir da eventual inconstitucionalidade da interpretação dada pelo tribunal de primeira instância em relação a algumas normas do Código de Processo Penal, por eventual violação da Constituição da República”. Ainda assim, admitiu que é possível, através de expedientes legais, alguma aclaração ou pedido de nulidade deste acórdão do TC, prolongar isto mais no tempo.
Sá Fernandes adiantou que o acórdão deve transitar em julgado a 24 de Fevereiro, data a partir da qual os arguidos poderão ser detidos.
No dia 22 deverá ser lido o acórdão do julgamento dos crimes sexuais da casa de Elvas, alegadamente cometidos contra ex- -alunos da Casa Pia.

domingo, 3 de fevereiro de 2013

0 Sem dó nem piedade, os saqueadores prosseguem impunes.

Paulo Morais revela como a impunidade continua a impedir que o país se erga do caos, quando todos continuamos a assistir impotentes, ao despojar do dinheiro que é nosso, do património que é de todos, para as mãos de um punhado de corruptos intocáveis, que se apossaram do país, dos cofres do estado e do poder público. 
Deixo aqui alguns links de abusos de poder, abuso da justiça, abuso do dinheiro, mas a coluna ao lado direito está repleta de links que o levam a navegar por um oceano infindável de casos semelhantes. 

"Aos políticos corruptos nunca são assacadas nenhumas responsabilidades pelos seus atos. Violam leis e regulamentos, patrocinam negócios ruinosos para o Estado, enriquecem de forma obscena e nada lhes acontece.
Até hoje, a impunidade tem sido absoluta. O regime jurídico da tutela administrativa impõe, por exemplo, a perda de mandato num conjunto de circunstâncias. Na prática, Macário Correia ou Valentim Loureiro foram condenados pelos tribunais em perda de mandato, mas continuam em funções.
A legislação estabelece responsabilidade criminal aos titulares de cargos políticos que violem regras urbanísticas. No entanto, as alterações ilícitas aos planos diretores são prática comum, com ganhos milionários para os promotores imobiliários que financiam os partidos.
Por todo o país nascem edifícios ilegais, do Vale do Galante na Figueira da Foz, ao edifício Cidade do Porto… mas a culpa sempre morre solteira.
Enquanto em Espanha há mais de cem autarcas presos por crimes urbanísticos, em Portugal nem um! Nem sequer Isaltino Morais, várias vezes condenado, está preso.
Também nunca são acusados os responsáveis pelos desvios orçamentais. Quem contrate à revelia do orçamento incorre em responsabilidade criminal. Mas até hoje não há condenados, não obstante os milhares de milhões de desvios nos orçamentos na administração central e local.
Como também não há responsabilização dos políticos que contratam negócios ruinosos para o Estado, tal é o caso das parcerias público-privadas.
Além do mais, jamais são recuperados os bens que os corruptos subtraem à sociedade. E seria bem simples, afinal. Os edifícios ilegais deveriam ser demolidos ou, em alternativa, expropriados por valor zero. As fortunas acumuladas na sequência de fraude fiscal ou de processos de corrupção como o do BPN deveriam ser confiscadas. Apreendendo tanto o património detido em território nacional, como até os depósitos em bancos estrangeiros; à semelhança do que outros países vêm fazendo, como a Alemanha, a França, a Itália ou até a Grécia.
Já vai sendo tempo de punir políticos corruptos, retirando-lhes mandatos, obrigando-os a responder perante a justiça e confiscando-lhes as fortunas que têm vindo a acumular à custa do que roubam ao povo português." fonte

sábado, 2 de fevereiro de 2013

0 Câmara de Lisboa paga advogado a Carmona Rodrigues, que é acusado de lesar a autarquia

O ex presidente da Câmara Municipal de Lisboa Carmona Rodrigues e a ex-vereadora Eduarda Napoleão são arguidos no processo do caso da permuta Parque Mayer/Feira Popular, sendo acusados de terem lesado a autarquia em, pelo menos, 13 milhões de euros. A Câmara de Lisboa está, desde 2007, a pagar a defesa judicial de ambos, segundo avança o jornal Público.


