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quinta-feira, 20 de setembro de 2012

0 TSU não foi mencionada no acordo de governação PSD/CDS

O acordo político de governação assinado entre PSD e CDS-PP antes da formação do Governo é omisso relativamente à Taxa Social Única (TSU), contendo objectivos genéricos na governação e, no quadro parlamentar, o objectivo concreto da revisão constitucional.
Os objectivos do Governo de coligação estabelecidos no acordo passam por reformas para «remover bloqueios e constrangimentos à recuperação económica», com «especial destaque» para as reformas da concorrência, do mercado de trabalho, do mercado de arrendamento, do sistema fiscal e da Segurança Social, «garantindo a sua sustentabilidade, a solidariedade inter-geracional e a progressiva liberdade de escolha, nomeadamente dos mais jovens».
As direcções do PSD e CDS-PP deverão reunir-se em breve, uma iniciativa que partiu da Comissão Política Nacional social-democrata que convidou o parceiro de coligação para uma reunião conjunta para «obter a indispensável manifestação de apoio ao acordo político de coligação celebrado em 16 de Junho de 2011, assim como às decisões e estratégia do Governo em matéria de consolidação orçamental e ajustamento estrutural, visando uma trajectória de crescimento sustentável».
Este convite, ao qual o CDS respondeu positivamente e com disponibilidade para que o encontro se realizasse ainda hoje, surge na sequência da divergência assumida pelos centristas, no domingo, em relação às alterações à Taxa Social Única (TSU), anunciadas quando a missão de avaliação da ‘troika’ (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) estava em Lisboa.
O acordo assinado em 2011 assume o objectivo de «reformar a justiça, tendo em vista a obtenção de decisões mais rápidas e com qualidade». Os objectivos de «garantir o Estado Social» e a «sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde» estão igualmente expressos, assim como «travar e reduzir o endividamento do Estado e diminuir a sua despesa, nomeadamente através da redução de estruturas e dirigentes em todos os níveis do Estado e do seu sector empresarial».
Os dois partidos comprometeram-se a «assegurar o reforço da independência e da autoridade do Estado, garantindo a não partidarização das estruturas e empresas da administração».
PSD e CDS-PP assumiram como meta a criação de «condições para acelerar a retoma do crescimento económico e a geração de emprego», «aumentar a poupança, reduzir o endividamento externo, exportar mais e melhor e depender menos das importações».
No capítulo da «colaboração no quadro parlamentar» encontra-se o objectivo «de apresentar um projecto conjunto de revisão constitucional», que dê «especial atenção» aos «temas relacionados com a reforma do sistema político, do sistema judicial e dos órgãos de regulação» e à «problemática da limitação do endividamento público».
O acordo garante, nesse capítulo, entre outras matérias, a «informação e consulta prévias em todas as iniciativas legislativas da responsabilidade de qualquer dos partidos».
No capítulo da «colaboração política extraparlamentar», PSD e CDS-PP reconhecem a «necessidade de a coerência e estabilidade do seu projecto político conjunto ser assegurada a todos os níveis» e assumem que a «colaboração mútua deve abranger» também, «no respeito pela identidade própria de cada partido, a cooperação e a mobilização das respectivas estruturas e responsáveis, em todos os escalões da sua organização interna».
 

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