Há seis anos que a Câmara Municipal (CM) de Lisboa está pagar a defesa de Carmona Rodrigues e Eduarda Napoleão, reembolsando-lhes as despesas gastas com os honorários dos advogados, sendo que estão ambos a ser defendidos por dois dos mais conceituados advogados da praça.
O ex presidente da CM de Lisboa optou por ter na sua defesa Carlos Pinto de Abreu, que é apontado como um possível candidato a bastonário da Ordem dos Advogados. Já a defesa da ex vereadora do Urbanismo está a cargo de Rui Patrício, que também defende o treinador de futebol Carlos Queiroz e José Penedos, da Rede Eléctrica Nacional, entre outras figuras proeminentes.
A comissão administrativa, composta por vereadores do PS e do PSD, que aprovou o pagamento das despesas judiciais a Carmona Rodrigues e a Eduarda Napoleão justificou a sua decisão argumentando que a mesma se baseou no estatuto dos eleitos locais, segundo o qual "constituem encargos a suportar pelas autarquias as despesas provenientes de processos judiciais em que os eleitos locais sejam parte".
Esta lei pressupõe, contudo, que as autarquias apenas devem suportar as despesas judiciais caso os processos estejam relacionados com as funções desempenhadas pelos autarcas e ainda que "não se prove dolo ou negligência" da sua parte, o que não acontece, já que o caso ainda não transitou em julgado, tendo os dois arguidos começado a ser julgados apenas no mês passado.
Em 2009, a Procuradoria-Geral da República, a propósito de um caso semelhante, que envolveu a autarca de Felgueiras, Fátima Felgueiras, emitiu um parecer no qual defende que os reembolsos antes do trânsito em julgado dos processos "são ilegais, pelo que deve ser exigida a devolução das respectivas quantias" e que "seria incompreensível, e contrário ao espírito da lei, estar um município a suportar os encargos resultantes de um ou vários processos judiciais em que um ou mais autarcas estivessem acusados da prática de tão graves crimes como (...) participação económica em negócio, abuso de poder (...), prevaricação ou peculato".
Em setembro de 2012, os juízes do Tribunal de Contas, numa auditoria a várias autarquias da Madeira, também adiantaram que "parece evidente que o pagamento das despesas só deve ser feito no final do processo, uma vez que a inexistência de dolo ou negligência por parte dos eleitos locais só é apurada nessa fase".
A mesma conclusão é partilhada pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, num acórdão datado de 2011, e num acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, emitido alguns anos antes.

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

0 Ativista acusada de organizar uma “manifestação não autorizada” é julgada nesta quinta feira

Myriam Zaluar é acusada de “desobediência qualificada” e será julgada nesta quinta-feira no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. A ativista considera “absolutamente ridículo” e no mínimo “estranho” que este caso seja levado à barra do tribunal.


A ativista foi identificada pela PSP numa tentativa de inscrição coletiva de desempregados no Centro de Emprego do Conde Redondo em Lisboa, em março de 2012, tendo sido identificada pela polícia e assumido a responsabilidade pela ação de protesto.
Em declarações à Lusa, Myriam Zaluar diz que nem sequer conseguiu entrar nas instalações do Centro de Emprego do Conde Redondo - apesar de alguns ativistas, munidos de panfletos, o terem feito. A ativista, que é defendida pelo advogado João Araújo, nega a prática do crime de desobediência qualificada, realçando que não recebeu nenhuma ordem direta da polícia quando se encontrava no exterior do Centro de Emprego.
A 25 de Maio último, a ativista foi notificada pelo Ministério Público (MP) da prática do crime de desobediência qualificada, com a informação de que se pagasse 125 euros para uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) beneficiaria da suspensão provisória do processo ou em alternativa poderia prestar 25 horas de serviço comunitário.
Como não aceitou o crime e os factos que lhe são imputados pela polícia e MP, Myriam Zaluar, será agora julgada pelo protesto, destinado a lutar contra o desemprego e a austeridade.
No facebook, existe um evento “Apoio à Myriam Zaluar no dia do julgamento”, que já tem mais de 1.800 adesões.

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

0 Juiz afirma que recolha de imagens não editadas na RTP é uma “atividade ilegal e ilícita"

Juiz conselheiro do Tribunal Constitucional jubilado Guilherme da Fonseca defende que “a atuação policial na repressão da manifestação” de 14 de novembro foi “excessiva e desproporcionada” e adianta que a recolha de imagens não editadas na RTP pela PSP é “inconstitucional e ilegal” e que acarreta, “no mínimo, responsabilidade criminal, por ilícitos contra bens jurídicos pessoais”.

Num artigo de opinião intitulado “A manifestação de 14 de novembro e a indignidade da atuação policial”, publicado no jornal Público, o Juiz conselheiro do Tribunal Constitucional jubilado Guilherme da Fonseca defende que “a atuação policial na repressão da manifestação [de 14 de novembro], ainda que para pôr cobro às marginalidades ou ocorrências que aconteceram, após longo período de desafios dos manifestantes”, pode qualificar-se de “excessiva e desproporcionada, contrariando os limites constitucionalmente definidos (...), em especial e, pelo menos, relativamente às pessoas presentes no local ou passantes, que nada tiveram a ver com tais marginalidades ou ocorrências”.
Guilherme da Fonseca refere-se ainda ao “excesso de meios coercivos nas operações materiais da polícia, envolvendo o uso de bastões, que é constitucionalmente reprovado e sem cobertura na Lei de Segurança Interna, e que, no limite, poderia ter justificado o exercício do direito de resistência [constitucionalmente reconhecido] por parte dos manifestantes”.
No que respeita “ao pedido de cedência de imagens e de sons obtidos para fins jornalísticos e noticiosos, para serem gravados, feito pela autoridade policial à RTP, no dia seguinte, e que foi atendido”, o juiz conselheiro do Tribunal Constitucional jubilado conclui que se tratou de uma “atividade ilegal e ilícita da autoridade policial, com violação do direito ao sigilo profissional dos jornalistas”.
Além de “inconstitucional e ilegal” este procedimento “acarreta, no mínimo, responsabilidade criminal, por ilícitos contra bens jurídicos pessoais”, defende.
“Ainda que, por hipótese, a gravação do visionamento dos acontecimentos de 14 de novembro chegasse, como chegou, por via tortuosa, às mãos da autoridade policial, a prova assim obtida nunca poderia ser utilizada em processo penal, por não obedecer ao condicionamento legal e por faltar a autorização judicial prévia”, adianta ainda Guilherme da Fonseca.

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

0 Grande Artur!

Anda por aí muita gente ofendida porque se sentem enganados, mas não por causa das previsões manipuladas do Gaspar, pelas mentiras do Passos Coelho, pela promessa de Portas de defender os contribuintes e muito menos por serem obrigados a tratar o Relvas por doutor, estão indignados porque um tal Artur disse que era doutorado e funcionário da ONU e durante mais de uma semana andou de palácio em palácio enganando tudo quanto era papalvo nacional.

Têm toda a razão para se sentirem ofendidos, o país percebeu que para comer umas jantaradas e ir ao Expresso da Meia Noite não é preciso muito, basta saber falar e ter lata. Têm toda a razão para estarem ofendido mas não por terem sido enganados pelo Artur, têm razão para se sentirem ofendidos porque no meio da mentira que o Artur criou em seu torno o país ficou a saber a mentira que é muito boa gente.

Têm toda a razão para estarem ofendidos, a verdade é que o Artur falou e ninguém contestou, o que significa que não é preciso muito nem para enganar a nossa comunicação social mais algumas associações de elite, nem para desmontar a política deste governo.
Grande Artur!

Anda por aí muita gente ofendida porque se sentem enganados, mas não por causa das previsões manipuladas do Gaspar, pelas mentiras do Passos Coelho, pela promessa de Portas de defender os contribuintes e muito menos por serem obrigados a tratar o Relvas por doutor, estão indignados porque um tal Artur disse que era doutorado e funcionário da ONU e durante mais de uma semana andou de palácio em palácio enganando tudo quanto era papalvo nacional. 

Têm toda a razão para se sentirem ofendidos, o país percebeu que para comer umas jantaradas e ir ao Expresso da Meia Noite não é preciso muito, basta saber falar e ter lata. Têm toda a razão para estarem ofendido mas não por terem sido enganados pelo Artur, têm razão para se sentirem ofendidos porque no meio da mentira que o Artur criou em seu torno o país ficou a saber a mentira que é muito boa gente. 

Têm toda a razão para estarem ofendidos, a verdade é que o Artur falou e ninguém contestou, o que significa que não é preciso muito nem para enganar a nossa comunicação social mais algumas associações de elite, nem para desmontar a política deste governo.

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

0 Queixa contra Passos Coelho arquivada sem investigação ou contacto com testemunhas

É uma daquelas coisas que toda a gente diz que há, mas não há: justiça. A nossa queixa foi completamente ignorada. Testemunhas não foram ouvidas. Vamos recorrer.
Foi a 9 de Setembro que o Tugaleaks apresentou aquela que seria, na altura, a primeira queixa apresentada por este movimento cívico. Acusámos Pedro Passos Coelho de falta de transparência política e de dizer o dito por não dito antes de estar no Governo e depois de estar no Governo. São flagrantes as declarações contraditórias e existem vídeos no YouTube e imagens no Facebook a comprovar isso.

Infelizmente, nem sempre a justiça se guia pelas redes sociais. Na semana passada o Tugaleaks recebeu a arquivação do processo, e após análise consideramos a arquivação vergonhosa e manipladora, tendo em conta que nem as mais de dez testemunhas arroladas foram ouvidas. Alias, não houve qualquer investigação (o Ministério Público tem essa competência, de pedir investigação e de usar os meios necessários) limitando-se a apreciar uma queixa de página e meia feita pelo Tugaleaks. Além de não terem sido ouvidas testemunhas, o denunciante do processo e fundador do Tugaleaks, também não foi chamado para prestar esclarecimentos.
O arquivamento começa por deturpar a verdade de forma flagrante quando indica que a queixa foi feita “embora sem especificar que o mesmo exerce as funções de 1″ Ministro”, quando é perceptível na queixa que estamos a citar declarações antes e depois do lugar que Pedro Passos Coelho ocupa.
Mais à frente, é indicado que “De qualquer modo o denunciante teve dificuldade em integrar tais factos/declarações em qualquer dos crimes…” e se foi esse o caso, caberia à nossa justiça chamar o denunciante para apurar ou tentar explicar melhor a situação.
No parágrafo seguinte consta que “Também quanto a nós a “transparêncía política”, independentemente de poder ser uma actividade relativa à formação democráúica e pluralista da opinião publica, neste caso concreto até se pode considerar uma declaração em que antecipadamente comunica aos cidadãos o que o governo irá decidir sobre a diminuição dos seus salários”. Ora, foi precisamente isso que contestámos: dizer algo diferente antes e depois, informando mal os Portugueses.
Por último, estes dois parágrafos dizem tudo a respeito da nossa aparente falta de justiça:
Não conseguimos descortinar, pois que umas declarações proferidas em Setembro de
2012 que contradigam outras proferidas sobre o mesmo assunto no ano anterior – aumentar ou não a contribuição aos trabalhadores – violem qualquer valor jurídico-penalmemte tutelado.
O eventual interesse colectivo atingido não está penalmente sancionado e ainda que
também se pudesse hipoteticamente dizer que a conduta do 1″ Ministro poderia ser
socialmente danosa, tambóm não a encontramos sancionada criminalmente.

Assim, o “interesse colectivo” (a Troika) foi mais uma vez premiado.

Sem tempo para recorrer

Para provarmos que a justiça está de mãos e pés atados contra possíveis “penetrações” de cidadãos e grupos de cidadãos com coragem, fomos investigar o prazo para reabrir o processo. Temos 20 dias a contar da notificação. No entanto, o Tugaleaks não vai, em consciência, pedir centenas de euros de donativos aos nossos leitores, que nunca poderiam contribuir nesta época de crise.
A alternativa é pedir um advogado oficioso à Segurança Social, que tem um prazo máximo de 30 dias para atribuir um advogado. Mesmo que fosse atribuído antes, nunca haveria tempo para consultar processo e fazer um pedido de reabertura em tempo útil.
Que fique dito, para a posteridade, que iremos pedir a reabertura do processo quando e se nos for dado um advogado oficioso. E que caso isso não aconteça, o nosso caminho será para apresentar outra queixa, igual, e pedir o advogado oficioso antes do processo ser novamente arquivado.
Não vamos desistir de, em consciência, usar todo o sistema judicial Português para punir quem se contradiz antes e depois do cargo que ocupa e quem por gestão da nossa República levou ao desespero de muitas famílias Portuguesas.

Será esta a justiça que temos em Portugal?

Download do arquivamento 

sábado, 24 de novembro de 2012

0 BPN Revelado Esquema de Duarte Lima

O despacho de acusação do Ministério Público, a que o Diário de Notícias (DN) teve acesso, revela que o Banco Português Negócio (BPN) terá financiado com 20 milhões um negócio de cinco milhões de euros efectuado por Duarte Lima e mais cinco arguidos no chamado caso ‘Homeland’.
O DN conta hoje que, no despacho de acusação do Ministério Púbico, que manteve Duarte Lima preso no passado sábado, é revelado um negócio de compra de terrenos no concelho de Oeiras no valor de cinco milhões de euros mas que recebeu um financiamento de 20 milhões de euros do BPN.
O procurador do Ministério Público, Rosário Teixeira, alegou por isso que a melhor forma de prevenir “perturbação da prova pessoal, importando manter o arguido limitado na sua capacidade de influência e contactos com terceiros”.
Neste 'esquema' de negócio estão envolvidas mais cinco pessoas: Pedro Lima (filho do antigo líder parlamentar do PSD), Vítor Raposo (sócio de Pedro Lima), dois advogados (João e Pedro de Almeida), e ainda Francisco Canas, conhecido por ‘Zé das Medalhadas’.
Em 2007, Duarte Lima contacta o administrador do BPN, Oliveira e Costa, para financiar um negócio de compra de terrenos no concelho de Oeiras. É então criado pelo banco um fundo imobiliário, chamado ‘Homeland’, com um capital de 10 milhões de euros, que ficam divididos por Pedro Lima e Vítor Raposo (4,2 milhões) e pelo BPN Fundo de Pensões (1,5 milhões).
Depois de montado o fundo e com um crédito garantido de 60 milhões de euros, “os arguidos Duarte Lima e Vítor Raposo resolveram inflacionar ficticiamente o preço dos terrenos”, revela o despacho do Ministério Público.
A teia do esquema
Os proprietários dos terrenos, representados pelo advogado João Almeida Paiva, acordam com a sociedade imobiliária Moinho Vermelho, cujo representante era Vítor Raposo, o valor de 1,5 milhões para a venda. Mas a imobiliária acorda um valor para a revenda, com o fundo ‘Homeland’, no valor de cinco milhões.
Só que “Duarte Lima e Vítor Raposo decidiram convencer as partes no negócio a que ficasse a constar no contrato-promessa um preço superior ao realmente acordado”, indica o despacho. Assim sendo, o que custava inicialmente cinco milhões passou para 7,84 milhões de euros, sendo a diferença devolvida aos compradores (a sociedade Moinho Vermelho e Duarte Lima).
É nesta fase que entram os advogados João e Pedro de Almeida Paiva, que também quiseram beneficiar “desse retorno do pagamento em excesso”, acrescenta o documento a que o DN teve acesso.
Porém, o montante que foi adiantado pelo BPN foi muito superior: 20 milhões de euros. Esta diferença, revela o Ministério Público, terá servido para pagar comissões e investimentos. Duarte Lima e Vítor Raposo pagaram 8,4 milhões de participação no fundo ‘Homeland’ e escoaram o restante para património pessoal.

terça-feira, 13 de novembro de 2012

0 Pizza 'safa' Duarte Lima

A defesa de Domingos Duarte Lima no Brasil apresentou em julgamento uma nova testemunha, Rosângela da Silva Alvarenga, que afirmou ter estado com o advogado português em Maricá na mesma noite do homicídio de Rosalina Ribeiro.
A testemunha, que foi ouvida na segunda-feira no II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, afirmou ter estado com o advogado e ex-deputado português por cerca de 25 minutos – entre as 22h00 e as 22h25 locais – do dia 7 de Dezembro de 2009, num pequeno restaurante localizado na praça central do município de Maricá.

Rosângela, de 53 anos, declarou ter passado o dia em Saquarema, com a mãe, e que à noite parou em Maricá, quando regressava ao Rio de Janeiro.

A testemunha disse ter a certeza da hora em que parou no restaurante, 21h45, porque a mãe é hipertensa e tem de tomar remédio a uma hora exacta, o que coincidiu.

O horário que a testemunha diz ter estado com Duarte Lima é próximo do que a polícia brasileira estima que tenha ocorrido o assassinato de Rosalina Ribeiro.

As multas por excesso de velocidade aplicadas ao carro alugado por Duarte Lima foram registadas às 21h38, no sentido Rio de Janeiro - Saquarema, e uma segunda, em sentido contrário às 22h37.

A testemunha disse ainda que nunca tinha visto Duarte Lima e que se conheceram por acaso, uma vez que ele se sentou na mesma mesa que ela, depois de um empregado ter perguntado se ela não se importaria de dividir a mesa, perante da falta de lugares no estabelecimento.

“Sentámo-nos [Rosângela e a mãe] e eu pedi uma água para a minha mãe tomar um remédio e pedimos também uma pizza. Depois, um garçon veio perguntar se não me importava de deixar esse senhor sentar-se”, declarou a testemunha, explicando de seguida que o restaurante possuía poucos lugares e que ela e a mãe ocupavam uma mesa para quatro pessoas.

A testemunha disse ainda que, durante a conversa, Duarte Lima mencionou que estava ali porque acabara de “deixar uma cliente”, sem mencionar quem ou em que ponto específico a teria deixado.

Segundo a testemunha, o advogado português mencionou ainda que pertencia à Associação Portuguesa Contra a Leucemia, que fundara após vencer um cancro.

Rosângela Alvarenga adiantou que “o senhor” [Duarte Lima] disse ser de Lisboa e que parecia não conhecer bem o local.

No rápido encontro ambos terão trocado contactos - Duarte Lima deixou seu cartão, enquanto Rosângela escreveu o número de telefone num guardanapo -, motivo pelo qual terá sido possível encontrar a testemunha.

Rosângela informou ainda ter sido esse o seu único contacto com o arguido, não voltando a encontrá-lo desde então.

Pela primeira vez desde o início da audiência de instrução e do julgamento, o advogado oficial de Domingos Duarte Lima no Brasil, o político João Costa Ribeiro Filho, esteve presente na audiência e conduziu as perguntas realizadas à testemunha.

Ribeiro Filho, que já foi secretário de segurança pública do Estado do Tocantins, tomou posse recentemente como senador da República do Brasil, em Brasília.

A assessoria do Senado brasileiro informou à agência Lusa que o alto cargo político não é incompatível com o exercício de advogado neste tipo de processo.

terça-feira, 6 de novembro de 2012

0 Precários ganham recurso em tribunal contra empresa fraudulenta

Um post de denúncia no blogue dos Precários Inflexíveis acabou em tribunal, com a primeira instância a ordenar a retirada dos comentários de trabalhadores enganados pela Axes Market, que mudou de nome para Ambição Internacional. O recurso deu razão aos precários, que mesmo assim terão de pagar as custas judiciais.


A Axes Market recrutava trabalhadores, prometendo-lhes uma carreira bem remunerada nas vendas. A maior parte das pessoas que respondia ao anúncio apercebeu-se que o trabalho era de doze horas por dia e seis dias por semana com comissões irrisórias, e muitos deles não chegavam a receber um tostão. A denúncia do caso no blogue dos Precários Inflexíveis deu origem a centenas de comentários, boa parte com testemunhos de gente enganada pela empresa.
Meses depois, uma outra empresa - Ambição Internacional Marketing - pôs uma providência cautelar para a retirada dos comentários e o tribunal deu-lhe razão. " Como sempre dissemos, nunca faríamos, nunca faremos, qualquer censura nem julgaremos ninguém pelas suas opiniões. Por isso, discordámos aberta e publicamente da sentença e recorremos da decisão. Agora, chega finalmente o resultado da 2a instância, e foi dada razão ao PI, e já agora, à liberdade de expressão de centenas de pessoas: a sentença do Tribunal de 2a instância arrasou a primeira decisão", diz a Associação de Combate à Precariedade, que teve origem no anterior coletivo dos Precários Inflexíveis.
A Associação irá agora combater em tribunal a outros dois processos da mesma empresa, que reclama 60 mil euros de indemnização. Mas os precários não se livram de despesas. "Devido às regras implementadas pelos sucessivos governos para acesso à justiça, mesmo ganhando, os movimentos e associações são penalizados com custas judiciais injustas", afirmam no comunicado. "Deveria ser a Ambição International Marketing a pagar as custas do processo que originou", defendem.
"Mesmo tendo de pagar custas judiciais, deixamos a informação às outras empresas que nos têm ameaçado com processos em Tribunal: estamos disponíveis para ir até ao fim e tornaremos público qualquer processo, ameaça ou chantagem de que sejamos alvo", avisa a Associação.

0 Vamos exigir o cumprimento da lei

 

A Lei existe, é a 34/87... querem vêr que é desta !!

Vamos exigir o cumprimento da lei!...
A Lei existe, é a 34/87... querem ver que é desta !!!
Criminalização jurídica dos actos políticos maléficos para a sociedade
noutros países.

Aqui ao lado em Espanha estão 437 políticos presos por actos desta ordem.
Em França em que a lei é mais apertada estão 236 e alguns ministros
Na Alemanha 29
 Na Inglaterra 18
 Na Holanda 12
 Na Dinamarca 31
 Etçª. Etcª. Ettçª.

E até Nos EUA estão cerca 657 presos, mas ai as leis são um pouco
diferentes.
 Agora em Portugal ZERO isto é lamentável.

Quem usa e abusa dos dinheiros públicos, politicamente ou em proveito próprio deve prestar contas
 E os tribunais devem actuar;
 É só isso que eu pretendo;
 Isto... não é populismo é justiça!

  
Eureka, afinal A Lei existe, é a 34/87!!!

 MAS SÓ 15 ANOS????   MAIS NADA???? E A MASSA????

Pode então colocar-se o Alberto João, o Sócrates, o Teixeira dos Santos, o Victor Constâncio, o Dias Loureiro, o Cavaco Silva, o Paulo Portas, etc na prisão. Porque esperamos?!

"Lei n.º 34/87, de 16 de Julho CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE
CARGOS POLÍTICOS, Artigo 14.º, Violação de normas de execução orçamental: "O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:
a) Contraindo encargos não permitidos por lei;
b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei; d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas; será punido com prisão até um ano."

E nos casos mais graves, que põem em perigo a Independência Nacional, como se verificou com a má gestão do Sócrates e do Teixeira dos Santos, a Lei vai mais longe:

"CAPÍTULO II - Dos crimes de responsabilidade de titular de cargo político em especial, Artigo 7.º - Traição à Pátria: "O titular de cargo político que, com flagrante desvio ou abuso das suas funções OU COM GRAVE VIOLAÇÃO DOS INERENTES DEVERES, ainda que por meio não violento nem de ameaça de violência, tentar separar da Mãe-Pátria, ou entregar a país estrangeiro, ou submeter a soberania estrangeira, o todo ou uma parte do território português, ofender OU PUSER EM PERIGO A INDEPENDÊNCIA DO PAÍS será punido com prisão de dez a quinze anos."  OS TRIBUNAIS QUE ACTUEM!!!!!!!!!!!

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

0 Estado condenado a pagar 177 mil euros a stand de Benavente por falta de zelo

O Tribunal de Benavente condenou o Estado a pagar 177 mil euros a um stand de automóveis por devolver em completo estado de degradação 56 viaturas apreendidas num processo judicial que acabou com a absolvição do gerente.

Segundo a sentença, a que a agência Lusa teve hoje acesso, as viaturas estiveram, entre Julho de 2008 e agosto de 2010, no parque de viaturas do Vale do Forno, na freguesia de Carnide em Lisboa, "no meio de erva de cerca de um metro de altura, votados ao abandono, apresentando ninhos de rato no motor".
O sócio-gerente da Autobenaventense, Armindo dos Santos Aparício, foi constituído arguido no âmbito da "operação chicote", em 2008, mas acabou ilibado dos crimes de furto e de viciação de veículos, de falsificação de documentos e de associação criminosa. A empresa intentou uma acção cível contra o Estado ainda no decorrer do processo-crime.
Os automóveis encontravam-se à venda no stand quando foram levados por agentes da PSP, a 30 e 31 de Julho e 01 de agosto de 2008, na sequência de um mandado de busca e apreensão do Ministério Público.
As 56 viaturas estiveram dois anos e 13 dias no parque da PSP, em Vale do Forno, em "condições de abandono, sujeitas às intempéries e a animais roedores e a insectos, sem qualquer manutenção ou reparação", o que provocou danos, explica a sentença assinada pela juíza Carla Ventura.
Segundo o Tribunal de Benavente, "não restam dúvidas de que houve uma efectiva violação dos deveres de guarda e de restituição das viaturas", uma vez que as mesmas foram devolvidas "em estado de degradação".
A sentença determina que o Estado Português tem de indemnizar a Autobenaventense em 177 mil euros, acrescidos de juros de mora, por danos patrimoniais: 68.413 euros a título de desvalorização do valor dos veículos e 108.596 euros para reparação das viaturas.
Para o tribunal, cabia ao Ministério Público e à PSP "preservar os bens apreendidos", de modo a que, caso não fosse determinada a sua entrega ao Estado (o que veio a acontecer), estes pudessem ser restituídos ao seu proprietário no mesmo estado de conservação em que se encontravam aquando da apreensão.
Assim, o Ministério Público e a PSP "actuaram como entidades públicas, em representação do Estado", que, segundo o acórdão, é proprietário do parque.
A sentença salienta que foram violados os deveres de guarda e de restituição dos veículos no estado em que se encontravam à data da apreensão, o que configura uma actuação "ilícita" e "culposa", porque era exigível aos responsáveis pelo depósito dos veículos que zelassem pelo seu bom estado de conservação, o que "não fizeram".
 
 
Fonte ligada ao processo explicou à Lusa que, cerca de um mês após a detenção do sócio-gerente do stand, a defesa, além de interpor a acção principal contra o Estado - que agora deu origem a esta condenação - interpôs uma providência cautelar para que as viaturas fossem devidamente cuidadas, antevendo a degradação dos automóveis, o que veio a acontecer.
Contudo, a providência cautelar não foi aceite pelo Tribunal de Benavente.

terça-feira, 23 de outubro de 2012

0 Despejo em hotel sem ordem judicial !

Invadiram a recepção, cozinha e bar e exigiram que os funcionários abandonassem o aparthotel. Foi o que fizeram, anteontem à noite, dois responsáveis e seguranças ao serviço do Grupo Luna Hotéis, proprietário do Clube Brisamar, em Alvor. Os despejados foram empregados e dirigentes da empresa Lado Verbal, que alugou o espaço em 2011.

A GNR foi chamada ao local, mas não actuou. O advogado da empresa inquilina, Paulo Freitas, considera que se tratou de "um acto de terrorismo permitido pela GNR" porque "não existiu ordem judicial". Segundo justificou ao CM fonte do Comando da GNR, "tratou-se de um diferendo cível em que a GNR não podia tomar posição".
Foram arrombadas portas e colocadas novas fechaduras, mas não houve agressões. Alheios à confusão estiveram vários clientes do aparthotel que assistiram a tudo sem saber o que fazer.
Ao que o CM apurou, existe um diferendo entre as partes relacionado com a falta de pagamento de dívidas. A GNR já tinha sido chamada a intervir duas vezes. "Há dívidas mas porque a outra parte não cumpriu o contrato. Mas isso não pode ser resolvido com coacção por parte de seguranças e sem recuso a tribunais", entende Paulo Freitas, que garante que "serão accionados os mecanismos legais para repor a legalidade".
O aparthotel Brisamar explora cerca de 100 apartamentos turísticos e gere os espaços comuns. O CM tentou ontem falar com um responsável do grupo Luna Hotéis, com sede em Albufeira, mas sem sucesso.

domingo, 21 de outubro de 2012

0 Passos Coelho foi escutado numa conversa que pode estar relacionada com privatizações,


O Diário de Notícias avança, este domingo, que Passos Coelho foi escutado numa conversa que pode estar relacionada com as privatizações. Um banqueiro tentou pressionar o primeiro-ministro.
Citando fontes judiciais, o jornal acrescenta que Pedro Passos Coelho foi ouvido por acaso numa conversa telefónica com um banqueiro que pretendia que o chefe do Governo interferisse num caso relacionado com as privatizações para que o negócio fosse num determinado sentido.
De acordo com o DN, Pedro Passos Coelho não terá dado troco, dizendo mesmo que não pretendia interferir no processo em causa.
O procurador Rosário Teixeira considerou que este contacto indiciava pressão sobre Passos Coelho, mas, tendo em conta que se trata de uma escuta que envolve fortuitamente o primeiro- ministro, foi necessário enviá-la para o Supremo Tribunal de Justiça para que seja validada e, assim, transcrita para o processo.

0 Passos Coelho alvo de escutas no caso 'Monte Branco'

Pinto Monteiro, ex-procurador-geral da República terá enviado escutas do primeiro-ministro para o Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do processo 'Monte Branco'. Pedro Passos Coelho reagiu no final do conselho nacional do PSD afirmando que não vê qualquer problema que as escutas sejam tornadas públicas


O ex-procurador-geral da República, Pinto Monteiro, enviou a 8 de outubro a validação das escutas de uma conversa com o primeiro-ministro no âmbito do processo 'Monte Branco.'
A informação é avançada na edição de hoje do jornal  Expresso. De acordo com semanário, o procurador que dirige o caso, Rosário Teixeira, não explicou as razões pelas quais foi pedida a validação das escutas, mas sabe-se que o pedido não foi acompanhado por qualquer participação-crime ao contrário do que aconteceu nas escutas ao ex-primeiro-ministro, José Sócrates.
De acordo com uma fonte judicial, citada pelo semanário Expresso, Pedro Passos Coelho foi escutado "fortuitamente", mas o procurador que dirige a operação no Departamento de Investigação e Acção Penal considerou a conversa suspeita.
O CD com a gravação foi entregue na Procuradoria-Geral da República pela directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida.

Pinto Monteiro endereçou um pedido de validação ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha de Nascimento.
Pedro Passos Coelho reagiu no final do conselho nacional do PSD afirmando que não vê qualquer problema que as escutas sejam tornadas públicas.  
O processo 'Monte Branco' envolve  banqueiros portugueses e suíços, por suspeita de fraude fiscal e branqueamento de capitais.A rede da maior fraude fiscal e de branqueamento de capitais detetada em Portugal tinha Duarte Lima como cliente e serviu para lavar fortunas de governantes, autarcas, banqueiros, empresários e atletas. Os tentáculos da rede encabeçado pelo suíço Michel Canals chegou a Angola e a VISÃO acompanhou este caso com detalhe ao longo dos últimos meses.


 

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